Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Jaqueline Aparecida Santos; Advogado:
Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: H. B.
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Identificação
Nº Processo: 1500059-86.2023.8.26.0363
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: H. B.
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assis *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Jaqueline Aparecida Santos; Advogado:
Apdo: H. *** H. B.
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Christopher Abreu Ravagnani (OAB: 299585/ *** Christopher Abreu Ravagnani (OAB: 299585/SP); Advogado: Bruno Humberto Neves (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500059-86.2023.8.26.0363; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: H. B.
V.; Advogada: Carime Lorraime Machado Barca (OAB: 484405/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
15 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00157-74.2021.8.26.0611; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ituverava; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500157-74.2021.8.26.0611; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: RICARDO
DA SILVA CARVALHO; Advogado: Christopher Abreu Ravagnani (OAB: 299585/SP); Advogado: Bruno Humberto Neves (OAB:
299571/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Jaqueline Aparecida Santos; Advogado:
Cristiano Borges Vigarani (OAB: 346917/SP)
1500271-32.2021.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500271-32.2021.8.26.0637; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: Hiago Souza dos Reis e outro; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/
SP); Apelante: Evelin Maria Pereira; Advogado: Nilton Sergio Fiorin (OAB: 352640/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0010711-40.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0010711-40.2025.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Jeferson de Paula da Silva; Advogada: Nadir Aparecida
Andrade Pereira Gomes (OAB: 123612/SP)
1500865-24.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500865-24.2023.8.26.0363; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: SAMANTA
KUTKIEWICZ VITAL MOREIRA e outro; Advogado: Edgard Jose Finazzi Filho (OAB: 435291/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500034-35.2024.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500034-35.2024.8.26.0623; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Valmir Gutierre Junior; Advogada: Rosangela Gomes da Silva (OAB: 110610/SP); Advogado: Marcelo
Cavalcante Filho (OAB: 165934/SP); Apelante: Gabriel Henrique da Cruz; Advogada: Adriana Valim Nora (OAB: 366780/SP);
Advogada: Gabriela Peres Martins (OAB: 465236/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1514167-06.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1514167-06.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: CAIO SALES PIRES DOS ANJOS; Advogado: Higor Henrique de Oliveira (OAB: 388848/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0002352-29.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0002352-29.2024.8.26.0441; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Thiago Kaneshiro Santana e outro; Advogado: Valdeir Santana Pachêco (OAB: 438079/SP); Apelante: Thomas
Carvalho Martins Forcine; Advogado: Daniel da Silva Castelo Oliveira (OAB: 131240/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1003994-32.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Habeas Corpus Criminal; Nº origem: 1003994-32.2025.8.26.0361; Assunto: Posse de Drogas para Consumo
Pessoal; Recorrente: M. V. A. S.; Advogado: Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1501750-76.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501750-76.2023.8.26.0318; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor
e/ou Etnia; Apelante: NEIDE PEREIRA DIAS; Advogado: Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Assistente M.P: RENATO DE AZEVEDO; Advogado: Dorival Trevizan (OAB: 486309/SP)
1503486-84.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503486-84.2023.8.26.0624; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: J. V. de A. M.; Advogada: Patricia Silveira de Almeida (OAB: 487336/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500043-17.2020.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500043-17.2020.8.26.0306; Assunto: Ameaça; Apelante: A. E. M.; Advogada:
Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. M.; Advogada:
Roseneide Lopes Villas Boas (OAB: 395123/SP)
1501264-73.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500059-86.2023.8.26.0363; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: H. B.
V.; Advogada: Carime Lorraime Machado Barca (OAB: 484405/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
15 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00157-74.2021.8.26.0611; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ituverava; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500157-74.2021.8.26.0611; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: RICARDO
DA SILVA CARVALHO; Advogado: Christopher Abreu Ravagnani (OAB: 299585/SP); Advogado: Bruno Humberto Neves (OAB:
299571/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Jaqueline Aparecida Santos; Advogado:
Cristiano Borges Vigarani (OAB: 346917/SP)
1500271-32.2021.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500271-32.2021.8.26.0637; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: Hiago Souza dos Reis e outro; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/
SP); Apelante: Evelin Maria Pereira; Advogado: Nilton Sergio Fiorin (OAB: 352640/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0010711-40.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0010711-40.2025.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Jeferson de Paula da Silva; Advogada: Nadir Aparecida
Andrade Pereira Gomes (OAB: 123612/SP)
1500865-24.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500865-24.2023.8.26.0363; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: SAMANTA
KUTKIEWICZ VITAL MOREIRA e outro; Advogado: Edgard Jose Finazzi Filho (OAB: 435291/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500034-35.2024.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500034-35.2024.8.26.0623; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Valmir Gutierre Junior; Advogada: Rosangela Gomes da Silva (OAB: 110610/SP); Advogado: Marcelo
Cavalcante Filho (OAB: 165934/SP); Apelante: Gabriel Henrique da Cruz; Advogada: Adriana Valim Nora (OAB: 366780/SP);
Advogada: Gabriela Peres Martins (OAB: 465236/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1514167-06.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1514167-06.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: CAIO SALES PIRES DOS ANJOS; Advogado: Higor Henrique de Oliveira (OAB: 388848/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0002352-29.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0002352-29.2024.8.26.0441; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Thiago Kaneshiro Santana e outro; Advogado: Valdeir Santana Pachêco (OAB: 438079/SP); Apelante: Thomas
Carvalho Martins Forcine; Advogado: Daniel da Silva Castelo Oliveira (OAB: 131240/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1003994-32.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Habeas Corpus Criminal; Nº origem: 1003994-32.2025.8.26.0361; Assunto: Posse de Drogas para Consumo
Pessoal; Recorrente: M. V. A. S.; Advogado: Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1501750-76.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501750-76.2023.8.26.0318; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor
e/ou Etnia; Apelante: NEIDE PEREIRA DIAS; Advogado: Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Assistente M.P: RENATO DE AZEVEDO; Advogado: Dorival Trevizan (OAB: 486309/SP)
1503486-84.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503486-84.2023.8.26.0624; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: J. V. de A. M.; Advogada: Patricia Silveira de Almeida (OAB: 487336/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500043-17.2020.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500043-17.2020.8.26.0306; Assunto: Ameaça; Apelante: A. E. M.; Advogada:
Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. M.; Advogada:
Roseneide Lopes Villas Boas (OAB: 395123/SP)
1501264-73.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º