Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público:
Violação aos Princípios Administrativos;
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Identificação
Nº Processo: 1033071-79.2021.8.26.0053
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: D *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público:
Apdo: Município de São Paulo; Advogado: William Alexandre Ca *** Município de São Paulo; Advogado: William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) (Procurador); Advogada: Fabiana
Apte: Defensoria Pública do Estado *** Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público:
Advogados e OAB
Advogado: William Alexandre Calado (OAB: 221795 *** William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) (Procurador); Advogada: Fabiana
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1033071-79.2021.8.26.0053; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) (Procurador); Advogada: Fabiana
Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) (Procurador); Advogado: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 350341/SP) (Procurador);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fernanda Penteado Balera (OAB: 302139/SP)
(Defensor Público); Interessado: Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Advogado: Rodrigo Azevedo Ferrao
(OAB: 246810/SP); Advogada: Vilma Fernandes da Silva (OAB: 291723/SP)
1000771-21.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000771-21.2023.8.26.0077; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apda: Cristiane Kresse
Ruiz da Silva; Advogada: Aline Reis (OAB: 312097/SP); Apdo/Apte: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A; Advogado:
Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP)
1010383-98.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010383-98.2024.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Itu; Advogado: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Buona Vita Itu Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP)
1507454-21.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507454-21.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP); Advogado: Artur dos Santos
Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Apelado: Milena Alves de Araujo Correia
1002969-13.2019.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002969-13.2019.8.26.0484; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Lucas Francisco
de Macedo; Advogado: Roberto Valdecir Palmieri (OAB: 135721/SP); Apdo/Apte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/a.;
Advogada: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP); Advogada: Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP)
0010529-41.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010529-41.2023.8.26.0562; Assunto: Pensão; Apelante: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Alexandre Palhares (OAB: 116366/SP); Advogada: Sonia Clara Silva (OAB:
114971/SP); Apelada: Elza dos Santos Rodrigues; Advogada: Carla Costa da Silva Mazzeo (OAB: 104060/SP)
1503448-11.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503448-11.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelado: Joao Silvino da Silva
1504507-34.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504507-34.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador); Apelada: Izildinha Martins
1502889-54.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502889-54.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador); Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP)
(Procurador); Apelada: Jose Raimundo Coelho; Apelada: Cristiana Conceicao Belo
1038911-37.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038911-37.2024.8.26.0224; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Ricardo Antonio da Silva; Advogado: Eduardo Cardoso da Silva (OAB: 215960/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador)
1044946-47.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044946-47.2023.8.26.0224; Assunto: Restituição ao Erário; Apelante:
Espolio de Akiko Nabeshima Augusto, registrado civilmente como Guilherme Nabeshima Augusto e outro; Advogado: Agnaldo
Rogério Pires (OAB: 237424/SP); Apelado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF;
Advogado: Mauricio Lorena Coelho da Silva (OAB: 363726/SP) (Procurador)
1008792-93.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008792-93.2024.8.26.0224; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/
SP) (Procurador); Apelado: Valdecir Santos Sales; Advogado: Mauro de Morais (OAB: 35435/SP); Apelado: L.v.s. Gesso Eireli;
Advogado: Mauro de Morais (OAB: 35435/SP); Advogado: Rodrigo Pereira Cunha (OAB: 331959/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1033071-79.2021.8.26.0053; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) (Procurador); Advogada: Fabiana
Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) (Procurador); Advogado: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 350341/SP) (Procurador);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fernanda Penteado Balera (OAB: 302139/SP)
(Defensor Público); Interessado: Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Advogado: Rodrigo Azevedo Ferrao
(OAB: 246810/SP); Advogada: Vilma Fernandes da Silva (OAB: 291723/SP)
1000771-21.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000771-21.2023.8.26.0077; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apda: Cristiane Kresse
Ruiz da Silva; Advogada: Aline Reis (OAB: 312097/SP); Apdo/Apte: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A; Advogado:
Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP)
1010383-98.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010383-98.2024.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Itu; Advogado: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Buona Vita Itu Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP)
1507454-21.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507454-21.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP); Advogado: Artur dos Santos
Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Apelado: Milena Alves de Araujo Correia
1002969-13.2019.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002969-13.2019.8.26.0484; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Lucas Francisco
de Macedo; Advogado: Roberto Valdecir Palmieri (OAB: 135721/SP); Apdo/Apte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/a.;
Advogada: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP); Advogada: Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP)
0010529-41.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010529-41.2023.8.26.0562; Assunto: Pensão; Apelante: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Alexandre Palhares (OAB: 116366/SP); Advogada: Sonia Clara Silva (OAB:
114971/SP); Apelada: Elza dos Santos Rodrigues; Advogada: Carla Costa da Silva Mazzeo (OAB: 104060/SP)
1503448-11.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503448-11.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelado: Joao Silvino da Silva
1504507-34.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504507-34.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador); Apelada: Izildinha Martins
1502889-54.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502889-54.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador); Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP)
(Procurador); Apelada: Jose Raimundo Coelho; Apelada: Cristiana Conceicao Belo
1038911-37.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038911-37.2024.8.26.0224; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Ricardo Antonio da Silva; Advogado: Eduardo Cardoso da Silva (OAB: 215960/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador)
1044946-47.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1044946-47.2023.8.26.0224; Assunto: Restituição ao Erário; Apelante:
Espolio de Akiko Nabeshima Augusto, registrado civilmente como Guilherme Nabeshima Augusto e outro; Advogado: Agnaldo
Rogério Pires (OAB: 237424/SP); Apelado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF;
Advogado: Mauricio Lorena Coelho da Silva (OAB: 363726/SP) (Procurador)
1008792-93.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008792-93.2024.8.26.0224; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/
SP) (Procurador); Apelado: Valdecir Santos Sales; Advogado: Mauro de Morais (OAB: 35435/SP); Apelado: L.v.s. Gesso Eireli;
Advogado: Mauro de Morais (OAB: 35435/SP); Advogado: Rodrigo Pereira Cunha (OAB: 331959/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º