Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500811-43.2024.8.26.0583
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500811-43.2024.8.26.0583; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: JIM *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: JIMMY RICARDO LIMA SANTOS, Advogado: Dimitri Lacerda Rocha
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Jose Mauricio Camargo (OAB: 292417/SP); *** Jose Mauricio Camargo (OAB: 292417/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500811-43.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500811-43.2024.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Caique Murilo Gomes Silva Holmes; Advogada: Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/
DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500817-57.2020.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500817-57.2020.8.26.0529; Importunação
Sexual; Apelante: C. E. de O. P.; Advogado: Jose Mauricio Camargo (OAB: 292417/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500824-51.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500824-51.2023.8.26.0559;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Josevanio dos Santos; Advogado: Yan Livio Nascimento (OAB: 424122/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500826-95.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Osasco; Vara do Júri/Execuções Criminais; Ação Penal de Competência do Júri; 1500826-
95.2023.8.26.0405; Homicídio Qualificado; Apelante: ANTONIO NILTON PEREIRA DE SOUSA; Advogado: Carlos Eduardo
Gibran David Cury (OAB: 192969/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500838-60.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Martinópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500838-60.2023.8.26.0583; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Leonardo Oliveira da Silva; Advogada: Rudimila Aparecida da Silva (OAB: 381751/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500841-25.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500841-25.2024.8.26.0536; Furto Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: JIMMY RICARDO LIMA SANTOS; Advogado: Dimitri Lacerda Rocha
da Silva (OAB: 384765/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500849-11.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1500849-11.2024.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel dos Santos Fernandes; Advogado: Nelson
Ventura Candello (OAB: 125222/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500853-12.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Guaratinguetá; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500853-12.2023.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: JEAN DANIEL DOS SANTOS
AURORA; Advogada: Alice Palandi (OAB: 110402/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500856-10.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500856-10.2025.8.26.0196; Furto
Qualificado; Apelante: Carla Joselia da Silva; Advogado: Marcelo Hemmig (OAB: 214576/SP); Advogada: Fabricia Sperandio
Lopes Adum Hemmig (OAB: 406772/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500811-43.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500811-43.2024.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Caique Murilo Gomes Silva Holmes; Advogada: Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/
DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500817-57.2020.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro de Santana do Parnaíba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500817-57.2020.8.26.0529; Importunação
Sexual; Apelante: C. E. de O. P.; Advogado: Jose Mauricio Camargo (OAB: 292417/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500824-51.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500824-51.2023.8.26.0559;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Josevanio dos Santos; Advogado: Yan Livio Nascimento (OAB: 424122/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500826-95.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Osasco; Vara do Júri/Execuções Criminais; Ação Penal de Competência do Júri; 1500826-
95.2023.8.26.0405; Homicídio Qualificado; Apelante: ANTONIO NILTON PEREIRA DE SOUSA; Advogado: Carlos Eduardo
Gibran David Cury (OAB: 192969/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500838-60.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Martinópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500838-60.2023.8.26.0583; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Leonardo Oliveira da Silva; Advogada: Rudimila Aparecida da Silva (OAB: 381751/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500841-25.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500841-25.2024.8.26.0536; Furto Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: JIMMY RICARDO LIMA SANTOS; Advogado: Dimitri Lacerda Rocha
da Silva (OAB: 384765/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500849-11.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1500849-11.2024.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel dos Santos Fernandes; Advogado: Nelson
Ventura Candello (OAB: 125222/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500853-12.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Guaratinguetá; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500853-12.2023.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: JEAN DANIEL DOS SANTOS
AURORA; Advogada: Alice Palandi (OAB: 110402/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500856-10.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500856-10.2025.8.26.0196; Furto
Qualificado; Apelante: Carla Joselia da Silva; Advogado: Marcelo Hemmig (OAB: 214576/SP); Advogada: Fabricia Sperandio
Lopes Adum Hemmig (OAB: 406772/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º