Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1549469-82.2023.8.26.0050
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1549469-82.2023.8.26.0050;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Apdo: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Luiz Felipe Pereira da
Apte: Luiz Felipe *** Luiz Felipe Pereira da
Advogados e OAB
Advogado: Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133 *** Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público); Def. Público:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1549469-82.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 30ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1549469-82.2023.8.26.0050;
Receptação; Apelante: Enzo Andrade; Advogado: Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1549475-55.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 28ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1549475-
55.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Luiz Felipe Pereira da
Silva; Advogada: Amanda Pilon Barsoumian (OAB: 384696/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500435-63.2020.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Carta Testemunhável; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500435-63.2020.8.26.0594; Homicídio
Qualificado; Testemunhante: Cristopher Feliciano da Silva; Advogado: Sergio Augusto Rossetto (OAB: 61539/SP) (Defensor
Dativo); Testemunhado: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149253-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1501889-82.2023.8.26.0009; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Corrigente: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Réu: EMERSON LEANDRO DE SOUZA SANTOS,; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149677-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Santos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502153-67.2025.8.26.0385;
Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação; Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu:
Wellington Almeida Lima; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006669-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
RIBAS; Foro de Suzano; Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Ação Penal - Procedimento Sumário; Ameaça; Corrigente:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Fabricio Jose dos Santos; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500157-83.2023.8.26.0068/50000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Embargos Infringentes e de Nulidade; 9ª Câmara de Direito
Criminal; CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500157-83.2023.8.26.0068; Furto; Embargte: W. R. P.; Advogado: Marcello Gonçalves (OAB: 359513/SP); Embargdo: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502651-86.2020.8.26.0338/50001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Embargos Infringentes e de Nulidade; 9ª Câmara de Direito
Criminal; CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502651-86.2020.8.26.0338; Furto Qualificado; Embargte: Vinicius Abraao Jorge de Oliveira; Advogado: Mauro Atui Neto (OAB:
266971/SP); Interessada: Gabrielle Zeretzky; Advogado: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP); Advogada: Beatriz
Quintana Novaes (OAB: 192051/SP); Advogado: Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP); Advogado: Ricardo Hasson
Sayeg (OAB: 108332/SP); Advogada: Eveline Berto Goncalves (OAB: 270169/SP); Advogada: Mariana Fleming Soares Ortiz
(OAB: 363965/SP); Advogado: Eduardo de Melo Batista dos Santos (OAB: 357597/SP); Advogado: Rodrigo Campos Hasson
Sayeg (OAB: 404859/SP); Advogado: Gabriel Bellotti Carvalho (OAB: 423490/SP); Interessado: Hugo da Cruz Silva; Advogado:
Eduardo Marquez Braga de Sousa (OAB: 375459/SP); Interessado: Pablo Vinicius Carvalho de Souza Meira; Advogado: Eduardo
Marquez Braga de Sousa (OAB: 375459/SP); Embargdo: Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000022-89.2025.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1549469-82.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 30ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1549469-82.2023.8.26.0050;
Receptação; Apelante: Enzo Andrade; Advogado: Luis Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1549475-55.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 28ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1549475-
55.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Luiz Felipe Pereira da
Silva; Advogada: Amanda Pilon Barsoumian (OAB: 384696/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500435-63.2020.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Carta Testemunhável; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500435-63.2020.8.26.0594; Homicídio
Qualificado; Testemunhante: Cristopher Feliciano da Silva; Advogado: Sergio Augusto Rossetto (OAB: 61539/SP) (Defensor
Dativo); Testemunhado: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149253-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
ESTHER DE LIMA BUENO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1501889-82.2023.8.26.0009; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Corrigente: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Réu: EMERSON LEANDRO DE SOUZA SANTOS,; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149677-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Santos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502153-67.2025.8.26.0385;
Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação; Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu:
Wellington Almeida Lima; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006669-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Correição Parcial Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
RIBAS; Foro de Suzano; Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Ação Penal - Procedimento Sumário; Ameaça; Corrigente:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Fabricio Jose dos Santos; Corrigido: Juízo da Comarca; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500157-83.2023.8.26.0068/50000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Embargos Infringentes e de Nulidade; 9ª Câmara de Direito
Criminal; CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500157-83.2023.8.26.0068; Furto; Embargte: W. R. P.; Advogado: Marcello Gonçalves (OAB: 359513/SP); Embargdo: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502651-86.2020.8.26.0338/50001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Embargos Infringentes e de Nulidade; 9ª Câmara de Direito
Criminal; CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Mairiporã; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502651-86.2020.8.26.0338; Furto Qualificado; Embargte: Vinicius Abraao Jorge de Oliveira; Advogado: Mauro Atui Neto (OAB:
266971/SP); Interessada: Gabrielle Zeretzky; Advogado: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP); Advogada: Beatriz
Quintana Novaes (OAB: 192051/SP); Advogado: Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP); Advogado: Ricardo Hasson
Sayeg (OAB: 108332/SP); Advogada: Eveline Berto Goncalves (OAB: 270169/SP); Advogada: Mariana Fleming Soares Ortiz
(OAB: 363965/SP); Advogado: Eduardo de Melo Batista dos Santos (OAB: 357597/SP); Advogado: Rodrigo Campos Hasson
Sayeg (OAB: 404859/SP); Advogado: Gabriel Bellotti Carvalho (OAB: 423490/SP); Interessado: Hugo da Cruz Silva; Advogado:
Eduardo Marquez Braga de Sousa (OAB: 375459/SP); Interessado: Pablo Vinicius Carvalho de Souza Meira; Advogado: Eduardo
Marquez Braga de Sousa (OAB: 375459/SP); Embargdo: Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000022-89.2025.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º