Processo ativo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara
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Identificação
Nº Processo: 0000466-16.2016.8.26.0557
Partes e Advogados
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORD *** MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
do Conselho Superior da Magistratura: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial, nos
seguintes termos: Condeno o réu FABIO HENRIQUE LAUR com fundamento no art. 155, caput, do Código Penal, e aplico-lhe
pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e 11 dias-multa, fixados no mínimo
legal; Suspendo os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. direitos políticos do réu, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, devendo o Cartório
comunicar a Justiça Eleitoral após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão e a guia de
execução. P.I. Bebedouro, 19 de agosto de 2021. bem como v. acórdão: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos
de Apelação Criminal nº 0000466-16.2016.8.26.0557, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante FABIO HENRIQUE LAUR,
é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara
de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de
conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.”. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TULIO PEREIRA
FERNANDES, PROCESSO
do Conselho Superior da Magistratura: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial, nos
seguintes termos: Condeno o réu FABIO HENRIQUE LAUR com fundamento no art. 155, caput, do Código Penal, e aplico-lhe
pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, e 11 dias-multa, fixados no mínimo
legal; Suspendo os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. direitos políticos do réu, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, devendo o Cartório
comunicar a Justiça Eleitoral após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão e a guia de
execução. P.I. Bebedouro, 19 de agosto de 2021. bem como v. acórdão: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos
de Apelação Criminal nº 0000466-16.2016.8.26.0557, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante FABIO HENRIQUE LAUR,
é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara
de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de
conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.”. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido
o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TULIO PEREIRA
FERNANDES, PROCESSO