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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500676-11.2023.8.26.0213
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500681-86.2025.8.26.0302; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA SOIKA, Diego Lisboa Gonçalves Hussar (OAB: 487725, SP), Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA SOIKA, Diego Lisboa Gonçalves Hussar (OAB: 487725, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Nilce Elis Del Rio (OAB: 139407, Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Coriolano Elias Antônio Mourani *** Coriolano Elias Antônio Mourani Naves (OAB: 472975/SP) (Defensor
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500676-11.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500676-11.2023.8.26.0213; Favorecimento
pessoal; Apelante: GEDEÃO IZACE ANTONIO; Advogado: Coriolano Elias Antônio Mourani Naves (OAB: 472975/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500681-86.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500681-86.2025.8.26.0302; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Richard Lisboa Rodrigues; Advogado: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB: 336961/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500683-61.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1500683-61.2024.8.26.0441; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: CLAUDINEY
RODRIGUES DA SILVA; Advogado: Renato Sousa Fonseca (OAB: 301540/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500686-97.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500686-97.2024.8.26.0123; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA SOIKA;
Advogado: Diego Lisboa Gonçalves Hussar (OAB: 487725/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500693-66.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Itapeva; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500693-66.2025.8.26.0378; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: EVERTON DONIZETI GUALBERTO DE JESUS MACHADO;
Advogada: Nilce Elis Del Rio (OAB: 139407/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500695-36.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500695-36.2025.8.26.0378; Ameaça; Apelante: M.
F. R. G.; Advogado: Renê de Almeida Amorim (OAB: 400077/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500702-66.2019.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Ribeirão Bonito; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500702-66.2019.8.26.0498; Denunciação
caluniosa; Apelante: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS; Advogado: Ludmylla Andréa de Oliveira Vaz (OAB:
33022/GO); Advogado: Kleber Pinto Goes (OAB: 67975/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500706-36.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500706-36.2024.8.26.0593; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Diogo Alves Correa; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500709-12.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500709-12.2020.8.26.0405; Estupro; Apelante: F. S.
G.; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500676-11.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500676-11.2023.8.26.0213; Favorecimento
pessoal; Apelante: GEDEÃO IZACE ANTONIO; Advogado: Coriolano Elias Antônio Mourani Naves (OAB: 472975/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500681-86.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500681-86.2025.8.26.0302; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Richard Lisboa Rodrigues; Advogado: Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB: 336961/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500683-61.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1500683-61.2024.8.26.0441; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: CLAUDINEY
RODRIGUES DA SILVA; Advogado: Renato Sousa Fonseca (OAB: 301540/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500686-97.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500686-97.2024.8.26.0123; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA SOIKA;
Advogado: Diego Lisboa Gonçalves Hussar (OAB: 487725/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500693-66.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Itapeva; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500693-66.2025.8.26.0378; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: EVERTON DONIZETI GUALBERTO DE JESUS MACHADO;
Advogada: Nilce Elis Del Rio (OAB: 139407/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500695-36.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500695-36.2025.8.26.0378; Ameaça; Apelante: M.
F. R. G.; Advogado: Renê de Almeida Amorim (OAB: 400077/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500702-66.2019.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Foro de Ribeirão Bonito; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500702-66.2019.8.26.0498; Denunciação
caluniosa; Apelante: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS; Advogado: Ludmylla Andréa de Oliveira Vaz (OAB:
33022/GO); Advogado: Kleber Pinto Goes (OAB: 67975/GO); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500706-36.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500706-36.2024.8.26.0593; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Diogo Alves Correa; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500709-12.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500709-12.2020.8.26.0405; Estupro; Apelante: F. S.
G.; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º