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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1516295-96.2024.8.26.0228
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Apdo: Kauã William Silva Rodrigues; Adv *** Kauã William Silva Rodrigues; Advogada: Fabiana Mendes dos Santos
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Herbert Bernardo Porto Card *** Herbert Bernardo Porto Cardoso (OAB: 431517/SP); Apdo/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1516295-96.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nário;
1516295-96.2024.8.26.0228; Roubo Majorado; Apelante: VITOR ALVES DOS SANTOS; Advogada: Gabriela Poletti da Silva
Araujo (OAB: 455665/SP); Apelante: Gregory Tomé Epiphanio da Silva; Advogada: Luana Barboza de Oliveira (OAB: 501053/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: ERIK MERIS DOS
SANTOS VAZ BATISTA; Advogada: Luana Barboza de Oliveira (OAB: 501053/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: JAILSON DE SOUSA PEREIRA; Advogada: Luana Barboza de
Oliveira (OAB: 501053/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Ricardo Pedroso Filho; Advogada: Luana Barboza de Oliveira (OAB: 501053/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1516385-04.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1516385-04.2021.8.26.0554; Estelionato; Apelante:
L. S. de C.; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1516542-05.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1516542-
05.2019.8.26.0050; Furto; Apelante: Gleicon Bezerra Soares; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1516644-51.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1516644-51.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: Francisco Lucieudes Souza Arruda; Advogada: Rosana Machado Farias
(OAB: 465915/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1517997-77.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1517997-77.2024.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Kauã William Silva Rodrigues; Advogada: Fabiana Mendes dos Santos
(OAB: 198170/SP); Apte/Apdo: Ítalo Daniel Batista; Advogado: Herbert Bernardo Porto Cardoso (OAB: 431517/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520165-52.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1520165-52.2024.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: JOSÉ GERALDO MARINHO DA SILVA; Advogado: Jefferson
Prudencio de Lima (OAB: 418220/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520183-69.2019.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1520183-
69.2019.8.26.0577; Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: JAMES WILLIAM DA SILVA;
Advogado: Rodrigo Figueiredo de Oliveira (OAB: 258374/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520820-24.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas
Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1520820-24.2024.8.26.0228; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha;
Apelante: T. dos S. V.; Advogada: Mariana Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. C. L. dos S.; Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: P/LC) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1516295-96.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nário;
1516295-96.2024.8.26.0228; Roubo Majorado; Apelante: VITOR ALVES DOS SANTOS; Advogada: Gabriela Poletti da Silva
Araujo (OAB: 455665/SP); Apelante: Gregory Tomé Epiphanio da Silva; Advogada: Luana Barboza de Oliveira (OAB: 501053/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: ERIK MERIS DOS
SANTOS VAZ BATISTA; Advogada: Luana Barboza de Oliveira (OAB: 501053/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: JAILSON DE SOUSA PEREIRA; Advogada: Luana Barboza de
Oliveira (OAB: 501053/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Ricardo Pedroso Filho; Advogada: Luana Barboza de Oliveira (OAB: 501053/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1516385-04.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1516385-04.2021.8.26.0554; Estelionato; Apelante:
L. S. de C.; Advogada: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: 316106/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1516542-05.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1516542-
05.2019.8.26.0050; Furto; Apelante: Gleicon Bezerra Soares; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1516644-51.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1516644-51.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: Francisco Lucieudes Souza Arruda; Advogada: Rosana Machado Farias
(OAB: 465915/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1517997-77.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1517997-77.2024.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Kauã William Silva Rodrigues; Advogada: Fabiana Mendes dos Santos
(OAB: 198170/SP); Apte/Apdo: Ítalo Daniel Batista; Advogado: Herbert Bernardo Porto Cardoso (OAB: 431517/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520165-52.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS ZILLI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1520165-52.2024.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: JOSÉ GERALDO MARINHO DA SILVA; Advogado: Jefferson
Prudencio de Lima (OAB: 418220/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1520183-69.2019.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1520183-
69.2019.8.26.0577; Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: JAMES WILLIAM DA SILVA;
Advogado: Rodrigo Figueiredo de Oliveira (OAB: 258374/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1520820-24.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas
Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1520820-24.2024.8.26.0228; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha;
Apelante: T. dos S. V.; Advogada: Mariana Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. C. L. dos S.; Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: P/LC) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º