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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1505273-65.2023.8.26.0005
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505273-65.2023.8.26.0005;
Partes e Advogados
Apelado: H. C. L. O.; A *** H. C. L. O.; Advogada: Aline
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Douglas de Goes Romano, Advogado: Bruno Lopes de Oliveira, SIMONE GRACIA RAMOS CAPORALI, Advogada: *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Douglas de Goes Romano, Advogado: Bruno Lopes de Oliveira, SIMONE GRACIA RAMOS CAPORALI, Advogada: Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B, CF), Def., Tamara Isabel Fernandes Nascimento, Advogada: Jessica Fernanda Freitas Rufato (OAB: 421191, SP) (Defensor
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Bernabé (OAB: 282453/SP); Ap *** Luciano Bernabé (OAB: 282453/SP); Apelante: BENITO CUSI PAXI; Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: H. C. L. O.; Advogada: Aline
Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505273-65.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505273-65.2023.8.26.0005;
Grave; Apelante: WILDER PACO CUSI; Advogado: Luciano Bernabé (OAB: 282453/SP); Apelante: BENITO CUSI PAXI; Advogado:
Luciano Bernabé (OAB: 282453/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505288-30.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Bauru; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505288-30.2023.8.26.0071; Favorecimento
real; Apelante: Thiago Dantas dos Santos; Advogado: Luis Guilherme Pereira Delledono (OAB: 226676/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505609-45.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1505609-45.2024.8.26.0228; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: C. A. L. da S.; Advogado: Julio Davis Santana de
Mendonça (OAB: 345274/SP); Apelante: R. M. da S.; Advogada: Viviane da Silva Ventre (OAB: 313942/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505821-65.2024.8.26.0584; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505821-65.2024.8.26.0584; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. F. da R.; Advogada: Simone Serra Machado de Carvalho Marchi (OAB: 110948/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506031-64.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506031-64.2023.8.26.0451; Roubo;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Douglas de Goes Romano; Advogado: Bruno Lopes de Oliveira
(OAB: 257815/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506114-92.2019.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506114-92.2019.8.26.0266; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. R. dos S.; Advogada: Caroline Guimarães de Oliveira (OAB: 389534/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506195-76.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506195-76.2021.8.26.0361; Leve;
Apelante: SIMONE GRACIA RAMOS CAPORALI; Advogada: Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: RODOLFO DIMAS CAPORALI; Advogada:
Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506254-57.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506254-57.2023.8.26.0664; Estelionato;
Apelante: Tamara Isabel Fernandes Nascimento; Advogada: Jessica Fernanda Freitas Rufato (OAB: 421191/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506365-54.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: H. C. L. O.; Advogada: Aline
Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505273-65.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505273-65.2023.8.26.0005;
Grave; Apelante: WILDER PACO CUSI; Advogado: Luciano Bernabé (OAB: 282453/SP); Apelante: BENITO CUSI PAXI; Advogado:
Luciano Bernabé (OAB: 282453/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505288-30.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Bauru; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505288-30.2023.8.26.0071; Favorecimento
real; Apelante: Thiago Dantas dos Santos; Advogado: Luis Guilherme Pereira Delledono (OAB: 226676/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505609-45.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1505609-45.2024.8.26.0228; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: C. A. L. da S.; Advogado: Julio Davis Santana de
Mendonça (OAB: 345274/SP); Apelante: R. M. da S.; Advogada: Viviane da Silva Ventre (OAB: 313942/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505821-65.2024.8.26.0584; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505821-65.2024.8.26.0584; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. F. da R.; Advogada: Simone Serra Machado de Carvalho Marchi (OAB: 110948/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506031-64.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506031-64.2023.8.26.0451; Roubo;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Douglas de Goes Romano; Advogado: Bruno Lopes de Oliveira
(OAB: 257815/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506114-92.2019.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506114-92.2019.8.26.0266; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. R. dos S.; Advogada: Caroline Guimarães de Oliveira (OAB: 389534/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506195-76.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506195-76.2021.8.26.0361; Leve;
Apelante: SIMONE GRACIA RAMOS CAPORALI; Advogada: Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: RODOLFO DIMAS CAPORALI; Advogada:
Bruna da Cunha Ferreira (OAB: B/CF) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506254-57.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506254-57.2023.8.26.0664; Estelionato;
Apelante: Tamara Isabel Fernandes Nascimento; Advogada: Jessica Fernanda Freitas Rufato (OAB: 421191/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506365-54.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º