Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1500863-94.2022.8.26.0264
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500863-94.2022.8.26.0264; Lesão Cometida em Razão da
Partes e Advogados
Apelado: *** M.
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Tamirys Silva Araújo, Advogado: Thiago Ro *** Tamirys Silva Araújo, Advogado: Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757, SP), Apelante
Advogados e OAB
Advogado: Edgard Jose Finazzi F *** Edgard Jose Finazzi Filho (OAB: 435291/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Itajobi; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500863-94.2022.8.26.0264; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: G. A. R.; Advogada: Beatriz da Silva Porto (OAB: 349465/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500865-24.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500865-24.2023.8.26.0363; Furto
Qualificado; Apelante: SAMANTA KUTKIEWICZ VITAL MOREIRA; Advogado: Edgard Jose Finazzi Filho (OAB: 435291/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: MARY ADELAIDE ANDREGHETTI KUTKIEWICZ; Advogado: Edgard Jose Finazzi Filho (OAB:
435291/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500865-63.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500865-63.2023.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Boaventura de Melo; Advogada: Flaviana Regina de Castro (OAB: 431211/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500867-66.2023.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500867-66.2023.8.26.0630; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Tamirys Silva Araújo; Advogado: Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP); Apelante:
Joyce Guatieri; Advogada: Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB: 324640/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500879-62.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500879-62.2024.8.26.0366; Crimes de Trânsito; Apelante:
ANTONIO DONIZETE FERREIRA; Advogado: Paulo Aparecido Barbosa (OAB: 145147/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500884-32.2021.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500884-32.2021.8.26.0288; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: RENATO AUGUSTO BRAZ; Advogado: Jose Jackson Dojas Filho (OAB: 208396/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500888-08.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500888-08.2024.8.26.0630; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Matheus Felipe Araujo; Advogada: Denise Cristina Cardoso (OAB: 479601/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500890-56.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500890-56.2022.8.26.0077; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: A. B. S.; Advogado: Rui Estrada Chiquito (OAB: 189347/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500895-07.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Itapira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500895-07.2024.8.26.0272; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Lucas Moisés Sartorio; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500899-88.2020.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Itajobi; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500863-94.2022.8.26.0264; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: G. A. R.; Advogada: Beatriz da Silva Porto (OAB: 349465/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500865-24.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500865-24.2023.8.26.0363; Furto
Qualificado; Apelante: SAMANTA KUTKIEWICZ VITAL MOREIRA; Advogado: Edgard Jose Finazzi Filho (OAB: 435291/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: MARY ADELAIDE ANDREGHETTI KUTKIEWICZ; Advogado: Edgard Jose Finazzi Filho (OAB:
435291/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500865-63.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Francisco Morato; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500865-63.2023.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Boaventura de Melo; Advogada: Flaviana Regina de Castro (OAB: 431211/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500867-66.2023.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500867-66.2023.8.26.0630; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Tamirys Silva Araújo; Advogado: Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP); Apelante:
Joyce Guatieri; Advogada: Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB: 324640/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500879-62.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500879-62.2024.8.26.0366; Crimes de Trânsito; Apelante:
ANTONIO DONIZETE FERREIRA; Advogado: Paulo Aparecido Barbosa (OAB: 145147/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500884-32.2021.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500884-32.2021.8.26.0288; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: RENATO AUGUSTO BRAZ; Advogado: Jose Jackson Dojas Filho (OAB: 208396/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500888-08.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500888-08.2024.8.26.0630; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Matheus Felipe Araujo; Advogada: Denise Cristina Cardoso (OAB: 479601/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500890-56.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500890-56.2022.8.26.0077; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: A. B. S.; Advogado: Rui Estrada Chiquito (OAB: 189347/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500895-07.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Itapira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500895-07.2024.8.26.0272; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Lucas Moisés Sartorio; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500899-88.2020.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º