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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1503777-84.2024.8.26.0548
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503777-84.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Apdo: Peterson Bernardo de Aguiar; Advogada: Priscila M *** Peterson Bernardo de Aguiar; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público);
Apte: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: José Moacyr Doretto Nascimento *** José Moacyr Doretto Nascimento (OAB: J/MD) (Defensor Público);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Receptação; Apte/Apdo: Peterson Bernardo de Aguiar; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503777-84.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Campinas; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503777-84.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Kahuan Felipe Soares; Advogado: José Moacyr Doretto Nascimento (OAB: J/MD) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Ramon Moralles de Souza; Advogado:
Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB: 209840/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503785-18.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Cravinhos; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503785-18.2024.8.26.0530; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. da S. F.; Advogada: Marilia Teixeira Dias (OAB: 308777/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503786-07.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1503786-07.2022.8.26.0228; Homicídio
Qualificado; Apelante: C. B. P. Q.; Advogado: Leonardo Scofano Damasceno Peixoto (OAB: 265818/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: D. C. Q.; Advogado: Andre Lopes dos Santos
(OAB: 374373/SP); Advogado: Marcelo Gonçalves de Avelar (OAB: 384217/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503798-17.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Pontal; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503798-17.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Natanael Leoncio dos Santos; Advogada: Silene Bellini (OAB: 292083/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503810-15.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503810-15.2023.8.26.0482;
Ameaça; Apelante: M. F. L.; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503868-89.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Jundiaí; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503868-89.2024.8.26.0544;
Furto Qualificado; Apelante: JAIME PATRÍCIO LARIOS JARA; Advogado: Michel Donizeti da Silva (OAB: 406948/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503874-60.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503874-60.2023.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Caio Calixto Lazarini; Advogado: Roberto Alves da
Silva Junior (OAB: 353016/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503891-83.2022.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro Regional de Santana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503891-83.2022.8.26.0001;
Ameaça; Apelante: Thiago de Oliveira Lacerda; Advogado: Diego Costa do Nascimento (OAB: 359033/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503906-46.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Receptação; Apte/Apdo: Peterson Bernardo de Aguiar; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503777-84.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Campinas; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503777-84.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Kahuan Felipe Soares; Advogado: José Moacyr Doretto Nascimento (OAB: J/MD) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Ramon Moralles de Souza; Advogado:
Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB: 209840/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503785-18.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Cravinhos; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503785-18.2024.8.26.0530; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. da S. F.; Advogada: Marilia Teixeira Dias (OAB: 308777/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503786-07.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1503786-07.2022.8.26.0228; Homicídio
Qualificado; Apelante: C. B. P. Q.; Advogado: Leonardo Scofano Damasceno Peixoto (OAB: 265818/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: D. C. Q.; Advogado: Andre Lopes dos Santos
(OAB: 374373/SP); Advogado: Marcelo Gonçalves de Avelar (OAB: 384217/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503798-17.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE
SOUZA; Foro de Pontal; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503798-17.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Natanael Leoncio dos Santos; Advogada: Silene Bellini (OAB: 292083/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503810-15.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503810-15.2023.8.26.0482;
Ameaça; Apelante: M. F. L.; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503868-89.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Jundiaí; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503868-89.2024.8.26.0544;
Furto Qualificado; Apelante: JAIME PATRÍCIO LARIOS JARA; Advogado: Michel Donizeti da Silva (OAB: 406948/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503874-60.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503874-60.2023.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Caio Calixto Lazarini; Advogado: Roberto Alves da
Silva Junior (OAB: 353016/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503891-83.2022.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro Regional de Santana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503891-83.2022.8.26.0001;
Ameaça; Apelante: Thiago de Oliveira Lacerda; Advogado: Diego Costa do Nascimento (OAB: 359033/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503906-46.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º