Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Parcelamento do solo urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1510249-68.2023.8.26.0344
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única;
Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Silvio Renato Bazzo Bertoncini *** Silvio Renato Bazzo Bertoncini e outro; Advogado: Sandro de
Apte: Vitor Sousa de Jesus; Advogado: Ed *** Vitor Sousa de Jesus; Advogado: Edson Santos de Sousa (OAB: 292197/
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Sil *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Silvio Renato Bazzo Bertoncini, outro, Advogado: Sandro de
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: A. P., Advog *** M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: A. P., Advogado: Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB: 82471, SP)
Advogado(s): Diego Miguel Ferreira Cardoso (OAB: D, MF), Apelado: Ministério Público do Estado de São, Marcelo Carneiro Novaes *** Diego Miguel Ferreira Cardoso (OAB: D, MF), Apelado: Ministério Público do Estado de São, Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318, SP), Ulysses Terceiro Fernando dos Santos (OAB: 406266, Advogada: Edna Marques da Silva (OAB: 405852
Advogados e OAB
Advogado: Sandr *** Sandro de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510249-68.2023.8.26.0344; Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Silvio Renato Bazzo Bertoncini e outro; Advogado: Sandro de
Albuquerque Bazzo (OAB: 225344/SP)
1500211-58.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para junta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500211-58.2024.8.26.0474; Assunto: Dano; Apelante: Bruno de Oliveira
Carvalho; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500216-25.2019.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Miracatu; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500216-25.2019.8.26.0355; Assunto: Receptação; Apelante: Jheyson Vieira de
Oliveira; Advogada: Joici de Souza Silva (OAB: 450740/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0010262-81.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
do Júri e da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0010262-81.2024.8.26.0482; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: Henrique Augusto da Silva Dias; Advogado: Haroldo Tiberto (OAB: 119209/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503321-83.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Francisco Morato; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503321-83.2023.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ALEXANDRE DE SOUSA ALVES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Diego Miguel Ferreira Cardoso (OAB: D/MF) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1531337-88.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1531337-88.2024.8.26.0228; Assunto: Importunação Sexual; Apelante:
M. dos S. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Alana Gonçalves Cardoso
da Silva (OAB: AGCS/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500690-98.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500690-98.2020.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
MATEUS DE OLIVEIRA COSTA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500653-12.2021.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara
Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500653-12.2021.8.26.0609;
Assunto: Latrocínio; Apelante: F. H. S.; Advogada: Vanessa Barbosa da Silva (OAB: 451083/SP); Apelante: D. S. de A.; Advogado:
Valdemar Gabriotti (OAB: 243784/SP) (Defensor Dativo); Apelante: M. V. S. E.; Advogada: Thayna Farias Cabral (OAB: 388236/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: R. S. de A.; Advogado: Danilo Ribeiro de Cerqueira e Cerqueira (OAB: 48747/BA); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1501073-25.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501073-25.2024.8.26.0540; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Vitor Sousa de Jesus; Advogado: Edson Santos de Sousa (OAB: 292197/
SP); Apdo/Apte: Rodolfo Ribeiro dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318/SP) (Defensor Público)
0003523-02.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal;
Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0003523-02.2024.8.26.0318; Assunto: Pena de Multa; Agravante: Everton Andrei
da Silva; Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500586-44.2023.8.26.0264; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itajobi; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500586-44.2023.8.26.0264; Assunto: Importunação Sexual; Apelante: A. dos
S. O.; Advogado: Marco Antonio dos Santos (OAB: 417158/SP); Advogado: Arnaldo dos Santos Galbeiro (OAB: 462616/SP);
Advogado: Ulysses Terceiro Fernando dos Santos (OAB: 406266/SP); Advogada: Edna Marques da Silva (OAB: 405852/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. P.; Advogado: Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB: 82471/SP)
1500787-82.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500787-82.2024.8.26.0205; Assunto: Ameaça; Apelante: Geferson José Souza
Montana; Advogado: Joao Alberto Hauy (OAB: 60114/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510249-68.2023.8.26.0344; Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Silvio Renato Bazzo Bertoncini e outro; Advogado: Sandro de
Albuquerque Bazzo (OAB: 225344/SP)
1500211-58.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para junta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500211-58.2024.8.26.0474; Assunto: Dano; Apelante: Bruno de Oliveira
Carvalho; Advogado: Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500216-25.2019.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Miracatu; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500216-25.2019.8.26.0355; Assunto: Receptação; Apelante: Jheyson Vieira de
Oliveira; Advogada: Joici de Souza Silva (OAB: 450740/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0010262-81.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
do Júri e da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0010262-81.2024.8.26.0482; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: Henrique Augusto da Silva Dias; Advogado: Haroldo Tiberto (OAB: 119209/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503321-83.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Francisco Morato; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503321-83.2023.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ALEXANDRE DE SOUSA ALVES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Diego Miguel Ferreira Cardoso (OAB: D/MF) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1531337-88.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1531337-88.2024.8.26.0228; Assunto: Importunação Sexual; Apelante:
M. dos S. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Alana Gonçalves Cardoso
da Silva (OAB: AGCS/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500690-98.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500690-98.2020.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
MATEUS DE OLIVEIRA COSTA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Fernanda Cukier dos Santos (OAB: 147350/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500653-12.2021.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara
Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500653-12.2021.8.26.0609;
Assunto: Latrocínio; Apelante: F. H. S.; Advogada: Vanessa Barbosa da Silva (OAB: 451083/SP); Apelante: D. S. de A.; Advogado:
Valdemar Gabriotti (OAB: 243784/SP) (Defensor Dativo); Apelante: M. V. S. E.; Advogada: Thayna Farias Cabral (OAB: 388236/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: R. S. de A.; Advogado: Danilo Ribeiro de Cerqueira e Cerqueira (OAB: 48747/BA); Apelado: M.
P. do E. de S. P.
1501073-25.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501073-25.2024.8.26.0540; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Vitor Sousa de Jesus; Advogado: Edson Santos de Sousa (OAB: 292197/
SP); Apdo/Apte: Rodolfo Ribeiro dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318/SP) (Defensor Público)
0003523-02.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal;
Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0003523-02.2024.8.26.0318; Assunto: Pena de Multa; Agravante: Everton Andrei
da Silva; Advogado: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500586-44.2023.8.26.0264; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itajobi; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500586-44.2023.8.26.0264; Assunto: Importunação Sexual; Apelante: A. dos
S. O.; Advogado: Marco Antonio dos Santos (OAB: 417158/SP); Advogado: Arnaldo dos Santos Galbeiro (OAB: 462616/SP);
Advogado: Ulysses Terceiro Fernando dos Santos (OAB: 406266/SP); Advogada: Edna Marques da Silva (OAB: 405852/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. P.; Advogado: Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB: 82471/SP)
1500787-82.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500787-82.2024.8.26.0205; Assunto: Ameaça; Apelante: Geferson José Souza
Montana; Advogado: Joao Alberto Hauy (OAB: 60114/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º