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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500487-44.2023.8.26.0274
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500487-52.2025.8.26.0378; Adulteração
Partes e Advogados
Apelado: J. G. B.; Advogada: Laís *** J. G. B.; Advogada: Laís Priscila Batista Novazzi
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Ivan Augusto Ferreira Maziero (OAB: 490044, SP), Apelad *** Ivan Augusto Ferreira Maziero (OAB: 490044, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Gladius Alexand *** Gladius Alexandre Postinicoff
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500487-44.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500487-44.2023.8.26.0274; Lesão Comet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. G. B.; Advogada: Laís Priscila Batista Novazzi
Santos (OAB: 382157/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500487-52.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500487-52.2025.8.26.0378; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Diego Ricardo Ribeiro Corrêa; Advogado: Gladius Alexandre Postinicoff
Caglia (OAB: 306481/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500491-85.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500491-
85.2024.8.26.0229; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vitor Gabriel Pereira de Jesus; Advogado: Antonio Marcos
Dantas (OAB: 147397/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500491-90.2023.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Monte Alto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500491-90.2023.8.26.0368; Estelionato; Apelante: Alessandra
Renata Feliciano; Advogada: Juliane Cristina de Souza Leite (OAB: 459934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500492-16.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500492-16.2024.8.26.0538; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alexandre da Silva de Oliveira; Advogado: Felyppe Marinho Viudes (OAB: 355331/SP);
Advogado: Ivan Augusto Ferreira Maziero (OAB: 490044/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500503-66.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500503-66.2024.8.26.0628; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Roberto Lima Pereira; Advogado: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OAB: 389339/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500503-90.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500503-90.2025.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vitor Gabriel de Souza Santos; Advogada: Mara Cristina Lopes Melo (OAB: 388904/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500508-51.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500508-51.2024.8.26.0123; Assédio Sexual; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. O. G.; Advogada: Melissa Midori Arai de Oliveira (OAB: 250502/SP) (Defensor Dativo); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500509-81.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500509-81.2024.8.26.0593; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Fabio Belo Júnior; Advogado: Romulo Ronan Ramos Moreira (OAB: 120945/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500511-94.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500487-44.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500487-44.2023.8.26.0274; Lesão Comet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. G. B.; Advogada: Laís Priscila Batista Novazzi
Santos (OAB: 382157/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500487-52.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500487-52.2025.8.26.0378; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Diego Ricardo Ribeiro Corrêa; Advogado: Gladius Alexandre Postinicoff
Caglia (OAB: 306481/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500491-85.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500491-
85.2024.8.26.0229; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vitor Gabriel Pereira de Jesus; Advogado: Antonio Marcos
Dantas (OAB: 147397/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500491-90.2023.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Monte Alto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500491-90.2023.8.26.0368; Estelionato; Apelante: Alessandra
Renata Feliciano; Advogada: Juliane Cristina de Souza Leite (OAB: 459934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500492-16.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500492-16.2024.8.26.0538; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alexandre da Silva de Oliveira; Advogado: Felyppe Marinho Viudes (OAB: 355331/SP);
Advogado: Ivan Augusto Ferreira Maziero (OAB: 490044/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500503-66.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500503-66.2024.8.26.0628; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Roberto Lima Pereira; Advogado: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OAB: 389339/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500503-90.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500503-90.2025.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vitor Gabriel de Souza Santos; Advogada: Mara Cristina Lopes Melo (OAB: 388904/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500508-51.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500508-51.2024.8.26.0123; Assédio Sexual; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. O. G.; Advogada: Melissa Midori Arai de Oliveira (OAB: 250502/SP) (Defensor Dativo); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500509-81.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500509-81.2024.8.26.0593; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Fabio Belo Júnior; Advogado: Romulo Ronan Ramos Moreira (OAB: 120945/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500511-94.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º