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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1505003-48.2023.8.26.0229
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1505003-48.2023.8.26.0229;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Benedicto Hygino Manfredini Netto (OAB: *** Benedicto Hygino Manfredini Netto (OAB: 107948/SP); Advogada: Thayla Katheryne
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505003-48.2023.8.26.0229; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro de
Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1505003-48.2023.8.26.0229;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jônatas Roberto Cardoso da Silva; Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/
SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505038-56.2021.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapecerica da Serra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505038-56.2021.8.26.0268; Estupro de
vulnerável; Apelante: J. M. B.; Advogado: Benedicto Hygino Manfredini Netto (OAB: 107948/SP); Advogada: Thayla Katheryne
Oliveira de Araújo (OAB: 529974/SP); Advogada: Jeanne de Moraes Soares (OAB: 419431/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505089-71.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505089-71.2023.8.26.0050;
Importunação Sexual; Apelante/A.M.P: D. D. V.; Advogada: Clara Duarte Fernandes (OAB: 482026/SP); Advogado: Felippe
Fazan (OAB: 488876/SP); Apelado: L. F. G.; Advogada: Maria Elisa Terra Monteiro (OAB: 105574/SP) (Defensor Dativo); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505168-95.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505168-95.2023.8.26.0229;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. S. A.; Advogado: Cleber Fernando
Bernardi (OAB: 327503/SP); Advogada: Raissa Gasparim Kervi (OAB: 425845/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505325-36.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505325-36.2024.8.26.0196; Furto; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: RAFAEL DE PAULA FERREIRA; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505748-94.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505748-
94.2024.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Carlos Augusto Santos Trindade; Advogada: Steffany Cristina
Fonseca do Espirito Santo (OAB: 448654/SP); Advogada: Luana Silva Menezes (OAB: 466053/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1505814-79.2023.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Itapeva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505814-79.2023.8.26.0270; Contra a Mulher; Apelante:
MAICON RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Jussara Fernandes Siqueira Margarido (OAB: 455593/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505945-84.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505945-84.2024.8.26.0281; Ameaça; Apelante:
A. M. M.; Advogada: Josiane de Oliveira (OAB: 493855/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506112-66.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506112-66.2024.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: WASHINGTON LUÍS REIS DA SILVA; Advogada: Aurea Maria de Oliveira Manoel (OAB: 245070/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: MICHEL HENRIQUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505003-48.2023.8.26.0229; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro de
Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1505003-48.2023.8.26.0229;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jônatas Roberto Cardoso da Silva; Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/
SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505038-56.2021.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapecerica da Serra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505038-56.2021.8.26.0268; Estupro de
vulnerável; Apelante: J. M. B.; Advogado: Benedicto Hygino Manfredini Netto (OAB: 107948/SP); Advogada: Thayla Katheryne
Oliveira de Araújo (OAB: 529974/SP); Advogada: Jeanne de Moraes Soares (OAB: 419431/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505089-71.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO DE
SAMPAIO ARRUDA; Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505089-71.2023.8.26.0050;
Importunação Sexual; Apelante/A.M.P: D. D. V.; Advogada: Clara Duarte Fernandes (OAB: 482026/SP); Advogado: Felippe
Fazan (OAB: 488876/SP); Apelado: L. F. G.; Advogada: Maria Elisa Terra Monteiro (OAB: 105574/SP) (Defensor Dativo); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505168-95.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro
de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505168-95.2023.8.26.0229;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. S. A.; Advogado: Cleber Fernando
Bernardi (OAB: 327503/SP); Advogada: Raissa Gasparim Kervi (OAB: 425845/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505325-36.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505325-36.2024.8.26.0196; Furto; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: RAFAEL DE PAULA FERREIRA; Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505748-94.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505748-
94.2024.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Carlos Augusto Santos Trindade; Advogada: Steffany Cristina
Fonseca do Espirito Santo (OAB: 448654/SP); Advogada: Luana Silva Menezes (OAB: 466053/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1505814-79.2023.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Itapeva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505814-79.2023.8.26.0270; Contra a Mulher; Apelante:
MAICON RODRIGUES DOS SANTOS; Advogada: Jussara Fernandes Siqueira Margarido (OAB: 455593/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505945-84.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505945-84.2024.8.26.0281; Ameaça; Apelante:
A. M. M.; Advogada: Josiane de Oliveira (OAB: 493855/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506112-66.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506112-66.2024.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: WASHINGTON LUÍS REIS DA SILVA; Advogada: Aurea Maria de Oliveira Manoel (OAB: 245070/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: MICHEL HENRIQUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º