Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Perseguição; Apelante: G. P. da S.;
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Identificação
Nº Processo: 1006353-20.2024.8.26.0286
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Perseguição; Apelante: G. P. da S.;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: G. G. C., A *** Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: G. G. C., Advogada, Luiz Carlos Favero Junior (OAB: 250693, Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290
Advogados e OAB
Advogado: Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573/SP); Apelado: M. *** Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: G. G. C.; Advogada:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1006353-20.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1006353-2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0.2024.8.26.0286; Assunto: Perseguição; Apelante: G. P. da S.;
Advogado: Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: G. G. C.; Advogada:
Fadia Maria Wilson Abe (OAB: 149885/SP); Advogado: Toshiteru Abe (OAB: 181683/SP)
1501193-26.2021.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501193-26.2021.8.26.0006; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: D. D. C.; Advogado: Thiago Santos Gonçalves (OAB: 264284/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500321-34.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500321-34.2024.8.26.0417; Assunto: Ameaça; Apelante: Daniel Soares
Leite; Advogado: Euclides dos Santos Pova Junior (OAB: 167077/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500720-29.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500720-29.2024.8.26.0396; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Luciano Cardoso dos Santos; Advogada: Giuliana Fujino (OAB: 171791/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500640-56.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500640-56.2022.8.26.0066; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: C. H. de L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luiz Carlos Favero Junior (OAB: 250693/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501932-74.2022.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Louveira; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501932-74.2022.8.26.0681; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: Diego da Silva Rodrigues; Advogado: Valter Martinho Zuccaro (OAB: 64067/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1522236-60.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522236-60.2023.8.26.0196; Assunto: Contra a Mulher; Apelante:
Clodoaldo Eber Alves de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Mario
Eduardo Bernardes Spexoto (OAB: 248573/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500940-98.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500940-98.2022.8.26.0201; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: H. de S.; Advogada: Lílian Alves Egídio (OAB: 278570/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502370-72.2022.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502370-72.2022.8.26.0270; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: N. F. do A.; Advogado: Felipe Siqueira de Oliveira Hergesel (OAB: 416029/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1500423-10.2021.8.26.0434; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500423-10.2021.8.26.0434; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: M. P.
T.; Advogada: Isabela Gimenes Carvalho (OAB: 426416/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500643-16.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500643-16.2023.8.26.0538; Assunto: Feminicídio; Apelante:
VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA; Advogado: Alexandro Silvino Magri (OAB: 170893/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500611-74.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500611-74.2022.8.26.0108; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: GENIVALDO MARQUES DE MIRANDA;
Advogado: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290/SP) (Defensor Dativo)
1507110-44.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1507110-44.2022.8.26.0506;
Assunto: Ameaça; Apelante: S. M. de A. F.; Advogado: Marcos Cavalheiro Borg (OAB: 457722/SP); Advogado: João Pedro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1006353-20.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1006353-2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0.2024.8.26.0286; Assunto: Perseguição; Apelante: G. P. da S.;
Advogado: Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: G. G. C.; Advogada:
Fadia Maria Wilson Abe (OAB: 149885/SP); Advogado: Toshiteru Abe (OAB: 181683/SP)
1501193-26.2021.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501193-26.2021.8.26.0006; Assunto:
Contra a Mulher; Apelante: D. D. C.; Advogado: Thiago Santos Gonçalves (OAB: 264284/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500321-34.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500321-34.2024.8.26.0417; Assunto: Ameaça; Apelante: Daniel Soares
Leite; Advogado: Euclides dos Santos Pova Junior (OAB: 167077/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500720-29.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500720-29.2024.8.26.0396; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Luciano Cardoso dos Santos; Advogada: Giuliana Fujino (OAB: 171791/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500640-56.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500640-56.2022.8.26.0066; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: C. H. de L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luiz Carlos Favero Junior (OAB: 250693/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501932-74.2022.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Louveira; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501932-74.2022.8.26.0681; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: Diego da Silva Rodrigues; Advogado: Valter Martinho Zuccaro (OAB: 64067/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1522236-60.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522236-60.2023.8.26.0196; Assunto: Contra a Mulher; Apelante:
Clodoaldo Eber Alves de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Mario
Eduardo Bernardes Spexoto (OAB: 248573/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500940-98.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500940-98.2022.8.26.0201; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: H. de S.; Advogada: Lílian Alves Egídio (OAB: 278570/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502370-72.2022.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502370-72.2022.8.26.0270; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: N. F. do A.; Advogado: Felipe Siqueira de Oliveira Hergesel (OAB: 416029/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1500423-10.2021.8.26.0434; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500423-10.2021.8.26.0434; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: M. P.
T.; Advogada: Isabela Gimenes Carvalho (OAB: 426416/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500643-16.2023.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500643-16.2023.8.26.0538; Assunto: Feminicídio; Apelante:
VALDENOR CARNAÚBA DE SOUZA; Advogado: Alexandro Silvino Magri (OAB: 170893/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500611-74.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500611-74.2022.8.26.0108; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: GENIVALDO MARQUES DE MIRANDA;
Advogado: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290/SP) (Defensor Dativo)
1507110-44.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1507110-44.2022.8.26.0506;
Assunto: Ameaça; Apelante: S. M. de A. F.; Advogado: Marcos Cavalheiro Borg (OAB: 457722/SP); Advogado: João Pedro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º