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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1508375-14.2024.8.26.0344
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508375-14.2024.8.26.0344; Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Romulo Ronan Ramos Moreira (OAB: *** Romulo Ronan Ramos Moreira (OAB: 120945/SP); Apelado: Ministério
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: José Carlos dos
Santos; Advogada: Alice Santos Duarte (OAB: 473143/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos t ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ermos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508375-14.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508375-14.2024.8.26.0344; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: KAUÃ CARVALHO LOPES; Advogado: Romulo Ronan Ramos Moreira (OAB: 120945/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1508437-37.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508437-37.2024.8.26.0576;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Maelton Augusto Ferreira Piau de Souza; Advogado: Mario
Eduardo Alves de Mira (OAB: 361205/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508517-85.2023.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1508517-85.2023.8.26.0236; Ameaça; Apelante: E. L. de
C. G.; Advogado: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP); Advogada: Luana Caroline Sampaio Martins (OAB: 406030/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1508695-74.2018.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508695-74.2018.8.26.0344; Estelionato;
Apelante: EDSON JACINTO DOS SANTOS; Advogado: Bruno Palomares Alves (OAB: 389515/SP); Apelante: Maria Aparecida
Pinto dos Santos; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508740-73.2021.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508740-73.2021.8.26.0441; Estelionato contra
Idoso; Apelante: Danilo Aparecido da Silva; Advogado: Luciano Pereira da Cruz (OAB: 282340/SP); Advogada: Mariana Alves
Pereira da Cruz (OAB: 282353/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508953-64.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508953-64.2022.8.26.0079; Receptação;
Apelante: Samuel Juneo Nogueira Santos; Advogada: Ana Paula da Silva (OAB: 401560/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1508968-76.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508968-
76.2019.8.26.0228; Corrupção ativa; Apelante: Danilo Vieira dos Santos; Advogado: Lorena Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1509278-31.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509278-31.2022.8.26.0405; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: T. F. I.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509349-70.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509349-70.2024.8.26.0564; Roubo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: José Carlos dos
Santos; Advogada: Alice Santos Duarte (OAB: 473143/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos t ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ermos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508375-14.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508375-14.2024.8.26.0344; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: KAUÃ CARVALHO LOPES; Advogado: Romulo Ronan Ramos Moreira (OAB: 120945/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1508437-37.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508437-37.2024.8.26.0576;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Maelton Augusto Ferreira Piau de Souza; Advogado: Mario
Eduardo Alves de Mira (OAB: 361205/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508517-85.2023.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1508517-85.2023.8.26.0236; Ameaça; Apelante: E. L. de
C. G.; Advogado: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP); Advogada: Luana Caroline Sampaio Martins (OAB: 406030/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1508695-74.2018.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508695-74.2018.8.26.0344; Estelionato;
Apelante: EDSON JACINTO DOS SANTOS; Advogado: Bruno Palomares Alves (OAB: 389515/SP); Apelante: Maria Aparecida
Pinto dos Santos; Advogado: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508740-73.2021.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508740-73.2021.8.26.0441; Estelionato contra
Idoso; Apelante: Danilo Aparecido da Silva; Advogado: Luciano Pereira da Cruz (OAB: 282340/SP); Advogada: Mariana Alves
Pereira da Cruz (OAB: 282353/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1508953-64.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508953-64.2022.8.26.0079; Receptação;
Apelante: Samuel Juneo Nogueira Santos; Advogada: Ana Paula da Silva (OAB: 401560/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1508968-76.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1508968-
76.2019.8.26.0228; Corrupção ativa; Apelante: Danilo Vieira dos Santos; Advogado: Lorena Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1509278-31.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509278-31.2022.8.26.0405; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: T. F. I.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509349-70.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509349-70.2024.8.26.0564; Roubo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º