Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Crime de Descumprimento de Medida
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Identificação
Nº Processo: 1500270-87.2024.8.26.0622
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Wanderson Jaime Euzébio da Silva, Def. Público: Defensoria, Daniel Araujo da Silva, Advogada: Glaucia Da *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Wanderson Jaime Euzébio da Silva, Def. Público: Defensoria, Daniel Araujo da Silva, Advogada: Glaucia Daiana de Campos Santos Toledo (OAB: 442949, SP), Weslley Cruz Alvarenga, Advogado: Cesar Wesley Porcelli (OAB: 419733, Apelante: Alifer Gabriel Moreira Rocha
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ministério *** M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Apar *** Roberto Aparecido Xavier
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Mateus de Andrade Costa; Advogada: Thamires Roberti dos Reis (OAB: 468687/SP); Advogado: Roberto Aparecido Xavier
Junior (OAB: 393065/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500270-87.2024.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500270-87.2024.8.26.0622; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. A. S.; Advogado: Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734/
SP); Advogado: Wesley Gabriel Bueno Furquim (OAB: 454569/SP)
1500298-84.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500298-84.2025.8.26.0019; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. G. F.; Advogado: Anthony de Oliveira Braga (OAB: 452594/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500161-16.2019.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500161-16.2019.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Wanderson Jaime Euzébio da Silva; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1523937-23.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1523937-23.2024.8.26.0228; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. da S.; Advogada: Daiane Regina Ribeiro Sanches (OAB:
344189/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500545-13.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500545-13.2023.8.26.0544; Assunto: Receptação; Apelante: Brenno de Oliveira
Gomes; Advogada: Sumara Aparecida de Oliveira (OAB: 238396/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500527-63.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500527-63.2025.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Emerson Marciano Ruiz; Advogado: Jonas Candido da Silva (OAB: 394382/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500023-46.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500023-46.2023.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Daniel Araujo da Silva; Advogada: Glaucia Daiana de Campos Santos Toledo (OAB: 442949/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500738-56.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500738-56.2024.8.26.0103; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor
e/ou Etnia; Apelante: R. A. de A.; Advogado: José Augusto Monteiro Filho (OAB: 344500/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500349-72.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500349-72.2025.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Weslley Cruz Alvarenga; Advogado: Cesar Wesley Porcelli (OAB: 419733/SP); Apelante: Alifer Gabriel Moreira Rocha
Santos; Advogada: Ianca Mirella Cardoso Pinto (OAB: 449425/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502353-31.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara:
Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal;
Nº origem: 1502353-31.2023.8.26.0616; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: C. B. C. J.; Advogada:
Fabiana Carvalho Cardoso (OAB: 178165/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. S. R.; Advogado: Fabio Cassiano
Xavier Veiga (OAB: 410232/SP); Advogada: Cecília Maria Luiz Hilário (OAB: 415843/SP)
1504256-50.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Especializada de
Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504256-50.2023.8.26.0536;
Assunto: Vias de fato; Apelante: F. C. da S.; Advogado: Marcos Donizeti Faria (OAB: 180764/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
0006649-54.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0006649-54.2024.8.26.0223; Assunto: Receptação; Recorrente: M. J. de D. E. O.;
Recorrido: R. S. C.; Advogada: Fernanda Helena Borges (OAB: 134447/SP); Advogado: Wellington Aparecido Matias da Cal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Mateus de Andrade Costa; Advogada: Thamires Roberti dos Reis (OAB: 468687/SP); Advogado: Roberto Aparecido Xavier
Junior (OAB: 393065/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500270-87.2024.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500270-87.2024.8.26.0622; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. A. S.; Advogado: Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734/
SP); Advogado: Wesley Gabriel Bueno Furquim (OAB: 454569/SP)
1500298-84.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500298-84.2025.8.26.0019; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. G. F.; Advogado: Anthony de Oliveira Braga (OAB: 452594/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500161-16.2019.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500161-16.2019.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Wanderson Jaime Euzébio da Silva; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1523937-23.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1523937-23.2024.8.26.0228; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. da S.; Advogada: Daiane Regina Ribeiro Sanches (OAB:
344189/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500545-13.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500545-13.2023.8.26.0544; Assunto: Receptação; Apelante: Brenno de Oliveira
Gomes; Advogada: Sumara Aparecida de Oliveira (OAB: 238396/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500527-63.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sertãozinho; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500527-63.2025.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Emerson Marciano Ruiz; Advogado: Jonas Candido da Silva (OAB: 394382/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500023-46.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500023-46.2023.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Daniel Araujo da Silva; Advogada: Glaucia Daiana de Campos Santos Toledo (OAB: 442949/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500738-56.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500738-56.2024.8.26.0103; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor
e/ou Etnia; Apelante: R. A. de A.; Advogado: José Augusto Monteiro Filho (OAB: 344500/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500349-72.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500349-72.2025.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Weslley Cruz Alvarenga; Advogado: Cesar Wesley Porcelli (OAB: 419733/SP); Apelante: Alifer Gabriel Moreira Rocha
Santos; Advogada: Ianca Mirella Cardoso Pinto (OAB: 449425/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502353-31.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara:
Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal;
Nº origem: 1502353-31.2023.8.26.0616; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: C. B. C. J.; Advogada:
Fabiana Carvalho Cardoso (OAB: 178165/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. S. R.; Advogado: Fabio Cassiano
Xavier Veiga (OAB: 410232/SP); Advogada: Cecília Maria Luiz Hilário (OAB: 415843/SP)
1504256-50.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara Especializada de
Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504256-50.2023.8.26.0536;
Assunto: Vias de fato; Apelante: F. C. da S.; Advogado: Marcos Donizeti Faria (OAB: 180764/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
0006649-54.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0006649-54.2024.8.26.0223; Assunto: Receptação; Recorrente: M. J. de D. E. O.;
Recorrido: R. S. C.; Advogada: Fernanda Helena Borges (OAB: 134447/SP); Advogado: Wellington Aparecido Matias da Cal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º