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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
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Identificação
Nº Processo: 1501636-27.2021.8.26.0248
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501636-27.2021.8.26.0248; Jogo
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fica *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Tancredo Oliveira *** Sergio Tancredo Oliveira Silva (OAB: 161244/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CRUZ; Fórum de Monte Mor; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500702-
17.2023.8.26.0372; Maus Tratos; Apelante: SEBASTIÃO BANDEIRA; Advogada: Jéssica Medeiros do Nascimento (OAB:
366503/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501636-27.2021.8.26.0248; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501636-27.2021.8.26.0248; Jogo
de azar; Apelante: Jéssica Ferreira do Carmo Souza; Advogada: Svetlana Vladimirovna Biletsky (OAB: 226289/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1510264-56.2023.8.26.0564; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1510264-
56.2023.8.26.0564; Leve; Apelante: LUÍS FELIPE ANDRADE SANTOS; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1524233-94.2024.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1524233-94.2024.8.26.0050; Contravenções Penais; Apelante: VANESSA MENEZES DOS SANTOS; Def. Púb: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107706-48.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 1004124-
60.2024.8.26.0586; Inadimplemento; Impetrante: Julie Kohlmann; Advogado: Sergio Tancredo Oliveira Silva (OAB: 161244/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de São Roque; Interesdo.: Mauro Calvo
Cainzos Rossin; Advogado: Mauro Calvo Cainzos Rossin (OAB: 166588/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107726-39.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI
NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Mandado
de Segurança Cível; 0006866-73.2023.8.26.0016; Inadimplemento; Impetrante: Marina Melego Alzamora; Advogado: Valdemiro
Ferreira da Silva (OAB: 260698/SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível (Vergueiro) do Foro
Central Juizados Especiais Cíveis; Interesda.: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000301-20.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA
KOROKU; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000301-
20.2024.8.26.0320; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: André Gomes Santos Serviços Automotivos Ltda;
Advogado: Eduardo Jose Assuena Torniziello (OAB: 337778/SP); Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Recorrido:
Bruno Ribeiro Bonfim; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001291-16.2025.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0001291-16.2025.8.26.0016; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes
Online S.a.; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Recorrido: Pedro Gustavo de Oliveira; Recorrido:
Claudio Jose da Silva Molon; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0004898-71.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0004898-71.2024.8.26.0016; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Clube de Saúde Administradora de Benefícios
Ltda; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Advogada: Thais Rossano Follo Pereira (OAB:
286364/SP); Recorrido: Eduardo Augusto Moreira Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006378-22.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006378-
22.2024.8.26.0554; Indenização por Dano Material; Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: BARBARA JORGE SALEH; Advogada: Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia (OAB:
312267/SP); Recorrida: Rubiana Meire da Silva Cordeiro; Advogada: Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia (OAB: 312267/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CRUZ; Fórum de Monte Mor; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500702-
17.2023.8.26.0372; Maus Tratos; Apelante: SEBASTIÃO BANDEIRA; Advogada: Jéssica Medeiros do Nascimento (OAB:
366503/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501636-27.2021.8.26.0248; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Indaiatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501636-27.2021.8.26.0248; Jogo
de azar; Apelante: Jéssica Ferreira do Carmo Souza; Advogada: Svetlana Vladimirovna Biletsky (OAB: 226289/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1510264-56.2023.8.26.0564; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1510264-
56.2023.8.26.0564; Leve; Apelante: LUÍS FELIPE ANDRADE SANTOS; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1524233-94.2024.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1524233-94.2024.8.26.0050; Contravenções Penais; Apelante: VANESSA MENEZES DOS SANTOS; Def. Púb: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107706-48.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 1004124-
60.2024.8.26.0586; Inadimplemento; Impetrante: Julie Kohlmann; Advogado: Sergio Tancredo Oliveira Silva (OAB: 161244/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de São Roque; Interesdo.: Mauro Calvo
Cainzos Rossin; Advogado: Mauro Calvo Cainzos Rossin (OAB: 166588/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107726-39.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI
NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Mandado
de Segurança Cível; 0006866-73.2023.8.26.0016; Inadimplemento; Impetrante: Marina Melego Alzamora; Advogado: Valdemiro
Ferreira da Silva (OAB: 260698/SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível (Vergueiro) do Foro
Central Juizados Especiais Cíveis; Interesda.: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000301-20.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA
KOROKU; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000301-
20.2024.8.26.0320; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: André Gomes Santos Serviços Automotivos Ltda;
Advogado: Eduardo Jose Assuena Torniziello (OAB: 337778/SP); Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Recorrido:
Bruno Ribeiro Bonfim; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001291-16.2025.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0001291-16.2025.8.26.0016; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes
Online S.a.; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Recorrido: Pedro Gustavo de Oliveira; Recorrido:
Claudio Jose da Silva Molon; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0004898-71.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0004898-71.2024.8.26.0016; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Clube de Saúde Administradora de Benefícios
Ltda; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Advogada: Thais Rossano Follo Pereira (OAB:
286364/SP); Recorrido: Eduardo Augusto Moreira Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006378-22.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Santo André; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006378-
22.2024.8.26.0554; Indenização por Dano Material; Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; Advogado: Celso de Faria
Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: BARBARA JORGE SALEH; Advogada: Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia (OAB:
312267/SP); Recorrida: Rubiana Meire da Silva Cordeiro; Advogada: Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia (OAB: 312267/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º