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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1501005-29.2024.8.26.0038
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501005-29.2024.8.26.0038; Roubo; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: VINICIUS SALES CHAGAS; Advogado: Hector Ramon Alza *** VINICIUS SALES CHAGAS; Advogado: Hector Ramon Alzaga Junior (OAB: 337738/SP); Apdo/Apte: Ministério
Apte: Minis *** Ministério
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Carlos Henrique Cirino Barbosa Junior (OAB: 388299, SP), Advogada: Aline de Araújo Hirayama *** Carlos Henrique Cirino Barbosa Junior (OAB: 388299, SP), Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883, THALLES VINICIUS SILVA RAMOS, Advogado: Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira
Advogados e OAB
Advogado: Hector Ramon Alzaga Junior (OAB: *** Hector Ramon Alzaga Junior (OAB: 337738/SP); Apdo/Apte: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501005-29.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Araras; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501005-29.2024.8.26.0038; Roubo; Apelante:
Anderson Leandro da Silva Balbino; Advogada: Daniele Santos Alves de Oliveira (OAB: 489670/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501005-60.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Ubatuba; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501005-60.2024.8.26.0642; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: VINICIUS SALES CHAGAS; Advogado: Hector Ramon Alzaga Junior (OAB: 337738/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501009-44.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501009-44.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: Kauê Mendes Borges; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Kauã Henrique da Silva Correia;
Advogado: Carlos Henrique Cirino Barbosa Junior (OAB: 388299/SP); Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501010-40.2023.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501010-
40.2023.8.26.0441; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. R.
C.; Advogado: Djalma Martins da Silva (OAB: 175991/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501011-33.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501011-33.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: THALLES VINICIUS SILVA RAMOS; Advogado: Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira
(OAB: 262519/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501012-21.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Araras; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501012-21.2024.8.26.0038; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Francisco de Assis Raymundo; Advogada: Thainá Akemi Covas Tokunaga (OAB: 449643/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501020-72.2019.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501020-72.2019.8.26.0361;
Destruição ou Degradação; Apelante: Carlos Eduardo Martins França; Advogado: Luiz Eduardo de Carvalho (OAB: 126527/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501031-79.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501031-79.2023.8.26.0032; Estupro de
vulnerável; Apelante: R. P. da S.; Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501037-38.2023.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501037-38.2023.8.26.0048;
Estupro de vulnerável; Apelante: C. A. S. G.; Advogado: Kawe Dantas Pinto (OAB: 397445/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501005-29.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Araras; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501005-29.2024.8.26.0038; Roubo; Apelante:
Anderson Leandro da Silva Balbino; Advogada: Daniele Santos Alves de Oliveira (OAB: 489670/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501005-60.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Ubatuba; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501005-60.2024.8.26.0642; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: VINICIUS SALES CHAGAS; Advogado: Hector Ramon Alzaga Junior (OAB: 337738/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501009-44.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501009-44.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: Kauê Mendes Borges; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Kauã Henrique da Silva Correia;
Advogado: Carlos Henrique Cirino Barbosa Junior (OAB: 388299/SP); Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501010-40.2023.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501010-
40.2023.8.26.0441; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. R.
C.; Advogado: Djalma Martins da Silva (OAB: 175991/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501011-33.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501011-33.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: THALLES VINICIUS SILVA RAMOS; Advogado: Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira
(OAB: 262519/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501012-21.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Araras; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501012-21.2024.8.26.0038; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Francisco de Assis Raymundo; Advogada: Thainá Akemi Covas Tokunaga (OAB: 449643/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501020-72.2019.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Mogi das Cruzes; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501020-72.2019.8.26.0361;
Destruição ou Degradação; Apelante: Carlos Eduardo Martins França; Advogado: Luiz Eduardo de Carvalho (OAB: 126527/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501031-79.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Araçatuba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501031-79.2023.8.26.0032; Estupro de
vulnerável; Apelante: R. P. da S.; Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501037-38.2023.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501037-38.2023.8.26.0048;
Estupro de vulnerável; Apelante: C. A. S. G.; Advogado: Kawe Dantas Pinto (OAB: 397445/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º