Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1512106-95.2024.8.26.0577
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512106-95.2024.8.26.0577;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Gus *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Gustavo Rodrigues de Souza Pinto, Advogado: Jose Rodrigues
Advogados e OAB
Advogado: Renato Paula Leite (OAB: 33290 *** Renato Paula Leite (OAB: 332904/SP); Apelante/A.M.P: Daniela
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
404761/SP); Apelante: Roberto de Jesus Moreira; Def. Público: Waldirene de Oliveira Pires (OAB: 263548/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. special
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512106-95.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de São José dos Campos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512106-95.2024.8.26.0577;
Crimes de Trânsito; Apelante: Giovanne Silva Rocha; Advogada: Luana Pereira do Amaral (OAB: 258990/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1512199-79.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512199-79.2021.8.26.0604; Crimes
de Trânsito; Apelante: Josinete Carlos da Silva; Advogado: Renato Paula Leite (OAB: 332904/SP); Apelante/A.M.P: Daniela
Aparecida Mateus Alves; Advogado: Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1512409-12.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512409-12.2022.8.26.0050; Furto;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Gustavo Rodrigues de Souza Pinto; Advogado: Jose Rodrigues
de Sousa (OAB: 363613/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512775-02.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512775-02.2022.8.26.0228;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Rodrigo Marcial Pelegrini; Advogado: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB:
405819/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1513879-58.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1513879-58.2024.8.26.0228; Ameaça; Apelante: M. R. A. de S.; Advogada: Mariana
Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: J. A. dos S.; Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: 143765/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1513916-03.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1513916-03.2025.8.26.0050; Leve; Apelante: C. J. H.; Advogado: Fabio Roberto de
Lima Negrao (OAB: 419548/SP); Apelada: F. G. R.; Advogada: Juliana dos Santos Temoteo (OAB: 498272/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1514099-15.2024.8.26.0177; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1514099-15.2024.8.26.0177; Roubo; Apelante: N.
S. dos S.; Advogado: José Carlos Polachini Rodrigues (OAB: 340735/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1514725-80.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1514725-80.2021.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. R. N.; Advogado: Cesar Augusto Luiz Leonardo (OAB: 265830/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1516138-85.2020.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
404761/SP); Apelante: Roberto de Jesus Moreira; Def. Público: Waldirene de Oliveira Pires (OAB: 263548/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. special
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512106-95.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de São José dos Campos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512106-95.2024.8.26.0577;
Crimes de Trânsito; Apelante: Giovanne Silva Rocha; Advogada: Luana Pereira do Amaral (OAB: 258990/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1512199-79.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512199-79.2021.8.26.0604; Crimes
de Trânsito; Apelante: Josinete Carlos da Silva; Advogado: Renato Paula Leite (OAB: 332904/SP); Apelante/A.M.P: Daniela
Aparecida Mateus Alves; Advogado: Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1512409-12.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512409-12.2022.8.26.0050; Furto;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Gustavo Rodrigues de Souza Pinto; Advogado: Jose Rodrigues
de Sousa (OAB: 363613/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512775-02.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512775-02.2022.8.26.0228;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Rodrigo Marcial Pelegrini; Advogado: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB:
405819/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1513879-58.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1513879-58.2024.8.26.0228; Ameaça; Apelante: M. R. A. de S.; Advogada: Mariana
Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: J. A. dos S.; Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: 143765/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1513916-03.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1513916-03.2025.8.26.0050; Leve; Apelante: C. J. H.; Advogado: Fabio Roberto de
Lima Negrao (OAB: 419548/SP); Apelada: F. G. R.; Advogada: Juliana dos Santos Temoteo (OAB: 498272/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1514099-15.2024.8.26.0177; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Embu-Guaçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1514099-15.2024.8.26.0177; Roubo; Apelante: N.
S. dos S.; Advogado: José Carlos Polachini Rodrigues (OAB: 340735/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1514725-80.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1514725-80.2021.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. R. N.; Advogado: Cesar Augusto Luiz Leonardo (OAB: 265830/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1516138-85.2020.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º