Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1501314-17.2021.8.26.0568
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1501314-17.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São João da Boa Vista - Apelante:
Mauricio Betito Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário no que atine à matéria tratada pelo Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, 1ª
figura, do Código de Proce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sso Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO, com base no artigo
1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) -
Advs: Maurício Betito Neto (OAB: 160835/SP) (Causa própria) - Liberdade
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São João da Boa Vista - Apelante:
Mauricio Betito Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário no que atine à matéria tratada pelo Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, 1ª
figura, do Código de Proce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sso Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO, com base no artigo
1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) -
Advs: Maurício Betito Neto (OAB: 160835/SP) (Causa própria) - Liberdade