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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1501186-76.2024.8.26.0540
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501186-76.2024.8.26.0540; Roubo
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Apdo: Thiago Araújo Santos; Advogado: Rafael Galati Sabio *** Thiago Araújo Santos; Advogado: Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Apte: Ministério Público do Es *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP *** Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público); Def. Público:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Santo André; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501186-76.2024.8.26.0540; Roubo
Majorado; Apte/Apdo: Thiago Araújo Santos; Advogado: Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Públ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501199-95.2021.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Penápolis; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501199-95.2021.8.26.0438;
Estelionato; Apelante: WELLINGTON COSTA ALEXANDRINO; Advogada: Karhina Rheinlander (OAB: 190690/SP) (Defensor
Dativo); Advogada: Milena Castilho Reis (OAB: 472101/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501212-77.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501212-77.2024.8.26.0539; Importunação
Sexual; Apelante: J. da S. C.; Advogado: Eduardo Augusto Bianchi Parmegiani (OAB: 277188/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501213-91.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501213-91.2024.8.26.0594; Furto
Qualificado; Apelante: André Luiz Mansano; Advogada: Gabriela Poloni Misson Rezende (OAB: 481345/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501229-05.2020.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro Regional da Penha de França; Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1501229-05.2020.8.26.0006; Contra a Mulher; Apelante: G. A. de S.; Advogado: Anselmo Pereira da Silva (OAB:
346624/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501232-16.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Roseira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501232-16.2024.8.26.0621; Contra a Mulher; Apte/Apdo:
M. A. de C.; Advogada: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501235-34.2021.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501235-34.2021.8.26.0537; Contra a Mulher;
Apelante: M. H. P. L.; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501248-92.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501248-92.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Caique Leon Benincasa; Advogada: Flávia Ribeiro Monteiro (OAB: 380282/SP); Apelante: VINICIUS
MARQUES DE OLIVEIRA; Advogado: Fernando Martins Figueiredo (OAB: 464824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501256-42.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501256-42.2024.8.26.0363; Leve; Apelante: E. F. da C. B.;
Advogada: Debora Zelante (OAB: 117204/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501256-44.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro
de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501256-44.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e Condutas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Santo André; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501186-76.2024.8.26.0540; Roubo
Majorado; Apte/Apdo: Thiago Araújo Santos; Advogado: Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Públ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501199-95.2021.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Penápolis; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501199-95.2021.8.26.0438;
Estelionato; Apelante: WELLINGTON COSTA ALEXANDRINO; Advogada: Karhina Rheinlander (OAB: 190690/SP) (Defensor
Dativo); Advogada: Milena Castilho Reis (OAB: 472101/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501212-77.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501212-77.2024.8.26.0539; Importunação
Sexual; Apelante: J. da S. C.; Advogado: Eduardo Augusto Bianchi Parmegiani (OAB: 277188/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501213-91.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501213-91.2024.8.26.0594; Furto
Qualificado; Apelante: André Luiz Mansano; Advogada: Gabriela Poloni Misson Rezende (OAB: 481345/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501229-05.2020.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro Regional da Penha de França; Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1501229-05.2020.8.26.0006; Contra a Mulher; Apelante: G. A. de S.; Advogado: Anselmo Pereira da Silva (OAB:
346624/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501232-16.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Roseira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501232-16.2024.8.26.0621; Contra a Mulher; Apte/Apdo:
M. A. de C.; Advogada: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501235-34.2021.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Diadema; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501235-34.2021.8.26.0537; Contra a Mulher;
Apelante: M. H. P. L.; Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501248-92.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501248-92.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Caique Leon Benincasa; Advogada: Flávia Ribeiro Monteiro (OAB: 380282/SP); Apelante: VINICIUS
MARQUES DE OLIVEIRA; Advogado: Fernando Martins Figueiredo (OAB: 464824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501256-42.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501256-42.2024.8.26.0363; Leve; Apelante: E. F. da C. B.;
Advogada: Debora Zelante (OAB: 117204/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501256-44.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro
de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501256-44.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e Condutas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º