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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1537192-34.2023.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1537192-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Braia Alves da Silva, Advogada: Lilian Cristiane Ferre *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Braia Alves da Silva, Advogada: Lilian Cristiane Ferreira Mendes, M. P. do E. de S. P., Apelado: D. N. V., Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC, DP), Def.
Advogados e OAB
Advogado: Claudinei Francisco Pereira *** Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Receptação; Apelante: M. A. dos S.; Advogada: Juliana Martins de Carvalho Monnerat (OAB: 225741/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos term ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1537192-34.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1537192-
34.2023.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: WALMIR VASCONCELOS MAGALHÃES; Advogada: Nayara Cristina
Rodrigues Ribeiro (OAB: 133555/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1542189-94.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro Central Criminal Barra Funda; 7ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1542189-94.2022.8.26.0050;
Importunação Sexual; Apelante/A.M.P: E. M. da C. S.; Advogado: Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP); Apelado:
M. M. K.; Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1547166-61.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1547166-
61.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: VINICIUS APOLINARIO MAGALHAES; Advogado: Maurício Cleudir Sampaio
(OAB: 215877/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1548950-73.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1548950-
73.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: Geovani Gabriel Camargo de Almeida; Advogado: Jose Rodrigues de Sousa
(OAB: 363613/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1589445-93.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Guarulhos; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1589445-93.2022.8.26.0224; Homicídio Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Braia Alves da Silva; Advogada: Lilian Cristiane Ferreira Mendes
Feitosa (OAB: 483786/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3000113-59.2013.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 3000113-59.2013.8.26.0223; Roubo Majorado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. N. V.; Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148345-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal;
CHRISTIANO JORGE; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução
Penal; 0001818-41.2025.8.26.0509; Progressão de Regime; Corrigente: Marcos Libório Carneiro; Advogado: Paulo Henrique
Paiva Patriota Mendes (OAB: 475229/SP); Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2153617-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária
– Santos; Petição Criminal; 1501370-75.2025.8.26.0385; Crimes de Trânsito; Corrigente: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Corrigido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501156-84.2024.8.26.0073/50000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Embargos Infringentes e de Nulidade; 12ª Câmara de Direito
Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501156-
84.2024.8.26.0073; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Embargte: Lucas Henrique da Silva Magalhães; Advogado: Alex
Fabiano Arca (OAB: 331199/SP); Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Receptação; Apelante: M. A. dos S.; Advogada: Juliana Martins de Carvalho Monnerat (OAB: 225741/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos term ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1537192-34.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1537192-
34.2023.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: WALMIR VASCONCELOS MAGALHÃES; Advogada: Nayara Cristina
Rodrigues Ribeiro (OAB: 133555/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1542189-94.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro Central Criminal Barra Funda; 7ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1542189-94.2022.8.26.0050;
Importunação Sexual; Apelante/A.M.P: E. M. da C. S.; Advogado: Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP); Apelado:
M. M. K.; Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1547166-61.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1547166-
61.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: VINICIUS APOLINARIO MAGALHAES; Advogado: Maurício Cleudir Sampaio
(OAB: 215877/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1548950-73.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1548950-
73.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: Geovani Gabriel Camargo de Almeida; Advogado: Jose Rodrigues de Sousa
(OAB: 363613/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1589445-93.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Guarulhos; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1589445-93.2022.8.26.0224; Homicídio Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Braia Alves da Silva; Advogada: Lilian Cristiane Ferreira Mendes
Feitosa (OAB: 483786/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3000113-59.2013.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 3000113-59.2013.8.26.0223; Roubo Majorado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. N. V.; Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148345-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal;
CHRISTIANO JORGE; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução
Penal; 0001818-41.2025.8.26.0509; Progressão de Regime; Corrigente: Marcos Libório Carneiro; Advogado: Paulo Henrique
Paiva Patriota Mendes (OAB: 475229/SP); Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2153617-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA
ALVES BARBOSA DIODATTI; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária
– Santos; Petição Criminal; 1501370-75.2025.8.26.0385; Crimes de Trânsito; Corrigente: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Corrigido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501156-84.2024.8.26.0073/50000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Embargos Infringentes e de Nulidade; 12ª Câmara de Direito
Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501156-
84.2024.8.26.0073; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Embargte: Lucas Henrique da Silva Magalhães; Advogado: Alex
Fabiano Arca (OAB: 331199/SP); Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º