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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500225-49.2024.8.26.0601
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500226-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Apdo: J. S.; Advogada: Caroline Balderi Martins Bo *** J. S.; Advogada: Caroline Balderi Martins Bortolotti (OAB: 312463/SP) (Defensor Dativo);
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330 *** Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500225-49.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Socorro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500225-49.2024.8.26.0601; Crime de Descumpri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento de Medida
Protetiva de Urgência; Apte/Apdo: J. S.; Advogada: Caroline Balderi Martins Bortolotti (OAB: 312463/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500226-83.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500226-
83.2024.8.26.0617; Furto Qualificado; Apelante: JAMISON SANTOS DE SOUZA; Advogada: Kareen Patrícia Bandeira
Pereira Ferreira (OAB: SN) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500227-88.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500227-88.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Anderson de Jesus Rodriguês; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500229-75.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO E
SILVA DE ALMEIDA; Foro de Santo André; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500229-75.2024.8.26.0540;
Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rafael Costa dos Santos; Advogado: Elias
Teixeira Santana (OAB: 390873/SP); Apelado: Ricardo Alexandre Junior; Advogado: Fernando de Lima Bayona (OAB: 460135/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500231-60.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500231-60.2024.8.26.0632; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. M.; Advogado: Gustavo Ribeiro
de Carvalho (OAB: 479234/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500232-82.2024.8.26.0555; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Ribeirão Bonito; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500232-82.2024.8.26.0555; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Juliano dos Santos Rossi; Advogado: Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB: 333740/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500237-07.2023.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Jaguariúna; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500237-07.2023.8.26.0631;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Neilson Oliveira Costa; Advogado: Pedro Henrique de Carvalho Santana (OAB:
372348/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Kevin Fernandes Costa; Advogado: Pedro Henrique de Carvalho Santana (OAB:
372348/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500237-35.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500237-
35.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luis Marcelo Amos de Almeida Junior; Advogado: Luiz
Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500238-84.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Cafelândia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500238-84.2024.8.26.0104; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: A. C. da S.; Advogada: Ana Patrícia da Silva (OAB: 440207/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500225-49.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Socorro; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500225-49.2024.8.26.0601; Crime de Descumpri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento de Medida
Protetiva de Urgência; Apte/Apdo: J. S.; Advogada: Caroline Balderi Martins Bortolotti (OAB: 312463/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500226-83.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500226-
83.2024.8.26.0617; Furto Qualificado; Apelante: JAMISON SANTOS DE SOUZA; Advogada: Kareen Patrícia Bandeira
Pereira Ferreira (OAB: SN) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500227-88.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500227-88.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Anderson de Jesus Rodriguês; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500229-75.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO E
SILVA DE ALMEIDA; Foro de Santo André; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500229-75.2024.8.26.0540;
Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rafael Costa dos Santos; Advogado: Elias
Teixeira Santana (OAB: 390873/SP); Apelado: Ricardo Alexandre Junior; Advogado: Fernando de Lima Bayona (OAB: 460135/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500231-60.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500231-60.2024.8.26.0632; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. M.; Advogado: Gustavo Ribeiro
de Carvalho (OAB: 479234/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500232-82.2024.8.26.0555; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Ribeirão Bonito; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500232-82.2024.8.26.0555; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Juliano dos Santos Rossi; Advogado: Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB: 333740/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500237-07.2023.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Jaguariúna; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500237-07.2023.8.26.0631;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Neilson Oliveira Costa; Advogado: Pedro Henrique de Carvalho Santana (OAB:
372348/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Kevin Fernandes Costa; Advogado: Pedro Henrique de Carvalho Santana (OAB:
372348/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500237-35.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500237-
35.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luis Marcelo Amos de Almeida Junior; Advogado: Luiz
Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500238-84.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Cafelândia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500238-84.2024.8.26.0104; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: A. C. da S.; Advogada: Ana Patrícia da Silva (OAB: 440207/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º