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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500019-35.2022.8.26.0462
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500019-35.2022.8.26.0462; Estupro; Apelante: L. N. dos
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Apdo: Riquelmi Machado Pinheiro; Advogada: Rafael *** Riquelmi Machado Pinheiro; Advogada: Rafaela Cavalari Seron (OAB: 428006/SP) (Defensor
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): MARCOS VINICIUS SILVA MOSER, Advogada: *** MARCOS VINICIUS SILVA MOSER, Advogada: Alini Colombini Gomes (OAB: 398678, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Gilberto Macedo Junior (OAB: 338168/SP); Apelado: M. *** Gilberto Macedo Junior (OAB: 338168/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500019-35.2022.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500019-35.2022.8.26.0462; Estupro; Apelante: L. N. dos
S.; Advogado: Gilberto Macedo Junior (OAB: 338168/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500020-80.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Promissão; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500020-80.2024.8.26.0484; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Riquelmi Machado Pinheiro; Advogada: Rafaela Cavalari Seron (OAB: 428006/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500021-49.2021.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500021-49.2021.8.26.0297; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Matheus da Silva Soares; Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) (Defensor
Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500021-89.2020.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500021-
89.2020.8.26.0198; Estupro de vulnerável; Apelante: D. A. G.; Advogado: Sérgio Miranda Costa (OAB: 215568/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500022-87.2025.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Cerquilho; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500022-87.2025.8.26.0137; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Alan de Almeida Monteiro Alves; Advogado: Marcos Joao Cinto (OAB: 143419/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Kaique Eduardo Teixeira Manoel; Advogado: Marcos Joao Cinto (OAB: 143419/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500023-53.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500023-53.2024.8.26.0575; Estupro
de vulnerável; Apelante: M. A. M.; Advogado: João Paulo de Souza Bissoli (OAB: 426151/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500024-90.2025.8.26.0611; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de São Joaquim da Barra; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500024-90.2025.8.26.0611; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCOS VINICIUS SILVA MOSER; Advogada: Alini Colombini Gomes (OAB: 398678/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500027-79.2025.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
VALALA; Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500027-79.2025.8.26.0632; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Fabiano Aparecido dos Santos Correa; Advogado: Gilberto
Antonio Luiz (OAB: 76663/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500030-79.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500030-79.2025.8.26.0132; Roubo; Apelante: Marlon Henrique Dias; Advogada: Elaine Ribeiro de Miranda (OAB:
304558/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500019-35.2022.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Poá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500019-35.2022.8.26.0462; Estupro; Apelante: L. N. dos
S.; Advogado: Gilberto Macedo Junior (OAB: 338168/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500020-80.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Promissão; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500020-80.2024.8.26.0484; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Riquelmi Machado Pinheiro; Advogada: Rafaela Cavalari Seron (OAB: 428006/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500021-49.2021.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500021-49.2021.8.26.0297; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Matheus da Silva Soares; Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) (Defensor
Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500021-89.2020.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500021-
89.2020.8.26.0198; Estupro de vulnerável; Apelante: D. A. G.; Advogado: Sérgio Miranda Costa (OAB: 215568/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500022-87.2025.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Cerquilho; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500022-87.2025.8.26.0137; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Alan de Almeida Monteiro Alves; Advogado: Marcos Joao Cinto (OAB: 143419/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Kaique Eduardo Teixeira Manoel; Advogado: Marcos Joao Cinto (OAB: 143419/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500023-53.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500023-53.2024.8.26.0575; Estupro
de vulnerável; Apelante: M. A. M.; Advogado: João Paulo de Souza Bissoli (OAB: 426151/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500024-90.2025.8.26.0611; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de São Joaquim da Barra; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500024-90.2025.8.26.0611; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCOS VINICIUS SILVA MOSER; Advogada: Alini Colombini Gomes (OAB: 398678/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500027-79.2025.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
VALALA; Foro de Palmeira D Oeste; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500027-79.2025.8.26.0632; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Fabiano Aparecido dos Santos Correa; Advogado: Gilberto
Antonio Luiz (OAB: 76663/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500030-79.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500030-79.2025.8.26.0132; Roubo; Apelante: Marlon Henrique Dias; Advogada: Elaine Ribeiro de Miranda (OAB:
304558/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º