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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1000307-42.2024.8.26.0374
Vara: Única; Ação Civil Pública Cível; 1000307-42.2024.8.26.0374; Pessoa Idosa; Apelante: Município de Morro
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Apdo: José Roberto Pelegrino; Advogada: Nahara de Matos Port *** José Roberto Pelegrino; Advogada: Nahara de Matos Porto (OAB: 390720/SP); Apdo/Apte: Município de Promissão;
Apte: Município de *** Município de Promissão;
Advogados e OAB
Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procur *** Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apte/Apdo: José Roberto Pelegrino; Advogada: Nahara de Matos Porto (OAB: 390720/SP); Apdo/Apte: Município de Promissão;
Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio
Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000307-42.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
de Morro Agudo; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000307-42.2024.8.26.0374; Pessoa Idosa; Apelante: Município de Morro
Agudo; Advogada: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur
da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000364-49.2020.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000364-49.2020.8.26.0035; Serviços de Saúde; Apelante:
Hospital Geral Dr Francisco Tozzi Santa Casa de Misericordia; Soc. Advogados: Michel Germano de Brito (OAB: 291987/SP);
Apelante: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelada: Natália de
Souza Freitas; Advogado: Ricardo Mariano Campanha (OAB: 208157/SP); Advogada: Thais Mariano Campanha (OAB: 387715/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000382-53.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
de Ubatuba; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000382-53.2024.8.26.0642; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo;
Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba; Advogado: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador); Apelada:
Gislaine Valquiria Magalhaes dos Santos; Advogado: Andre Luiz da Silva (OAB: 342660/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000425-64.2023.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Monte Azul Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000425-64.2023.8.26.0370; Serviços de Saúde;
Apelante: José Fernando Garcia Rosa; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Apelado: Município de Paraíso;
Advogado: Leonardo Mialichi (OAB: 200352/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000427-49.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000427-49.2024.8.26.0095; Acidente de Trânsito; Apelante: Domingos de
Jesus Candido Junior; Advogado: Salvador Tomazini Junior (OAB: 277536/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias
S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000428-76.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000428-76.2023.8.26.0060; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Guzolândia; Advogado: Thales Natal Tieni Pereira (OAB: 461502/SP) (Procurador); Advogada: Flavia
Gonzaga de Freitas (OAB: 444731/SP); Apelado: Rozely Maria Tin (Justiça Gratuita); Advogado: Cassiano Moraes Arvelini (OAB:
441715/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000433-86.2023.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Miracatu; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000433-86.2023.8.26.0355; Indenização por Dano Moral; Apelante:
E. N. da P. C.; Advogado: Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/SP); Apelado: A. B. (Espólio); Advogado: Glauco Melchior
Mercadante Neto (OAB: 431222/SP); Reprtate: Célia Priscila Ribeiro Bittencourt; Apelado: C. I. de S. do V. do R. - C.; Advogado:
Rafael Antunes Loschi (OAB: 445881/SP); Advogado: Gabriel Oliveira Magalhães (OAB: 405341/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000452-43.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000452-43.2024.8.26.0651; Indenização
por Dano Moral; Apte/Apdo: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A; Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/
SP); Advogado: Giovani Mengatto de Oliveira (OAB: 405354/SP); Advogada: Fernanda Bassi Gonçalves (OAB: 425722/SP);
Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP); Apdo/Apte: Alberto Alves de Alencar (Justiça Gratuita);
Advogada: Fernanda Alves Tonani Rocha (OAB: 276034/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apte/Apdo: José Roberto Pelegrino; Advogada: Nahara de Matos Porto (OAB: 390720/SP); Apdo/Apte: Município de Promissão;
Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio
Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000307-42.2024.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
de Morro Agudo; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000307-42.2024.8.26.0374; Pessoa Idosa; Apelante: Município de Morro
Agudo; Advogada: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur
da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000364-49.2020.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000364-49.2020.8.26.0035; Serviços de Saúde; Apelante:
Hospital Geral Dr Francisco Tozzi Santa Casa de Misericordia; Soc. Advogados: Michel Germano de Brito (OAB: 291987/SP);
Apelante: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelada: Natália de
Souza Freitas; Advogado: Ricardo Mariano Campanha (OAB: 208157/SP); Advogada: Thais Mariano Campanha (OAB: 387715/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000382-53.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
de Ubatuba; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000382-53.2024.8.26.0642; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo;
Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba; Advogado: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador); Apelada:
Gislaine Valquiria Magalhaes dos Santos; Advogado: Andre Luiz da Silva (OAB: 342660/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000425-64.2023.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Monte Azul Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000425-64.2023.8.26.0370; Serviços de Saúde;
Apelante: José Fernando Garcia Rosa; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Apelado: Município de Paraíso;
Advogado: Leonardo Mialichi (OAB: 200352/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000427-49.2024.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000427-49.2024.8.26.0095; Acidente de Trânsito; Apelante: Domingos de
Jesus Candido Junior; Advogado: Salvador Tomazini Junior (OAB: 277536/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias
S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000428-76.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000428-76.2023.8.26.0060; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Guzolândia; Advogado: Thales Natal Tieni Pereira (OAB: 461502/SP) (Procurador); Advogada: Flavia
Gonzaga de Freitas (OAB: 444731/SP); Apelado: Rozely Maria Tin (Justiça Gratuita); Advogado: Cassiano Moraes Arvelini (OAB:
441715/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000433-86.2023.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Miracatu; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000433-86.2023.8.26.0355; Indenização por Dano Moral; Apelante:
E. N. da P. C.; Advogado: Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/SP); Apelado: A. B. (Espólio); Advogado: Glauco Melchior
Mercadante Neto (OAB: 431222/SP); Reprtate: Célia Priscila Ribeiro Bittencourt; Apelado: C. I. de S. do V. do R. - C.; Advogado:
Rafael Antunes Loschi (OAB: 445881/SP); Advogado: Gabriel Oliveira Magalhães (OAB: 405341/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000452-43.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000452-43.2024.8.26.0651; Indenização
por Dano Moral; Apte/Apdo: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A; Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/
SP); Advogado: Giovani Mengatto de Oliveira (OAB: 405354/SP); Advogada: Fernanda Bassi Gonçalves (OAB: 425722/SP);
Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP); Apdo/Apte: Alberto Alves de Alencar (Justiça Gratuita);
Advogada: Fernanda Alves Tonani Rocha (OAB: 276034/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º