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Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Maria Eufrasina Francisco Lazaro; Advogado: Marcos Antonio
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Identificação
Nº Processo: 1500119-65.2020.8.26.0104
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500119-65.2020.8.26.0104;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Maria Eufrasina Francisco Lazaro; Advogado: Marcos Antonio
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo de Oliveira Pr *** Marcelo de Oliveira Prado (OAB: 380062/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Cafelândia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500119-65.2020.8.26.0104;
Crimes de Trânsito; Apelante: Eduardo Martin Ferreira do Nascimento; Advogado: Marcelo de Oliveira Prado (OAB: 380062/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Maria Eufrasina Francisco Lazaro; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Marcos Antonio
Guimaraes (OAB: 147947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500122-32.2020.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500122-32.2020.8.26.0585; Contra a
Mulher; Apelante: Fernando Moreira; Advogado: Jonathan Wesley Teles (OAB: 343342/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-31.2025.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Santa Adélia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500128-31.2025.8.26.0531; Contra a Mulher; Apelante: J.
V. G. dos S.; Advogado: Guilherme Slomp de Souza (OAB: 378785/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500134-27.2022.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Pirangi; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500134-27.2022.8.26.0698; Estupro de vulnerável; Apelante:
R. G.; Advogado: Leandro José Frois (OAB: 440843/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500137-65.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Quatá; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500137-65.2024.8.26.0486; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: JOÃO VITOR BRITO DA SILVA; Advogada: Carla Andrea Valentin Correa (OAB: 135689/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500143-16.2023.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Casa Branca; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500143-16.2023.8.26.0613; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES; Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito
(OAB: 464488/SP) (Defensor Dativo); Apelante: YORDANN SOARES CARVALHO; Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito
(OAB: 464488/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500145-58.2024.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Nuporanga; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500145-58.2024.8.26.0610; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CARLOS ADRIANO DE CARVALHO FIDENCIO; Advogado: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB:
399776/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500147-92.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500147-92.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Caique Augusto dos Santos; Advogado: Jose Oswaldo Silva (OAB: 91994/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-88.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500159-88.2024.8.26.0530; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAPHAEL FELIPE VENANCIO DA SILVA; Advogado: Leonardo Arantes Vicentini (OAB: L/
AV) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500174-72.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500174-72.2023.8.26.0213; Crime de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Cafelândia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500119-65.2020.8.26.0104;
Crimes de Trânsito; Apelante: Eduardo Martin Ferreira do Nascimento; Advogado: Marcelo de Oliveira Prado (OAB: 380062/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Maria Eufrasina Francisco Lazaro; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Marcos Antonio
Guimaraes (OAB: 147947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500122-32.2020.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500122-32.2020.8.26.0585; Contra a
Mulher; Apelante: Fernando Moreira; Advogado: Jonathan Wesley Teles (OAB: 343342/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-31.2025.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Santa Adélia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500128-31.2025.8.26.0531; Contra a Mulher; Apelante: J.
V. G. dos S.; Advogado: Guilherme Slomp de Souza (OAB: 378785/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500134-27.2022.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Pirangi; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500134-27.2022.8.26.0698; Estupro de vulnerável; Apelante:
R. G.; Advogado: Leandro José Frois (OAB: 440843/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500137-65.2024.8.26.0486; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Quatá; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500137-65.2024.8.26.0486; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: JOÃO VITOR BRITO DA SILVA; Advogada: Carla Andrea Valentin Correa (OAB: 135689/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500143-16.2023.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Casa Branca; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500143-16.2023.8.26.0613; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES; Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito
(OAB: 464488/SP) (Defensor Dativo); Apelante: YORDANN SOARES CARVALHO; Advogado: Gabriel Augusto Zanfolim Benedito
(OAB: 464488/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500145-58.2024.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Nuporanga; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500145-58.2024.8.26.0610; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CARLOS ADRIANO DE CARVALHO FIDENCIO; Advogado: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB:
399776/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500147-92.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500147-92.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Caique Augusto dos Santos; Advogado: Jose Oswaldo Silva (OAB: 91994/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-88.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500159-88.2024.8.26.0530; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAPHAEL FELIPE VENANCIO DA SILVA; Advogado: Leonardo Arantes Vicentini (OAB: L/
AV) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500174-72.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500174-72.2023.8.26.0213; Crime de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º