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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1501038-39.2020.8.26.0594
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501038-39.2020.8.26.0594; Furto; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Apdo: Luiz Sergio Martins Junior Delgado; A *** Luiz Sergio Martins Junior Delgado; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB:
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Def *** Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501038-39.2020.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501038-39.2020.8.26.0594; Furto; Apelante:
Fabiano da Silva Santos; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501040-40.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501040-40.2024.8.26.0603;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leandro Pereira Gonçalves; Advogado: Edson Baldo (OAB: 83940/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: LUIS GUSTAVO LEITE PAGOTTO; Advogado: Fábio da Silva Frazzatti (OAB: 248850/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501064-75.2022.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501064-
75.2022.8.26.0009; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. A. S.; Advogado: Alfredo Jose
Goncalves Rodrigues (OAB: 125402/SP); Advogada: Luciana Soares Rodrigues (OAB: 307665/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501068-51.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501068-51.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Luiz Sergio Martins Junior Delgado; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB:
464882/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501073-35.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Procedimento Especial da
Lei Antitóxicos; 1501073-35.2024.8.26.0666; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ricardo Brito Moreira; Advogada:
Rosilda de Souza Araujo (OAB: 391765/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501076-70.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501076-70.2023.8.26.0004; Furto
Qualificado; Apelante: CELIO ROBERTO CANDIDO DA SILVA; Advogado: Paulo Evangelos Loukantopoulos (OAB: 142255/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501080-79.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501080-79.2024.8.26.0196; Estupro de
vulnerável; Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: W. B. M.; Advogado: Mario Eduardo Bernardes Spexoto (OAB: 248573/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501085-31.2024.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Fartura; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501085-31.2024.8.26.0187; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: iIsadora Bueno Soares; Advogado: Luís Fernando da Silva Benato (OAB: 507184/SP); Advogada:
Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Apelante: Rayadni Kelly Lucio; Advogado: Luís Fernando da Silva Benato (OAB:
507184/SP); Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501094-57.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 13ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501094-57.2024.8.26.0004;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501038-39.2020.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501038-39.2020.8.26.0594; Furto; Apelante:
Fabiano da Silva Santos; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501040-40.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guararapes; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501040-40.2024.8.26.0603;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leandro Pereira Gonçalves; Advogado: Edson Baldo (OAB: 83940/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: LUIS GUSTAVO LEITE PAGOTTO; Advogado: Fábio da Silva Frazzatti (OAB: 248850/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501064-75.2022.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501064-
75.2022.8.26.0009; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. A. S.; Advogado: Alfredo Jose
Goncalves Rodrigues (OAB: 125402/SP); Advogada: Luciana Soares Rodrigues (OAB: 307665/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501068-51.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501068-51.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Luiz Sergio Martins Junior Delgado; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB:
464882/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501073-35.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Procedimento Especial da
Lei Antitóxicos; 1501073-35.2024.8.26.0666; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ricardo Brito Moreira; Advogada:
Rosilda de Souza Araujo (OAB: 391765/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501076-70.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501076-70.2023.8.26.0004; Furto
Qualificado; Apelante: CELIO ROBERTO CANDIDO DA SILVA; Advogado: Paulo Evangelos Loukantopoulos (OAB: 142255/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501080-79.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501080-79.2024.8.26.0196; Estupro de
vulnerável; Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: W. B. M.; Advogado: Mario Eduardo Bernardes Spexoto (OAB: 248573/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501085-31.2024.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Fartura; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501085-31.2024.8.26.0187; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: iIsadora Bueno Soares; Advogado: Luís Fernando da Silva Benato (OAB: 507184/SP); Advogada:
Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Apelante: Rayadni Kelly Lucio; Advogado: Luís Fernando da Silva Benato (OAB:
507184/SP); Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501094-57.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 13ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501094-57.2024.8.26.0004;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º