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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1501999-46.2024.8.26.0559
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501999-46.2024.8.26.0559;
Partes e Advogados
Apelado: WENDEL PEDRO MARQUES *** WENDEL PEDRO MARQUES DE LIMA; Advogada:
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OA *** Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OAB: 389339/SP) (Defensor Público);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501999-46.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501999-46.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0559;
Furto; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: WENDEL PEDRO MARQUES DE LIMA; Advogada:
Jaqueline Marcele Alves Amaral (OAB: JMAA/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502022-76.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502022-76.2024.8.26.0628; Furto Qualificado; Apelante:
LUCIANO OLIVEIRA CESAR DE SOUZA; Advogado: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OAB: 389339/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502029-58.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502029-58.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: DANIEL HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS; Advogado: Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502032-12.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502032-12.2024.8.26.0567;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Éverton Luiz de Souza; Advogado: Gladius Alexandre
Postinicoff Caglia (OAB: 306481/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502038-28.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502038-28.2024.8.26.0079; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: CARLOS HENRIQUE RIGO DOS SANTOS; Advogado: Luis Gustavo Leite Madureira
(OAB: 97149/PR); Advogada: Nicolly Ofsiany (OAB: 124680/PR); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502044-20.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502044-20.2024.8.26.0472;
Receptação; Apelante: Andre Oliveira de Castro; Advogado: Hiago Fontineles Aguiar (OAB: 45342/GO); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502060-21.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1502060-21.2024.8.26.0618; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JONATHAN JONES DA SILVA; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502064-92.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502064-92.2024.8.26.0542; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Advogado: Wilson Oliveira Santos (OAB: 430139/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502079-55.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Araras; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502079-55.2023.8.26.0038; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Fernando Donizetti Roverssi; Advogado: Ailton João da Silva (OAB: 303458/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501999-46.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501999-46.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0559;
Furto; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: WENDEL PEDRO MARQUES DE LIMA; Advogada:
Jaqueline Marcele Alves Amaral (OAB: JMAA/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502022-76.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502022-76.2024.8.26.0628; Furto Qualificado; Apelante:
LUCIANO OLIVEIRA CESAR DE SOUZA; Advogado: Rodrigo Gruppi Carlos da Costa (OAB: 389339/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502029-58.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502029-58.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: DANIEL HENRIQUE EVANGELISTA DOS SANTOS; Advogado: Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502032-12.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502032-12.2024.8.26.0567;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Éverton Luiz de Souza; Advogado: Gladius Alexandre
Postinicoff Caglia (OAB: 306481/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502038-28.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502038-28.2024.8.26.0079; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: CARLOS HENRIQUE RIGO DOS SANTOS; Advogado: Luis Gustavo Leite Madureira
(OAB: 97149/PR); Advogada: Nicolly Ofsiany (OAB: 124680/PR); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502044-20.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502044-20.2024.8.26.0472;
Receptação; Apelante: Andre Oliveira de Castro; Advogado: Hiago Fontineles Aguiar (OAB: 45342/GO); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502060-21.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1502060-21.2024.8.26.0618; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JONATHAN JONES DA SILVA; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502064-92.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502064-92.2024.8.26.0542; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Advogado: Wilson Oliveira Santos (OAB: 430139/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502079-55.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Araras; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502079-55.2023.8.26.0038; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Fernando Donizetti Roverssi; Advogado: Ailton João da Silva (OAB: 303458/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º