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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
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Identificação
Nº Processo: 1500708-85.2024.8.26.0599
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500708-85.2024.8.26.0599; Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: FERNANDO SILVA BETIM (OAB: 51845 *** FERNANDO SILVA BETIM (OAB: 518451/SP); Apelante: Dener Guilherme
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500708-85.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500708-85.2024.8.26.0599; Roubo Majorado; Apelante:
João Victor Viana das Neves Polucena; Advogado: FERNANDO SILVA BETIM (OAB: 518451/SP); Apelante: Dener Guilherme
Ribeiro da Silva; Advogado: FERNANDO SILVA BETIM (OAB: 518451/SP); Apelante: Ramon Colaco da Silva; Advogada: Mariane
Campos da Silva Bacchin (OAB: 436350/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500711-73.2023.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500711-
73.2023.8.26.0470; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: FABIANA SANTOS MACEDO; Advogada: Angela Aparecida
Bueno Garcia (OAB: 94362/SP); Advogado: Saulo Tadeu Bueno Garcia Petruci (OAB: 511170/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500716-30.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500716-30.2024.8.26.0545; Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: F. L. F. dos S.; Advogado: Romilson Pereira Carlos (OAB: 502728/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500739-05.2023.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Ituverava; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500739-05.2023.8.26.0288; Vias de fato;
Apelante: MARCELO BALATORE DA SILVA; Advogado: Ítalo Chiconi Paula Barbosa Oliveira (OAB: 484057/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500749-19.2024.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Capivari; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500749-19.2024.8.26.0125; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: I. B.; Advogado: Diego Graciano da Silva (OAB: 347998/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500750-68.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Aparecida; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500750-68.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: VICTOR HUGO SALES; Advogada: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500760-55.2018.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500760-55.2018.8.26.0126; Furto
Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelante/A.M.P: F. J. G. da L.; Advogado: Flavio José Gonçalves da Luz Filho (OAB:
443989/SP); Apelado: D. B.; Advogado: Franksnei Geraldo Freitas (OAB: 133287/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500762-40.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Ilhabela; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500762-40.2024.8.26.0247; Furto; Apelante:
Gabriel de Siqueira Ferreira; Advogado: Mauro Lacerda Salgado (OAB: 171333/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500781-83.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Bertioga; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500781-83.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Guilherme Vinicius Barbosa da Silva; Advogado: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior (OAB: 166340/
SP); Advogada: Alexandra Maria de Lima Gonçalves (OAB: 472896/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500708-85.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500708-85.2024.8.26.0599; Roubo Majorado; Apelante:
João Victor Viana das Neves Polucena; Advogado: FERNANDO SILVA BETIM (OAB: 518451/SP); Apelante: Dener Guilherme
Ribeiro da Silva; Advogado: FERNANDO SILVA BETIM (OAB: 518451/SP); Apelante: Ramon Colaco da Silva; Advogada: Mariane
Campos da Silva Bacchin (OAB: 436350/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500711-73.2023.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500711-
73.2023.8.26.0470; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: FABIANA SANTOS MACEDO; Advogada: Angela Aparecida
Bueno Garcia (OAB: 94362/SP); Advogado: Saulo Tadeu Bueno Garcia Petruci (OAB: 511170/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500716-30.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500716-30.2024.8.26.0545; Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: F. L. F. dos S.; Advogado: Romilson Pereira Carlos (OAB: 502728/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500739-05.2023.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Ituverava; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500739-05.2023.8.26.0288; Vias de fato;
Apelante: MARCELO BALATORE DA SILVA; Advogado: Ítalo Chiconi Paula Barbosa Oliveira (OAB: 484057/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500749-19.2024.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Capivari; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500749-19.2024.8.26.0125; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: I. B.; Advogado: Diego Graciano da Silva (OAB: 347998/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500750-68.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Aparecida; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500750-68.2024.8.26.0621; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: VICTOR HUGO SALES; Advogada: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500760-55.2018.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500760-55.2018.8.26.0126; Furto
Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelante/A.M.P: F. J. G. da L.; Advogado: Flavio José Gonçalves da Luz Filho (OAB:
443989/SP); Apelado: D. B.; Advogado: Franksnei Geraldo Freitas (OAB: 133287/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500762-40.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Ilhabela; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500762-40.2024.8.26.0247; Furto; Apelante:
Gabriel de Siqueira Ferreira; Advogado: Mauro Lacerda Salgado (OAB: 171333/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500781-83.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Bertioga; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500781-83.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Guilherme Vinicius Barbosa da Silva; Advogado: Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Junior (OAB: 166340/
SP); Advogada: Alexandra Maria de Lima Gonçalves (OAB: 472896/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º