Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Crimes do Sistema Nacional de Armas;
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Identificação
Nº Processo: 1500206-70.2024.8.26.0592
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Criminal; Ação:
Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas;
Partes e Advogados
Apelado: Marlon Diego de Oliveira; Adv *** Marlon Diego de Oliveira; Advogado: Luís Gustavo Guimarães
Apdo: Augusto Cesar Ribeiro dos Santos; Advogada: Ana Car *** Augusto Cesar Ribeiro dos Santos; Advogada: Ana Carolina Mendes de Abreu (OAB: 378964/SP); Apdo/Apte:
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Marlon Diego de Oliveira, Advogado: Luís Gustavo Guimarães, André da Silva Pinheiro, Advogada: Daniela Tayna Uchoa Zaire (O *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Marlon Diego de Oliveira, Advogado: Luís Gustavo Guimarães, André da Silva Pinheiro, Advogada: Daniela Tayna Uchoa Zaire (OAB: 487924, SP), Advogada: Daniela Bertoldo, Rodrigo Alves Santos Folha, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, Advogada, Antonio Marcos Campos
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB *** Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB: 473081, SP), Apelado: Ministério Público do
Advogados e OAB
Advogado: Luís Gustav *** Luís Gustavo Guimarães
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500206-70.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500206-70.2024.8.26.0592; Assunto: Crimes do Sistema Nacional ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Armas;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Marlon Diego de Oliveira; Advogado: Luís Gustavo Guimarães
Botteon (OAB: 158664/SP)
1539489-82.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539489-82.2021.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabricio Fabiano Nobrega Luz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Laura Sarti Cortes (OAB: 323917/SP) (Defensor Público)
1501242-69.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501242-69.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Augusto Cesar Ribeiro dos Santos; Advogada: Ana Carolina Mendes de Abreu (OAB: 378964/SP); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1502352-32.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502352-32.2023.8.26.0168; Assunto: Furto; Apelante: Diego Rodrigues; Advogada:
Silvia Regina Shiraishi Scobin (OAB: 134221/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1544603-31.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1544603-31.2023.8.26.0050; Assunto: Coação no curso do processo;
Apelante: André da Silva Pinheiro; Advogada: Daniela Tayna Uchoa Zaire (OAB: 487924/SP); Advogada: Daniela Bertoldo
Oliveira (OAB: 355692/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/04/2025
1500270-42.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Martinópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500270-42.2024.8.26.0346; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ANTONIO FERREIRA; Advogado:
Lucas Gonçalves Catharino (OAB: 394926/SP); Apelada: TEREZINHA ANDREZA DE ANDRADE; Advogado: Valmir José Eugênio
(OAB: 168975/SP) (Defensor Dativo)
1500731-82.2022.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Martinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500731-82.2022.8.26.0346; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: Sebastião Aparecido Saturnino; Advogada: Michele Cardoso da Silva (OAB: 251650/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501364-54.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501364-54.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Rodrigo Alves Santos Folha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Ana Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1530570-50.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1530570-50.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Anderson Santos da Silva; Advogado: Carlos Dener Soares Santos (OAB: 314037/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1511092-92.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511092-92.2024.8.26.0604; Assunto: Furto; Apelante: Michel de Souza;
Advogada: Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB: 473081/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1517253-82.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1517253-82.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Antonio Marcos Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Aline Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512242-72.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512242-72.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Johnny Moreira Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500206-70.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500206-70.2024.8.26.0592; Assunto: Crimes do Sistema Nacional ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Armas;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Marlon Diego de Oliveira; Advogado: Luís Gustavo Guimarães
Botteon (OAB: 158664/SP)
1539489-82.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539489-82.2021.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Fabricio Fabiano Nobrega Luz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Laura Sarti Cortes (OAB: 323917/SP) (Defensor Público)
1501242-69.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501242-69.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Augusto Cesar Ribeiro dos Santos; Advogada: Ana Carolina Mendes de Abreu (OAB: 378964/SP); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1502352-32.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502352-32.2023.8.26.0168; Assunto: Furto; Apelante: Diego Rodrigues; Advogada:
Silvia Regina Shiraishi Scobin (OAB: 134221/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1544603-31.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1544603-31.2023.8.26.0050; Assunto: Coação no curso do processo;
Apelante: André da Silva Pinheiro; Advogada: Daniela Tayna Uchoa Zaire (OAB: 487924/SP); Advogada: Daniela Bertoldo
Oliveira (OAB: 355692/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/04/2025
1500270-42.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Martinópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500270-42.2024.8.26.0346; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ANTONIO FERREIRA; Advogado:
Lucas Gonçalves Catharino (OAB: 394926/SP); Apelada: TEREZINHA ANDREZA DE ANDRADE; Advogado: Valmir José Eugênio
(OAB: 168975/SP) (Defensor Dativo)
1500731-82.2022.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Martinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500731-82.2022.8.26.0346; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: Sebastião Aparecido Saturnino; Advogada: Michele Cardoso da Silva (OAB: 251650/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501364-54.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501364-54.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Rodrigo Alves Santos Folha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Ana Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1530570-50.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1530570-50.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Anderson Santos da Silva; Advogado: Carlos Dener Soares Santos (OAB: 314037/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1511092-92.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511092-92.2024.8.26.0604; Assunto: Furto; Apelante: Michel de Souza;
Advogada: Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB: 473081/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1517253-82.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1517253-82.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Antonio Marcos Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Aline Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512242-72.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512242-72.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Johnny Moreira Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º