Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Furto Qualificado; Apelante:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1527558-28.2024.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 19ª Vara Criminal;
Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apdo: Luiz Victor Theotonio dos Passos; Advogado: Paulo *** Luiz Victor Theotonio dos Passos; Advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho (OAB: 217672/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Réu(s): Ministério Público do Estado de *** Ministério Público do Estado de São Paulo, M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São, *** Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São, Alison dos Santos Silva (OAB: ASS, DP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor P *** Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1527558-28.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527558-28.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Alexandre Santos Almeida; Advogada: Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB: 451605/SP); Advogada: Flavia Cristina Fonseca de
Morais (OAB: 264795/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1519868-45.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519868-45.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Eduardo Henrique da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Raul
Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1523460-97.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523460-97.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Jose
Roberto da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo Biagioni de
Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501026-36.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501026-36.2024.8.26.0545; Assunto: Roubo; Apelante: Romulo Aparecido
Esteves dos Santos; Advogada: Cristina Andréa Tsuji (OAB: 266335/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1526226-26.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526226-26.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: N. M.
F. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Renato Khair (OAB: 7888/
SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502447-29.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502447-29.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Luiz Victor Theotonio dos Passos; Advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho (OAB: 217672/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502217-50.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502217-50.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Renan Gabriel Ramos Rodrigues e outro; Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500099-94.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
3ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500099-94.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Renato Bento Luz; Advogada: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB: 462886/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501841-57.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501841-57.2024.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Alan
Carlos dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Vanessa Medrado
de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500418-66.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500418-66.2024.8.26.0180; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
A. D. M.; Advogada: Ellen Mayara Feliciano (OAB: 454025/SP); Advogada: Juliana Araujo Bergamin Zerneri (OAB: 478567/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500378-57.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500378-57.2024.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: K. dos S. F.; Advogado: Yan Livio Nascimento (OAB: 424122/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501555-79.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501555-79.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jonathans Viana Almeida Inacio; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Alison dos Santos Silva (OAB: ASS/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1527558-28.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527558-28.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Alexandre Santos Almeida; Advogada: Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB: 451605/SP); Advogada: Flavia Cristina Fonseca de
Morais (OAB: 264795/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1519868-45.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519868-45.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Eduardo Henrique da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Raul
Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1523460-97.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523460-97.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Jose
Roberto da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo Biagioni de
Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501026-36.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501026-36.2024.8.26.0545; Assunto: Roubo; Apelante: Romulo Aparecido
Esteves dos Santos; Advogada: Cristina Andréa Tsuji (OAB: 266335/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1526226-26.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526226-26.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: N. M.
F. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Renato Khair (OAB: 7888/
SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502447-29.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502447-29.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Luiz Victor Theotonio dos Passos; Advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho (OAB: 217672/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502217-50.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502217-50.2024.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Renan Gabriel Ramos Rodrigues e outro; Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500099-94.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
3ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500099-94.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Renato Bento Luz; Advogada: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB: 462886/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501841-57.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501841-57.2024.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Alan
Carlos dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Vanessa Medrado
de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500418-66.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500418-66.2024.8.26.0180; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
A. D. M.; Advogada: Ellen Mayara Feliciano (OAB: 454025/SP); Advogada: Juliana Araujo Bergamin Zerneri (OAB: 478567/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500378-57.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500378-57.2024.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: K. dos S. F.; Advogado: Yan Livio Nascimento (OAB: 424122/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501555-79.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501555-79.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jonathans Viana Almeida Inacio; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Alison dos Santos Silva (OAB: ASS/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º