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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 0000787-88.2024.8.26.0648
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Procedimento Comum Cível; 0000787-88.2024.8.26.0648; Adicional por Tempo de
Partes e Advogados
Apelado: Município de Ur *** Município de Urupês; Advogada:
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Luiz *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Luiz Eduardo Moraes Antunes, Apelado: Antunes Consultoria e
Advogado(s): Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179, SP), Apelado: Jos *** Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179, SP), Apelado: José Aparecido Benedito, Advogada: Ellen Bueno Paganotti
Advogados e OAB
Advogado: Dár *** Dárcio
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000787-88.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Urupês; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 0000787-88.2024.8.26.0648; Adicional por Tempo de
Serviço; Apelante: Anderson Luis Omitto; Advogada: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP); Advogado: Dárcio
Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Advogado: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP); Apelado: Município de Urupês; Advogada:
Cynthia Talita Santos Crivelaro Castilho (OAB: 282528/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001258-66.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Cumprimento de sentença; 0001258-
66.2024.8.26.0014; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB:
480140/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Vinicius de Oliveira; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/
SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001287-42.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Mogi Guaçu; 2ª vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0001287-42.2024.8.26.0362; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP)
(Procurador); Apelada: Josiane Correa da Silva; Advogada: Janete Marcia Cezario Pessoa (OAB: 411571/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001327-13.2012.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 0001327-13.2012.8.26.0146; Improbidade Administrativa;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luiz Eduardo Moraes Antunes; Apelado: Antunes Consultoria e
Assessoria Jurídica Sc Ltda; Apelado: Carlos Cezar Tamiazo; Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Apelado:
Edelcir Theodoro de Lima; Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Apelada: Kelen Cristina Rampo Carandina;
Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Apelado: José Aparecido Benedito; Advogada: Ellen Bueno Paganotti
(OAB: 262179/SP); Apelado: Neimar Fernandes; Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002085-18.2023.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Arujá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002085-18.2023.8.26.0045; Enquadramento; Apelante: Maria Jose de
Noronha Laise; Advogada: Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP); Apelado: Municipio de Arujá; Advogada: Raissa
Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002112-27.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Caçapava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002112-27.2023.8.26.0101; Enquadramento; Apelante:
Anderson Rodrigues; Advogada: Ana Paula do Amaral (OAB: 437790/SP); Apelado: Fusam Fundação de Saúde e Assistência
do Municipio de Caçapava; Advogada: Priscylla Furtado de Freitas Rodrigues (OAB: 277711/SP); Advogado: Yvan Baptista de
Oliveira Junior (OAB: 164510/SP); Advogado: Luis Fernando Magalhães Leme (OAB: 224957/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002580-44.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002580-44.2024.8.26.0363; Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apelante: Cândida Lourdes Pereira; Advogado: Luiz Gustavo Fornaziero Buzzo (OAB: 184762/
SP); Advogado: Roberto Braga (OAB: 209986/SP); Apelado: Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Sergio Parenti (OAB: 78130/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0002624-42.2002.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Cachoeira Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002624-42.2002.8.26.0102; Desapropriação Indireta; Apelante:
Osmar Russo Cerbino (Espólio); Advogado: Alex Machado (OAB: 269586/SP); Invtante: Maria Isabel Cerbino; Apelante: Maria
Isabel Cerbino; Advogado: Alex Machado (OAB: 269586/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira
Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000787-88.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Urupês; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 0000787-88.2024.8.26.0648; Adicional por Tempo de
Serviço; Apelante: Anderson Luis Omitto; Advogada: Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP); Advogado: Dárcio
Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Advogado: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP); Apelado: Município de Urupês; Advogada:
Cynthia Talita Santos Crivelaro Castilho (OAB: 282528/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001258-66.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Cumprimento de sentença; 0001258-
66.2024.8.26.0014; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB:
480140/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Vinicius de Oliveira; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/
SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001287-42.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Mogi Guaçu; 2ª vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0001287-42.2024.8.26.0362; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP)
(Procurador); Apelada: Josiane Correa da Silva; Advogada: Janete Marcia Cezario Pessoa (OAB: 411571/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001327-13.2012.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 0001327-13.2012.8.26.0146; Improbidade Administrativa;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luiz Eduardo Moraes Antunes; Apelado: Antunes Consultoria e
Assessoria Jurídica Sc Ltda; Apelado: Carlos Cezar Tamiazo; Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Apelado:
Edelcir Theodoro de Lima; Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Apelada: Kelen Cristina Rampo Carandina;
Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Apelado: José Aparecido Benedito; Advogada: Ellen Bueno Paganotti
(OAB: 262179/SP); Apelado: Neimar Fernandes; Advogada: Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002085-18.2023.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Arujá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002085-18.2023.8.26.0045; Enquadramento; Apelante: Maria Jose de
Noronha Laise; Advogada: Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP); Apelado: Municipio de Arujá; Advogada: Raissa
Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002112-27.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Caçapava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002112-27.2023.8.26.0101; Enquadramento; Apelante:
Anderson Rodrigues; Advogada: Ana Paula do Amaral (OAB: 437790/SP); Apelado: Fusam Fundação de Saúde e Assistência
do Municipio de Caçapava; Advogada: Priscylla Furtado de Freitas Rodrigues (OAB: 277711/SP); Advogado: Yvan Baptista de
Oliveira Junior (OAB: 164510/SP); Advogado: Luis Fernando Magalhães Leme (OAB: 224957/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002580-44.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002580-44.2024.8.26.0363; Sistema
Remuneratório e Benefícios; Apelante: Cândida Lourdes Pereira; Advogado: Luiz Gustavo Fornaziero Buzzo (OAB: 184762/
SP); Advogado: Roberto Braga (OAB: 209986/SP); Apelado: Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Sergio Parenti (OAB: 78130/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0002624-42.2002.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Cachoeira Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0002624-42.2002.8.26.0102; Desapropriação Indireta; Apelante:
Osmar Russo Cerbino (Espólio); Advogado: Alex Machado (OAB: 269586/SP); Invtante: Maria Isabel Cerbino; Apelante: Maria
Isabel Cerbino; Advogado: Alex Machado (OAB: 269586/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira
Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º