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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1501250-66.2024.8.26.0482
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501250-66.2024.8.26.0482; Furto
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Danilo Pereira Leite (OAB: 3493 *** Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público); Def.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501250-66.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501250-66.2024.8.26.0482; Furto
Qualificado; Apelante: GABRIEL DE SOUZA BRITO; Advogado: Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: GUILHERME VIEIRA PERES; Advogado:
Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: Osmar José da Silva; Advogado: Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501253-59.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Garça; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501253-59.2022.8.26.0201; Ameaça; Apelante: Jose
Guilherme da Silva Moreira; Advogada: Vera Lucia Gonçalves (OAB: 71850/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501255-88.2021.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Lins; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501255-88.2021.8.26.0322; Furto
Qualificado; Apelante: MAICO GUILHERME DE OLIVEIRA LIMA; Advogado: Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB: 103162/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Alan Felipe Prado de Souza; Advogado: Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB: 93543/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Julio Cezar Costa Ferreira; Advogado: Osvaldo Moura Junior (OAB: 168946/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501264-73.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501264-73.2024.8.26.0539;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. R. da C.; Advogado: Marcelo Gomes Cardoso (OAB:
194665/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501270-29.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR CALCIOLARI;
Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501270-29.2023.8.26.0535; Importunação Sexual;
Apelante: A. B. dos S.; Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501271-34.2022.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Orlândia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501271-34.2022.8.26.0572; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. G. G.; Advogado: Lucas Antunes Meira (OAB: 406033/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501273-82.2023.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro de Porangaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501273-82.2023.8.26.0470; Vias de
fato; Apelante: Tiago Fernando Cardoso Beltramo; Advogado: Carlos Eduardo Lima de Oliveira (OAB: 277170/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501275-73.2020.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA
RAHAL; Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501275-73.2020.8.26.0594; Contra a Mulher; Apelante: R. F. B. R.; Advogado: Reginaldo de Mattos Junior (OAB: 408772/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501280-56.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501250-66.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501250-66.2024.8.26.0482; Furto
Qualificado; Apelante: GABRIEL DE SOUZA BRITO; Advogado: Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: GUILHERME VIEIRA PERES; Advogado:
Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: Osmar José da Silva; Advogado: Danilo Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501253-59.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Garça; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501253-59.2022.8.26.0201; Ameaça; Apelante: Jose
Guilherme da Silva Moreira; Advogada: Vera Lucia Gonçalves (OAB: 71850/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501255-88.2021.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Lins; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501255-88.2021.8.26.0322; Furto
Qualificado; Apelante: MAICO GUILHERME DE OLIVEIRA LIMA; Advogado: Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB: 103162/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Alan Felipe Prado de Souza; Advogado: Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB: 93543/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Julio Cezar Costa Ferreira; Advogado: Osvaldo Moura Junior (OAB: 168946/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501264-73.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501264-73.2024.8.26.0539;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. R. da C.; Advogado: Marcelo Gomes Cardoso (OAB:
194665/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501270-29.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR CALCIOLARI;
Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501270-29.2023.8.26.0535; Importunação Sexual;
Apelante: A. B. dos S.; Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501271-34.2022.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Orlândia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501271-34.2022.8.26.0572; Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. G. G.; Advogado: Lucas Antunes Meira (OAB: 406033/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501273-82.2023.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE
LOPEZ SOTO; Foro de Porangaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501273-82.2023.8.26.0470; Vias de
fato; Apelante: Tiago Fernando Cardoso Beltramo; Advogado: Carlos Eduardo Lima de Oliveira (OAB: 277170/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501275-73.2020.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA
RAHAL; Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501275-73.2020.8.26.0594; Contra a Mulher; Apelante: R. F. B. R.; Advogado: Reginaldo de Mattos Junior (OAB: 408772/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501280-56.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º