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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
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Identificação
Nº Processo: 1539900-91.2022.8.26.0050
Vara: do Juizado Especial Criminal; Termo Circunstanciado; 1539900-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fica *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Advogados e OAB
Advogado: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394 *** Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP); Paciente: LUCAS ALESSANDER
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Órgão Especial deste Tribunal.
1539900-91.2022.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Termo Circunstanciado; 1539900-
91.2022.8.26.0050; Poluição; Apelante: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Def. Púb: Defensoria Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: PAULO HENRIQUE MIGUEL; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107454-45.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Data Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Panorama; Juizado Especial Cível e Criminal; Habeas Data Criminal; 1500007-62.2022.8.26.0416; Leve;
Impetrante: Elienai Nogueira da Silva; Advogado: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP); Paciente: LUCAS ALESSANDER
MENDES FERREIRA; Advogado: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP); Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal do Foro de Panorama; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107428-47.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1003334-20.2024.8.26.0152; Perdas e Danos; Impetrante: Volfi Siegfried Bauer; Advogada: Bruna Bauer
Colhado (OAB: 476372/SP); Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cotia; Interesdo.: Psc -
Servicos de Saude Ltda.; Advogada: Marina Elaine Pereira (OAB: 186083/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107445-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007396-81.2023.8.26.0009; Perdas e Danos; Impetrante: Débora Ramos Zorze; Advogado: Joaquim Trolezi Veiga (OAB:
105614/SP); Impetrado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente; Interesdo.:
Robson Requena; Advogado: Anderson dos Santos Cruz (OAB: 340242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000137-59.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000137-59.2025.8.26.0081;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Max Cred Intermediação Financeira - Eireli; Advogado: Stevan
Requena Garcia (OAB: 417859/SP); Recorrida: Carla Aparecida Casagrande; Advogado: Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB:
256077/SP); Advogada: Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB: 454011/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000144-81.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000144-
81.2024.8.26.0244; Indenização por Dano Material; Recorrente: Jader Davies; Advogado: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB:
429891/SP); Recorrido: Iodarmo Augusto Me; Advogada: Ana Flavia da Silva Diogo (OAB: 328498/SP); RepreLeg: Iodarmo
Augusto; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000235-80.2024.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0000235-80.2024.8.26.0533; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Eduardo Moveis Magazine Ltda;
Advogada: Aneria Aparecida Ribeiro (OAB: 273980/SP); Recorrido: Jean Carlos Venturini; Advogado: Igor Jose Magrini (OAB:
292774/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000275-63.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000275-
63.2025.8.26.0004; Perdas e Danos; Recorrente: Guilherme Rodrigues Silva do Nascimento; Advogada: Caroline Helena Soares
Osorio (OAB: 394258/SP); Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000329-51.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000329-
51.2025.8.26.0223; Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: MARIA DAS DORES DOS SANTOS; Advogada: Rosemeire
Aparecida Mauricio de Oliveira (OAB: 453644/SP); Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra
Moura (OAB: 21714/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Órgão Especial deste Tribunal.
1539900-91.2022.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Termo Circunstanciado; 1539900-
91.2022.8.26.0050; Poluição; Apelante: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Def. Púb: Defensoria Pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: PAULO HENRIQUE MIGUEL; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107454-45.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Data Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Panorama; Juizado Especial Cível e Criminal; Habeas Data Criminal; 1500007-62.2022.8.26.0416; Leve;
Impetrante: Elienai Nogueira da Silva; Advogado: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP); Paciente: LUCAS ALESSANDER
MENDES FERREIRA; Advogado: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP); Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal do Foro de Panorama; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107428-47.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1003334-20.2024.8.26.0152; Perdas e Danos; Impetrante: Volfi Siegfried Bauer; Advogada: Bruna Bauer
Colhado (OAB: 476372/SP); Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cotia; Interesdo.: Psc -
Servicos de Saude Ltda.; Advogada: Marina Elaine Pereira (OAB: 186083/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107445-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007396-81.2023.8.26.0009; Perdas e Danos; Impetrante: Débora Ramos Zorze; Advogado: Joaquim Trolezi Veiga (OAB:
105614/SP); Impetrado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente; Interesdo.:
Robson Requena; Advogado: Anderson dos Santos Cruz (OAB: 340242/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000137-59.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000137-59.2025.8.26.0081;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Max Cred Intermediação Financeira - Eireli; Advogado: Stevan
Requena Garcia (OAB: 417859/SP); Recorrida: Carla Aparecida Casagrande; Advogado: Moyses Carlos dos Santos Neto (OAB:
256077/SP); Advogada: Eduarda Sofia Moraes Pacheco (OAB: 454011/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000144-81.2024.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000144-
81.2024.8.26.0244; Indenização por Dano Material; Recorrente: Jader Davies; Advogado: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB:
429891/SP); Recorrido: Iodarmo Augusto Me; Advogada: Ana Flavia da Silva Diogo (OAB: 328498/SP); RepreLeg: Iodarmo
Augusto; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000235-80.2024.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0000235-80.2024.8.26.0533; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Eduardo Moveis Magazine Ltda;
Advogada: Aneria Aparecida Ribeiro (OAB: 273980/SP); Recorrido: Jean Carlos Venturini; Advogado: Igor Jose Magrini (OAB:
292774/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000275-63.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000275-
63.2025.8.26.0004; Perdas e Danos; Recorrente: Guilherme Rodrigues Silva do Nascimento; Advogada: Caroline Helena Soares
Osorio (OAB: 394258/SP); Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458A/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000329-51.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000329-
51.2025.8.26.0223; Fornecimento de Energia Elétrica; Recorrente: MARIA DAS DORES DOS SANTOS; Advogada: Rosemeire
Aparecida Mauricio de Oliveira (OAB: 453644/SP); Recorrida: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a); Advogado: Feliciano Lyra
Moura (OAB: 21714/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º