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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
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Identificação
Nº Processo: 1501517-77.2023.8.26.0642
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501517-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fica *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Advogados e OAB
Advogado: Allan Francisco Mes *** Allan Francisco Mesquita Marçal (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1501517-77.2023.8.26.0642; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Ubatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501517-
77.2023.8.26.0642; Crimes contra a Flora; Apelante: JESSÉ FLORENTINO; Advogado: Allan Francisco Mesquita Marçal (OAB:
290500/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502267-75.2024.8.26.0438; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1502267-
75.2024.8.26.0438; Leve; Apelante: CIDNEY LUIZ FERREIRA DA SILVA; Advogado: Fábio Bexa (OAB: 471187/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503681-74.2024.8.26.0320; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1503681-
74.2024.8.26.0320; Crimes contra o Patrimônio; Apelante: DANIEL LUÍS DE SOUSA; Advogada: Alessandra Rudolpho Stringheta
Barbosa (OAB: 218048/SP); Apelante: RICARDO PEREIRA PRATIS; Advogada: Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB:
218048/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107173-89.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Corpus Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA
MATHEY LOUREIRO; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1502992-
29.2024.8.26.0482; Leve; Impetrante: Edilberto Vieira Leão; Advogada: Renata Cardoso Camacho Dias (OAB: 198846/SP);
Paciente: EDILBERTO VIEIRA LEÃO; Advogada: Renata Cardoso Camacho Dias (OAB: 198846/SP); Impetrados: MM JUIZ
DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107184-21.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Corpus Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA
BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Urupês; Juizado Especial Cível e Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1500462-73.2023.8.26.0648;
Leve; Impette/Pacient: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP); Impetrado:
MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Urupês; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107095-95.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Sorocaba; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1027311-83.2023.8.26.0602;
Perdas e Danos; Impetrante: Claudio Alcantara da Silva; Advogado: Laercio Carlos Dias (OAB: 438409/SP); Impetrado: MM
Juizo da 1 Vara do Juizado Especial Civel de Sorocaba; Interesdo.: Condomínio Village Monte Verde; Advogada: Bianca Mariano
Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP); Interesdo.: Clara Maria Pontes Macedo; Advogada: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB:
300231/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107100-20.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000234-29.2024.8.26.0032; Perdas e Danos; Impetrante: Centro Terapêutico Divina Providência (Sergio França Martins & Cia
Ltda - Me); Advogado: Eddy Carlos Camargo (OAB: 349935/SP); Impetrado: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO; Interesdo.: Marcos Paulino dos Santos; Advogado:
Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107197-20.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004327-77.2024.8.26.0115;
Perdas e Danos; Impetrante: Alessio Otorino Jose Grandizoli; Advogado: Alessio Otorino Jose Grandizoli (OAB: 257223/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista; Interesdo.: Adeildo Nogueira da
Silva; Advogado: Bárbara Laís Gomes (OAB: 525291/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000028-23.2025.8.26.0444; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Pilar do Sul; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0000028-23.2025.8.26.0444;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Município de Pilar do Sul; Advogado: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/
SP); Recorrida: LENICE DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÊA; Advogado: Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000172-72.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1501517-77.2023.8.26.0642; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Ubatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501517-
77.2023.8.26.0642; Crimes contra a Flora; Apelante: JESSÉ FLORENTINO; Advogado: Allan Francisco Mesquita Marçal (OAB:
290500/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502267-75.2024.8.26.0438; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1502267-
75.2024.8.26.0438; Leve; Apelante: CIDNEY LUIZ FERREIRA DA SILVA; Advogado: Fábio Bexa (OAB: 471187/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503681-74.2024.8.26.0320; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1503681-
74.2024.8.26.0320; Crimes contra o Patrimônio; Apelante: DANIEL LUÍS DE SOUSA; Advogada: Alessandra Rudolpho Stringheta
Barbosa (OAB: 218048/SP); Apelante: RICARDO PEREIRA PRATIS; Advogada: Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB:
218048/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107173-89.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Corpus Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA
MATHEY LOUREIRO; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Juizado Especial Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1502992-
29.2024.8.26.0482; Leve; Impetrante: Edilberto Vieira Leão; Advogada: Renata Cardoso Camacho Dias (OAB: 198846/SP);
Paciente: EDILBERTO VIEIRA LEÃO; Advogada: Renata Cardoso Camacho Dias (OAB: 198846/SP); Impetrados: MM JUIZ
DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107184-21.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Corpus Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA
BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Urupês; Juizado Especial Cível e Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1500462-73.2023.8.26.0648;
Leve; Impette/Pacient: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Advogado: Olavo Rogerio Seloto (OAB: 416463/SP); Impetrado:
MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Urupês; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107095-95.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Sorocaba; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1027311-83.2023.8.26.0602;
Perdas e Danos; Impetrante: Claudio Alcantara da Silva; Advogado: Laercio Carlos Dias (OAB: 438409/SP); Impetrado: MM
Juizo da 1 Vara do Juizado Especial Civel de Sorocaba; Interesdo.: Condomínio Village Monte Verde; Advogada: Bianca Mariano
Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP); Interesdo.: Clara Maria Pontes Macedo; Advogada: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB:
300231/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107100-20.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000234-29.2024.8.26.0032; Perdas e Danos; Impetrante: Centro Terapêutico Divina Providência (Sergio França Martins & Cia
Ltda - Me); Advogado: Eddy Carlos Camargo (OAB: 349935/SP); Impetrado: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO; Interesdo.: Marcos Paulino dos Santos; Advogado:
Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107197-20.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004327-77.2024.8.26.0115;
Perdas e Danos; Impetrante: Alessio Otorino Jose Grandizoli; Advogado: Alessio Otorino Jose Grandizoli (OAB: 257223/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista; Interesdo.: Adeildo Nogueira da
Silva; Advogado: Bárbara Laís Gomes (OAB: 525291/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000028-23.2025.8.26.0444; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Pilar do Sul; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 0000028-23.2025.8.26.0444;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Município de Pilar do Sul; Advogado: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/
SP); Recorrida: LENICE DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÊA; Advogado: Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000172-72.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º