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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
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Identificação
Nº Processo: 1535465-74.2022.8.26.0050
Vara: do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; F *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
Advogados e OAB
Advogado: Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB: 314941/SP *** Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB: 314941/SP); Recorrido: Odair Aparecido Longhi Mistrineiro;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
LOUREIRO; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1535465-74.2022.8.26.0050; Leve; Apelante: REBECA MENDES BORGES; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000067-73.2025.8.26.0200; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Gália; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0000067-73.2025.8.26.0200; Repetição do Indébito; Recorrente: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas
do Brasil; Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP); Recorrida: Sueli Pitana de Oliveira; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0000142-61.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0000142-61.2025.8.26.0411; Obrigações; Recorrente: Avista S/A Crédito e Financiamento e
Investimento; Advogado: Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB: 314941/SP); Recorrido: Odair Aparecido Longhi Mistrineiro;
Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000197-55.2024.8.26.0505; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Ribeirão Pires; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000197-55.2024.8.26.0505; Transporte Terrestre; Recorrente: Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur; Advogado:
Marco Antonio Iamnhuk (OAB: 131200/SP); Advogado: Rafael Leandro Iafelix (OAB: 180707/SP); Recorrida: Luzinete Alves
Ventura; Advogada: Neide Fabiano Rocha (OAB: 159150/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000224-76.2024.8.26.0654; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Vargem Grande Paulista; Anexo do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000224-76.2024.8.26.0654; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos
Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Recorrida: Antonia Lopes Ivo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000227-38.2024.8.26.0587; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Sebastião; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000227-38.2024.8.26.0587; Obrigações; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Lucas de Mello
Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Jacqueline Rizzi Tadiello; Advogada: Maura Cristina Porpino da Silva (OAB: 169262/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002562-68.2024.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0002562-68.2024.8.26.0445; Obrigações; Recorrente: CALIANDRA CAMARGO GUEDES DA CUNHA; Advogado: Matheus
Coelho da Silva (OAB: 452293/SP); Recorrida: Aurelia Cristina Costa; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002705-33.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002705-
33.2023.8.26.0529; Obrigações; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.; Advogado: Gondim, Albuquerque
e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrida: Larissa Dana Jin; Recorrido: Nova Quest Serviços
Financeiros Ltda; Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003666-68.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0003666-
68.2024.8.26.0066; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Maria Nunes da Silva; Advogada: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003801-12.2024.8.26.0606; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Suzano; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0003801-12.2024.8.26.0606; Obrigações; Recorrente: João Batista dos Santos; Advogada: Lilian Renata
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
LOUREIRO; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1535465-74.2022.8.26.0050; Leve; Apelante: REBECA MENDES BORGES; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000067-73.2025.8.26.0200; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Gália; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0000067-73.2025.8.26.0200; Repetição do Indébito; Recorrente: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas
do Brasil; Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP); Recorrida: Sueli Pitana de Oliveira; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0000142-61.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0000142-61.2025.8.26.0411; Obrigações; Recorrente: Avista S/A Crédito e Financiamento e
Investimento; Advogado: Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB: 314941/SP); Recorrido: Odair Aparecido Longhi Mistrineiro;
Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000197-55.2024.8.26.0505; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Ribeirão Pires; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000197-55.2024.8.26.0505; Transporte Terrestre; Recorrente: Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur; Advogado:
Marco Antonio Iamnhuk (OAB: 131200/SP); Advogado: Rafael Leandro Iafelix (OAB: 180707/SP); Recorrida: Luzinete Alves
Ventura; Advogada: Neide Fabiano Rocha (OAB: 159150/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000224-76.2024.8.26.0654; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Vargem Grande Paulista; Anexo do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000224-76.2024.8.26.0654; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos
Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Recorrida: Antonia Lopes Ivo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000227-38.2024.8.26.0587; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Sebastião; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000227-38.2024.8.26.0587; Obrigações; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogado: Lucas de Mello
Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Jacqueline Rizzi Tadiello; Advogada: Maura Cristina Porpino da Silva (OAB: 169262/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002562-68.2024.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0002562-68.2024.8.26.0445; Obrigações; Recorrente: CALIANDRA CAMARGO GUEDES DA CUNHA; Advogado: Matheus
Coelho da Silva (OAB: 452293/SP); Recorrida: Aurelia Cristina Costa; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002705-33.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002705-
33.2023.8.26.0529; Obrigações; Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.; Advogado: Gondim, Albuquerque
e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrida: Larissa Dana Jin; Recorrido: Nova Quest Serviços
Financeiros Ltda; Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003666-68.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0003666-
68.2024.8.26.0066; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Maria Nunes da Silva; Advogada: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003801-12.2024.8.26.0606; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Suzano; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0003801-12.2024.8.26.0606; Obrigações; Recorrente: João Batista dos Santos; Advogada: Lilian Renata
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º