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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1504555-38.2022.8.26.0576
Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Apdo: Bruno Vinícius Marques da Costa; Advogado: Ca *** Bruno Vinícius Marques da Costa; Advogado: Caio Augusto Corrêa (OAB: 464799/SP); Advogado:
Apte: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB: 2406 *** Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB: 240631/SP) (Defensor Público); Def. Público:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504555-38.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1504555-38.2022.8.26.0576; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Luís Antônio Francisquini Ferreira;
Advogada: Rosa Maria de Freitas (OAB: 58771/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504565-98.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504565-98.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: R. C. de M. S.; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504625-92.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504625-
92.2023.8.26.0229; Receptação; Apelante: Nathali Larissa Alves de Lima; Advogada: Ana Paula Miranda de Bitencourt (OAB:
127703/RS); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504739-53.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Foro de São Carlos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504739-53.2024.8.26.0566;
Perseguição; Apelante: L. da S.; Advogado: Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB: 240631/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504782-19.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504782-19.2022.8.26.0482;
Falsa identidade; Apelante: Fernando Porte Santos; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504801-06.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1504801-06.2025.8.26.0228; Roubo; Apelante: Rone Silva dos Santos; Advogado: Wilson Jose Santana (OAB: 108096/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504820-28.2023.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Campos do Jordão; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504820-28.2023.8.26.0116; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rafael de Oliveira Porto Carvalho; Advogado: Jeferson Douglas Paulino (OAB: 264935/
SP); Apelante: Gabriel Caique Souza da Silva; Advogada: Stephanie Fernanda Ribeiro Soares (OAB: 465751/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504909-55.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504909-55.2022.8.26.0320; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Bruno Vinícius Marques da Costa; Advogado: Caio Augusto Corrêa (OAB: 464799/SP); Advogado:
Maicon Theresa (OAB: 475049/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504949-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1504949-17.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Karina Soraya Guerreiro do Carmo; Advogada: Ana
Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504555-38.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1504555-38.2022.8.26.0576; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Luís Antônio Francisquini Ferreira;
Advogada: Rosa Maria de Freitas (OAB: 58771/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504565-98.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504565-98.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: R. C. de M. S.; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1504625-92.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504625-
92.2023.8.26.0229; Receptação; Apelante: Nathali Larissa Alves de Lima; Advogada: Ana Paula Miranda de Bitencourt (OAB:
127703/RS); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504739-53.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Foro de São Carlos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504739-53.2024.8.26.0566;
Perseguição; Apelante: L. da S.; Advogado: Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB: 240631/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504782-19.2022.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504782-19.2022.8.26.0482;
Falsa identidade; Apelante: Fernando Porte Santos; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1504801-06.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1504801-06.2025.8.26.0228; Roubo; Apelante: Rone Silva dos Santos; Advogado: Wilson Jose Santana (OAB: 108096/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504820-28.2023.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Campos do Jordão; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504820-28.2023.8.26.0116; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rafael de Oliveira Porto Carvalho; Advogado: Jeferson Douglas Paulino (OAB: 264935/
SP); Apelante: Gabriel Caique Souza da Silva; Advogada: Stephanie Fernanda Ribeiro Soares (OAB: 465751/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504909-55.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504909-55.2022.8.26.0320; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Bruno Vinícius Marques da Costa; Advogado: Caio Augusto Corrêa (OAB: 464799/SP); Advogado:
Maicon Theresa (OAB: 475049/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504949-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1504949-17.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Karina Soraya Guerreiro do Carmo; Advogada: Ana
Claudia Carvalho Shamillian (OAB: A/NS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º