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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1501178-04.2023.8.26.0583
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501178-04.2023.8.26.0583; Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284, SP), Apelado *** Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP); *** Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP); Apelante: Rafael Antonio Duarte Gomes;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Condutas Afins; Apelante: RAFAEL CELSO DE OLIVEIRA MOURA; Advogada: Leticia Campos Espindola (OAB: 254542/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501178-04.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501178-04.2023.8.26.0583; Roubo Majorado; Apelante:
Cristiane Soares dos Santos; Advogado: Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP); Apelante: Rafael Antonio Duarte Gomes;
Advogado: Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501186-07.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501186-07.2023.8.26.0542;
Receptação; Apelante: LUIZ HENRIQUE BRITO BARREIRO; Advogado: James Wilson Almeida da Silva (OAB: 394369/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501192-02.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Sorocaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501192-02.2024.8.26.0567; Receptação; Apelante:
Nelson Roberto Neves; Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Advogada: Priscila dos Santos Estima
(OAB: 318118/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501200-63.2022.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Olímpia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501200-63.2022.8.26.0400; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Antonio Carlos Dutra Filho; Advogado: Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501214-10.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501214-10.2024.8.26.0616; Roubo Majorado; Apelante:
Rafael Jose de Lima; Advogado: Marco Aurelio da Cunha Pinto (OAB: 243034/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501223-85.2020.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de José Bonifácio; 2ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501223-
85.2020.8.26.0559; Estupro de vulnerável; Apelante: A. D. de O.; Advogada: Renata dos Santos Oliveira (OAB: 368346/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501226-71.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Bariri; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501226-71.2023.8.26.0062; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Jose Itamar Presente; Advogada: Mariana Manin (OAB: 487763/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501228-91.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501228-91.2024.8.26.0616; Roubo
Majorado; Apelante: Lailton Santos Alves Santa Rosa; Advogada: Mariana Nicioli (OAB: 274689/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501240-74.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501240-74.2024.8.26.0594; Furto; Apelante:
Sebastião Xavier do Nascimento; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Condutas Afins; Apelante: RAFAEL CELSO DE OLIVEIRA MOURA; Advogada: Leticia Campos Espindola (OAB: 254542/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501178-04.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501178-04.2023.8.26.0583; Roubo Majorado; Apelante:
Cristiane Soares dos Santos; Advogado: Niel Correa de Amorim (OAB: 295933/SP); Apelante: Rafael Antonio Duarte Gomes;
Advogado: Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501186-07.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501186-07.2023.8.26.0542;
Receptação; Apelante: LUIZ HENRIQUE BRITO BARREIRO; Advogado: James Wilson Almeida da Silva (OAB: 394369/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501192-02.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Sorocaba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501192-02.2024.8.26.0567; Receptação; Apelante:
Nelson Roberto Neves; Advogado: Celso Euripedes Silva Junior (OAB: 302449/SP); Advogada: Priscila dos Santos Estima
(OAB: 318118/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501200-63.2022.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Olímpia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501200-63.2022.8.26.0400; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Antonio Carlos Dutra Filho; Advogado: Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501214-10.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501214-10.2024.8.26.0616; Roubo Majorado; Apelante:
Rafael Jose de Lima; Advogado: Marco Aurelio da Cunha Pinto (OAB: 243034/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501223-85.2020.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de José Bonifácio; 2ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501223-
85.2020.8.26.0559; Estupro de vulnerável; Apelante: A. D. de O.; Advogada: Renata dos Santos Oliveira (OAB: 368346/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501226-71.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Bariri; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501226-71.2023.8.26.0062; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Jose Itamar Presente; Advogada: Mariana Manin (OAB: 487763/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501228-91.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Suzano; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501228-91.2024.8.26.0616; Roubo
Majorado; Apelante: Lailton Santos Alves Santa Rosa; Advogada: Mariana Nicioli (OAB: 274689/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501240-74.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501240-74.2024.8.26.0594; Furto; Apelante:
Sebastião Xavier do Nascimento; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º