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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1503208-26.2024.8.26.0664
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503208-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as par *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/A *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Gustavo Vinicius de Paula; Advogado: Robson
Apte: Gustavo Vinicius de Pa *** Gustavo Vinicius de Paula; Advogado: Robson
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA, Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404, SP), Apdo, Apte: Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Manoel Carlos de Oliveira ( *** Manoel Carlos de Oliveira (OAB: 110448/SP); Advogada:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503208-26.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503208-
26.2024.8.26.0664; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. T. M.; Advogada: Carolina Belondi
Teixeira (OAB: 510647/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503212-35.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503212-35.2024.8.26.0544; Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Claudio de Oliveira Palhano Junior; Advogada: Fabíola Silva de Jesus (OAB: 458552/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503215-23.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503215-
23.2024.8.26.0533; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jenifer Bolonha Molina; Advogada: Sandra Fernandes
Manzano (OAB: 318821/SP); Apelante: Danilo Durães; Advogado: Manoel Carlos de Oliveira (OAB: 110448/SP); Advogada:
Suellen Tatiane de Oliveira (OAB: 247878/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503259-15.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Jandira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503259-15.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ADRIANO DOS SANTOS MATOS; Advogado: Adriano Luiz Romão da Silva (OAB: 393524/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503281-55.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503281-55.2024.8.26.0548; Furto
Qualificado; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Gustavo Vinicius de Paula; Advogado: Robson
Gonçalves dos Santos (OAB: 400564/SP); Apdo/Apte: Lucas Vinícius de Paula Pelegrino; Advogado: Robson Gonçalves dos
Santos (OAB: 400564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503282-88.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503282-88.2024.8.26.0047; Furto; Apelante: Lincoln
Ussuy Leone; Advogado: Sidnei Ribeiro dos Santos (OAB: 102644/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503284-15.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503284-15.2024.8.26.0320; Receptação; Apte/
Apdo: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA; Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503323-51.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503323-51.2021.8.26.0050;
Estelionato; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: THIAGO TORRES SOARES; Advogada: Fernanda
Flausino Baroca (OAB: 420912/SP); Advogado: Rayfran Ferreira Cassiano (OAB: 380565/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503342-66.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503342-66.2025.8.26.0228; Receptação; Apelante: Flavio Rogerio Veríssimo Gomes; Advogado: Leonardo Biagioni de
Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503208-26.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503208-
26.2024.8.26.0664; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. T. M.; Advogada: Carolina Belondi
Teixeira (OAB: 510647/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503212-35.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Caieiras; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503212-35.2024.8.26.0544; Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Claudio de Oliveira Palhano Junior; Advogada: Fabíola Silva de Jesus (OAB: 458552/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503215-23.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503215-
23.2024.8.26.0533; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jenifer Bolonha Molina; Advogada: Sandra Fernandes
Manzano (OAB: 318821/SP); Apelante: Danilo Durães; Advogado: Manoel Carlos de Oliveira (OAB: 110448/SP); Advogada:
Suellen Tatiane de Oliveira (OAB: 247878/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503259-15.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Jandira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503259-15.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ADRIANO DOS SANTOS MATOS; Advogado: Adriano Luiz Romão da Silva (OAB: 393524/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503281-55.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503281-55.2024.8.26.0548; Furto
Qualificado; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Gustavo Vinicius de Paula; Advogado: Robson
Gonçalves dos Santos (OAB: 400564/SP); Apdo/Apte: Lucas Vinícius de Paula Pelegrino; Advogado: Robson Gonçalves dos
Santos (OAB: 400564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503282-88.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503282-88.2024.8.26.0047; Furto; Apelante: Lincoln
Ussuy Leone; Advogado: Sidnei Ribeiro dos Santos (OAB: 102644/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503284-15.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503284-15.2024.8.26.0320; Receptação; Apte/
Apdo: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA; Advogada: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503323-51.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503323-51.2021.8.26.0050;
Estelionato; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: THIAGO TORRES SOARES; Advogada: Fernanda
Flausino Baroca (OAB: 420912/SP); Advogado: Rayfran Ferreira Cassiano (OAB: 380565/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503342-66.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503342-66.2025.8.26.0228; Receptação; Apelante: Flavio Rogerio Veríssimo Gomes; Advogado: Leonardo Biagioni de
Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º