Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista - Interessada:
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Identificação
Nº Processo: 1000593-48.2017.8.26.0541
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Pre *** Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista - Interessada:
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000593-48.2017.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Silvano Cezar Moreira
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista - Interessada:
Rosimeiri Aparecida.b.marconi - Interessado: Rosimeiri Aparecida Borges Marconi – Me (Fogos Gival Plus) - Interessado:
Genilson Donisete ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pereira Bispo - Interessado: Genilson Donisete Pereira Bispo – Me (Fogos Piroshow) - efetuado por esta
Presidência o cumprimento do disposto no art. 1040, do CPC quanto ao Tema 1199/STF, retornem os autos, com urgência, à
eminente Min. Relatora do Agravo em Recurso Extraordinário para eventual prosseguimento no julgamento. Providencie-se o
encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Amilton Rosa
(OAB: 73125/SP) - Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP) - Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP) - Bruna
Camargo Ferrari (OAB: 328848/SP) - 1º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Silvano Cezar Moreira
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista - Interessada:
Rosimeiri Aparecida.b.marconi - Interessado: Rosimeiri Aparecida Borges Marconi – Me (Fogos Gival Plus) - Interessado:
Genilson Donisete ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pereira Bispo - Interessado: Genilson Donisete Pereira Bispo – Me (Fogos Piroshow) - efetuado por esta
Presidência o cumprimento do disposto no art. 1040, do CPC quanto ao Tema 1199/STF, retornem os autos, com urgência, à
eminente Min. Relatora do Agravo em Recurso Extraordinário para eventual prosseguimento no julgamento. Providencie-se o
encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Amilton Rosa
(OAB: 73125/SP) - Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP) - Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP) - Bruna
Camargo Ferrari (OAB: 328848/SP) - 1º andar