Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 0012708-31.2013.8.26.0292
Vara: de origem. São Paulo, 5 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Co *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Comercial Layu Ltda Epp - Apelado: Município de Jacareí -
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Comercial Layu Ltda Epp, Apelado: Município de Jacareí, Gu *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Comercial Layu Ltda Epp, Apelado: Município de Jacareí, Guimarães & Marques Suprimentos para Informática Eireli, Vistos. Cumpra, se a r. decisão do C. Superior Tribunal
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0012708-31.2013.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Diobel de Lima Fernandes
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Comercial Layu Ltda Epp - Apelado: Município de Jacareí -
Apelado: Guimarães & Marques Suprimentos para Informática Eireli - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal
de Justiça. Baixe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m os autos à Vara de origem. São Paulo, 5 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Marcus José Reis Marino (OAB: 257224/
SP) - Francisco Antonio M Rodriguez (OAB: 113591/SP) - Ricardo Lopes de Oliveira (OAB: 137558/SP) - Maísa Gomes Guttierrez
(OAB: 271791/SP) - Francisco Artur Marques Guimaraes - 1° andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Diobel de Lima Fernandes
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Comercial Layu Ltda Epp - Apelado: Município de Jacareí -
Apelado: Guimarães & Marques Suprimentos para Informática Eireli - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal
de Justiça. Baixe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m os autos à Vara de origem. São Paulo, 5 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Marcus José Reis Marino (OAB: 257224/
SP) - Francisco Antonio M Rodriguez (OAB: 113591/SP) - Ricardo Lopes de Oliveira (OAB: 137558/SP) - Maísa Gomes Guttierrez
(OAB: 271791/SP) - Francisco Artur Marques Guimaraes - 1° andar