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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
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Identificação
Nº Processo: 0001100-30.2022.8.26.0095
Vara: Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Es *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
Apdo: Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Ma *** Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Marcelo de Almeida Silva (OAB: 337654/SP);
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelad *** Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0001100-30.2022.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; DAMIÃO COGAN;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001100-30.2022.8.26.0095; Receptação; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Fábio Antonio
Vidotti; Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001399-96.2018.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0001399-96.2018.8.26.0628; Furto Qualificado; Apelante: M. J. da S.; Advogado: Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001401-15.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001401-15.2023.8.26.0168; Receptação;
Apelante: LUCAS MANOEL DAS NEVES DOMINGUES; Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002165-98.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0002165-98.2021.8.26.0126;
Homicídio Qualificado; Apelante: Luzia Torres Martines Estevam; Advogado: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002365-10.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002365-10.2024.8.26.0156; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Marcelo de Almeida Silva (OAB: 337654/SP);
Apelado: Danilo Malta de Nordi Trama -; Advogada: Agatha Tomassoni Santos (OAB: 503988/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002495-75.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0002495-75.2025.8.26.0637;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Welington Campos; Advogado: Fábio Luis Neves Michelan (OAB: 244610/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003325-66.2017.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003325-66.2017.8.26.0396; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: R. de L. B.; Advogada: Cláudia Andréa Zamboni (OAB: 181198/SP); Advogado: Ailton Spinola
(OAB: 93976/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003370-22.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Itapecerica da Serra; 3ª. Vara Judicial; Restituição de Coisas Apreendidas; 0003370-22.2024.8.26.0268;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Vector Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal
(OAB: 384391/SP); Apelante: Katia Rosa dos Santos; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003520-60.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003520-60.2024.8.26.0637; Fabricação de
Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARIA CAROLINA BUENO BARRETO; Advogado: Victor
Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Advogado: Matheus Braga Yagui (OAB: 453371/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0001100-30.2022.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; DAMIÃO COGAN;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001100-30.2022.8.26.0095; Receptação; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: Fábio Antonio
Vidotti; Advogado: Paulo Cesar Braga Saldanha (OAB: 128380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001399-96.2018.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0001399-96.2018.8.26.0628; Furto Qualificado; Apelante: M. J. da S.; Advogado: Alexandre Beserra Subtil (OAB: 254047/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001401-15.2023.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001401-15.2023.8.26.0168; Receptação;
Apelante: LUCAS MANOEL DAS NEVES DOMINGUES; Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002165-98.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0002165-98.2021.8.26.0126;
Homicídio Qualificado; Apelante: Luzia Torres Martines Estevam; Advogado: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002365-10.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002365-10.2024.8.26.0156; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Henrique Venancio Barcelli; Advogado: Marcelo de Almeida Silva (OAB: 337654/SP);
Apelado: Danilo Malta de Nordi Trama -; Advogada: Agatha Tomassoni Santos (OAB: 503988/SP) (Defensor Dativo); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002495-75.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Tupã; Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0002495-75.2025.8.26.0637;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Welington Campos; Advogado: Fábio Luis Neves Michelan (OAB: 244610/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003325-66.2017.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003325-66.2017.8.26.0396; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: R. de L. B.; Advogada: Cláudia Andréa Zamboni (OAB: 181198/SP); Advogado: Ailton Spinola
(OAB: 93976/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003370-22.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Itapecerica da Serra; 3ª. Vara Judicial; Restituição de Coisas Apreendidas; 0003370-22.2024.8.26.0268;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Vector Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal
(OAB: 384391/SP); Apelante: Katia Rosa dos Santos; Advogado: Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003520-60.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003520-60.2024.8.26.0637; Fabricação de
Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARIA CAROLINA BUENO BARRETO; Advogado: Victor
Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Advogado: Matheus Braga Yagui (OAB: 453371/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º