Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Lesão Cometida em Razão da Condição
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Identificação
Nº Processo: 1500909-13.2024.8.26.0491
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
Partes e Advogados
Apelado: M. P *** M. P. do
Apdo: WESLEY VIEIRA LOPES; Advogada: Rosemara Oliveira da *** WESLEY VIEIRA LOPES; Advogada: Rosemara Oliveira da Silva Marques (OAB: 392163/SP) (Defensor Dativo);
Apte: Minis *** Ministério
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Joaquim Ferreira Neto (OAB: 137209, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Assist *** Joaquim Ferreira Neto (OAB: 137209, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Assistente M.P, Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB: 251841, Apelado: Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Públ *** Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500909-13.2024.8.26.0491; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: C. R. de M.; Advogada: Gracieli Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500377-66.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresenta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500377-66.2024.8.26.0482; Assunto: Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Erivelton dos Santos Amaro; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: CAROLINE ROCHA DELMONICO (OAB: 101484/PR) (Defensor Público);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504198-81.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504198-81.2022.8.26.0536; Assunto: Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Apelante: VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502268-95.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502268-95.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: WESLEY VIEIRA LOPES; Advogada: Rosemara Oliveira da Silva Marques (OAB: 392163/SP) (Defensor Dativo);
Apte/Apdo: FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO; Advogado: Raul Antonio Feliciano (OAB: 181809/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1504306-54.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal e da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504306-54.2024.8.26.0047;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. R. C.; Advogada: Fabiana Moreira Mileo
Bissoli (OAB: 210627/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500198-28.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Urânia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500198-28.2024.8.26.0646; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: A. R. F.; Advogado: Nilson Carlos de Oliveira (OAB: 284743/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1540845-78.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1540845-78.2022.8.26.0050; Assunto: Condição de Pessoa Portadora
de Deficiência; Apelante: ULISSES GARULO CALLEJON; Advogado: Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB: 367177/SP);
Advogado: Joaquim Ferreira Neto (OAB: 137209/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P:
Alexandre Novaes Bogdzivicius; Advogado: Vladimir Aparecido Borges (OAB: 417223/SP); Advogado: Aline Dantas Bogdzevicius
(OAB: 518459/SP)
1502524-79.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502524-79.2024.8.26.0542; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. P. da S.; Advogada: Danubia Azevedo Barbosa (OAB: 301505/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501043-96.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501043-96.2024.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: IGOR
MARIO GOUVEIA DE OLIVEIRA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Vanessa Medrado de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500019-56.2023.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatinga; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500019-56.2023.8.26.0282; Assunto: Roubo; Apelante: Fabio Santos Puluca;
Advogado: Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB: 251841/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1508254-09.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508254-09.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabio Ferreira de Lima; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rafael Folador Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público)
1504739-53.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504739-53.2024.8.26.0566; Assunto: Perseguição; Apelante: L. da S.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB:
240631/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500909-13.2024.8.26.0491; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: C. R. de M.; Advogada: Gracieli Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500377-66.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresenta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500377-66.2024.8.26.0482; Assunto: Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Erivelton dos Santos Amaro; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: CAROLINE ROCHA DELMONICO (OAB: 101484/PR) (Defensor Público);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504198-81.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504198-81.2022.8.26.0536; Assunto: Posse de Drogas para
Consumo Pessoal; Apelante: VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502268-95.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502268-95.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: WESLEY VIEIRA LOPES; Advogada: Rosemara Oliveira da Silva Marques (OAB: 392163/SP) (Defensor Dativo);
Apte/Apdo: FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO; Advogado: Raul Antonio Feliciano (OAB: 181809/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1504306-54.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal e da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504306-54.2024.8.26.0047;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. R. C.; Advogada: Fabiana Moreira Mileo
Bissoli (OAB: 210627/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500198-28.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Urânia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500198-28.2024.8.26.0646; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: A. R. F.; Advogado: Nilson Carlos de Oliveira (OAB: 284743/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1540845-78.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1540845-78.2022.8.26.0050; Assunto: Condição de Pessoa Portadora
de Deficiência; Apelante: ULISSES GARULO CALLEJON; Advogado: Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB: 367177/SP);
Advogado: Joaquim Ferreira Neto (OAB: 137209/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P:
Alexandre Novaes Bogdzivicius; Advogado: Vladimir Aparecido Borges (OAB: 417223/SP); Advogado: Aline Dantas Bogdzevicius
(OAB: 518459/SP)
1502524-79.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502524-79.2024.8.26.0542; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. P. da S.; Advogada: Danubia Azevedo Barbosa (OAB: 301505/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501043-96.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501043-96.2024.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: IGOR
MARIO GOUVEIA DE OLIVEIRA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Vanessa Medrado de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500019-56.2023.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatinga; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500019-56.2023.8.26.0282; Assunto: Roubo; Apelante: Fabio Santos Puluca;
Advogado: Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB: 251841/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1508254-09.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508254-09.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabio Ferreira de Lima; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rafael Folador Strano (OAB: 276991/SP) (Defensor Público)
1504739-53.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504739-53.2024.8.26.0566; Assunto: Perseguição; Apelante: L. da S.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB:
240631/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º