Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1502600-27.2024.8.26.0535
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502600-27.2024.8.26.0535;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Josielton Gonçalves Cruz (O *** Josielton Gonçalves Cruz (OAB: 327864/SP); Apelado: M.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1502600-27.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502600-27.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 024.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mateus dos Santos da Cruz; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB:
324570/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Bruno
Dias Leão; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502608-67.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502608-67.2024.8.26.0126; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Carlos Daniel Fernandes de Ne; Advogada: Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB:
302834/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502622-79.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Diadema; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502622-79.2024.8.26.0537; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: E. R. dos S.; Advogado: Josielton Gonçalves Cruz (OAB: 327864/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502628-54.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal
- Procedimento Sumário; 1502628-54.2023.8.26.0559; Ameaça; Apelante: Dione Moreira da Silva; Advogado: Diego Henrique
de Sousa Rosa (OAB: 335448/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502640-06.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Santos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502640-06.2024.8.26.0536;
Roubo Majorado; Apelante: Diogenes Roberto dos Anjos Araujo; Advogado: Rafael Braga Vinhas (OAB: 258382/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Daniel Roger dos Anjos Araujo;
Advogado: Rafael Braga Vinhas (OAB: 258382/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502652-52.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502652-52.2022.8.26.0451; Furto; Apelante:
Vagner Vitti; Advogada: Daniela Batalha Trettel (OAB: 236548/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502658-27.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Cubatão; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502658-27.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: João Victor dos Santos Bastos; Advogado: Noaldo Sena dos Santos (OAB: 341325/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502666-08.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Mairinque; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502666-08.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Wellington Batista de Souza; Advogado: Bruno Josiel Ribeiro Palma Osuna (OAB: 353962/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502677-67.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502677-67.2024.8.26.0266; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Lucas Arcas Bueno; Advogada: Doraci da Silva Sobral (OAB: 237496/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1502600-27.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502600-27.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 024.8.26.0535;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mateus dos Santos da Cruz; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB:
324570/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Bruno
Dias Leão; Advogada: Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502608-67.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502608-67.2024.8.26.0126; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Carlos Daniel Fernandes de Ne; Advogada: Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB:
302834/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502622-79.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Diadema; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502622-79.2024.8.26.0537; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: E. R. dos S.; Advogado: Josielton Gonçalves Cruz (OAB: 327864/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502628-54.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal
- Procedimento Sumário; 1502628-54.2023.8.26.0559; Ameaça; Apelante: Dione Moreira da Silva; Advogado: Diego Henrique
de Sousa Rosa (OAB: 335448/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502640-06.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Santos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502640-06.2024.8.26.0536;
Roubo Majorado; Apelante: Diogenes Roberto dos Anjos Araujo; Advogado: Rafael Braga Vinhas (OAB: 258382/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Daniel Roger dos Anjos Araujo;
Advogado: Rafael Braga Vinhas (OAB: 258382/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502652-52.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502652-52.2022.8.26.0451; Furto; Apelante:
Vagner Vitti; Advogada: Daniela Batalha Trettel (OAB: 236548/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502658-27.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Cubatão; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502658-27.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: João Victor dos Santos Bastos; Advogado: Noaldo Sena dos Santos (OAB: 341325/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502666-08.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Mairinque; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502666-08.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Wellington Batista de Souza; Advogado: Bruno Josiel Ribeiro Palma Osuna (OAB: 353962/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502677-67.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502677-67.2024.8.26.0266; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Lucas Arcas Bueno; Advogada: Doraci da Silva Sobral (OAB: 237496/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º