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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
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Identificação
Nº Processo: 0001238-65.2025.8.26.0297
Vara: Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0001238-65.2025.8.26.0297; Restituição
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Apdo: Sidnei Munho *** Sidnei Munhoz Rastelli;
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Dias de Oliveira (O *** Bruno Dias de Oliveira (OAB: 469211/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001238-65.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0001238-65.2025.8.26.0297; Restituição
de Coisas Apreendidas; Apelante: Laisa Fernanda Morais; Advogado: Bruno Dias de Oliveira (OAB: 469211/SP); Advogado:
Henrique Maciel Boulos (OAB: 407955/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001339-34.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001339-34.2023.8.26.0407;
Extorsão; Apelante: Jandecarlos da Silva Soares; Advogada: Lilian Marina Dornellas Faria (OAB: 320693/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001435-20.2011.8.26.0488; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Queluz; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001435-20.2011.8.26.0488;
Crimes de Trânsito; Apelante: Marciel Luiz Martins; Advogado: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001486-55.2018.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Arujá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001486-55.2018.8.26.0045; Contra a Mulher;
Apelante: P. M.; Advogado: Luciano Carlos (OAB: 423594/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002602-17.2014.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0002602-17.2014.8.26.0052; Homicídio
Simples; Apelante: VALDIR PEREIRA VIEIRA; Advogado: Severino Ferreira da Silva (OAB: 150916/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0002839-14.2007.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0002839-14.2007.8.26.0079; Crimes
de Trânsito; Apelante: Miguel dos Anjos Santos; Advogado: Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB: 260502/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004102-28.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0004102-28.2024.8.26.0292; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jefferson Gabriel Lemes Dias; Advogada: Patrícia Marys de Almeida Gonçalves (OAB:
169686/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004592-30.2020.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004592-30.2020.8.26.0344; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Augusto Cesar Andrade Paulino; Advogado: Vasco Hebert Aguiar (OAB: 148361/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004942-71.2017.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Araraquara; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004942-
71.2017.8.26.0037; Peculato; Apelante: Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo Feraesp;
Advogado: José Eduardo Corrêa da Silva (OAB: 159696/SP); Advogado: Daniel Ciscon (OAB: 272847/SP); Apte/Apda: Daiana
Camila de Castro Fiscarelli; Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP); Apte/Apdo: Sidnei Munhoz Rastelli;
Advogado: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP); Apte/Apdo: Elio Neves; Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001238-65.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0001238-65.2025.8.26.0297; Restituição
de Coisas Apreendidas; Apelante: Laisa Fernanda Morais; Advogado: Bruno Dias de Oliveira (OAB: 469211/SP); Advogado:
Henrique Maciel Boulos (OAB: 407955/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001339-34.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; RENATA WILLIAM
RACHED CATELLI; Foro de Osvaldo Cruz; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001339-34.2023.8.26.0407;
Extorsão; Apelante: Jandecarlos da Silva Soares; Advogada: Lilian Marina Dornellas Faria (OAB: 320693/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001435-20.2011.8.26.0488; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Queluz; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001435-20.2011.8.26.0488;
Crimes de Trânsito; Apelante: Marciel Luiz Martins; Advogado: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001486-55.2018.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Arujá; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001486-55.2018.8.26.0045; Contra a Mulher;
Apelante: P. M.; Advogado: Luciano Carlos (OAB: 423594/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002602-17.2014.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0002602-17.2014.8.26.0052; Homicídio
Simples; Apelante: VALDIR PEREIRA VIEIRA; Advogado: Severino Ferreira da Silva (OAB: 150916/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0002839-14.2007.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0002839-14.2007.8.26.0079; Crimes
de Trânsito; Apelante: Miguel dos Anjos Santos; Advogado: Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB: 260502/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004102-28.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0004102-28.2024.8.26.0292; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jefferson Gabriel Lemes Dias; Advogada: Patrícia Marys de Almeida Gonçalves (OAB:
169686/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004592-30.2020.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004592-30.2020.8.26.0344; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Augusto Cesar Andrade Paulino; Advogado: Vasco Hebert Aguiar (OAB: 148361/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004942-71.2017.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Araraquara; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0004942-
71.2017.8.26.0037; Peculato; Apelante: Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo Feraesp;
Advogado: José Eduardo Corrêa da Silva (OAB: 159696/SP); Advogado: Daniel Ciscon (OAB: 272847/SP); Apte/Apda: Daiana
Camila de Castro Fiscarelli; Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB: 243976/SP); Apte/Apdo: Sidnei Munhoz Rastelli;
Advogado: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP); Apte/Apdo: Elio Neves; Advogado: Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º