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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
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Identificação
Nº Processo: 3000971-37.2025.8.26.9061
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fica *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha *** Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
3000971-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0021389-25.2024.8.26.0576; Perdas e Danos; Agravante: Estado
de São Paulo; Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Fabio Miola Martines; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado:
GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB: 511059/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3000972-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0001225-63.2021.8.26.0602; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Vera Lucia de
Oliveira; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3000974-89.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030406-90.2021.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo;
Agravado: Thadeu Eduardo Parra de Lima; Advogado: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
3000975-74.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1004342-75.2024.8.26.0073; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Marisete
Souza da Silva Candido; Advogada: Ana Beatriz Jerônymo (OAB: 499715/SP); Advogada: Maria Clara Vitto da Silva (OAB:
516211/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000719-20.2016.8.26.0196; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 0000719-20.2016.8.26.0196; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Luciano Alves de Lima; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500069-77.2023.8.26.0510; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Rio Claro; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500069-
77.2023.8.26.0510; Contravenções Penais; Apelante: FRANCISCO RICARDO PEREIRA; Advogado: Fábio Celoria Poltronieri
(OAB: 224424/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500208-62.2020.8.26.0145; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500208-
62.2020.8.26.0145; Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Apelante: SEBASTIÃO DE QUADROS NETO; Advogado:
Rodrigo Vivan Saliba (OAB: 225091/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1500299-77.2024.8.26.0642; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Ubatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500299-
77.2024.8.26.0642; Crimes contra a Flora; Apelante: MARCOS ROBERTO GOMES PEREIRA; Advogada: Angela Tadioto dos
Santos (OAB: 242741/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500318-33.2024.8.26.0691; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Foro de Buri; Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500318-33.2024.8.26.0691; Leve; Apelante:
ANDERSON CARLOS SOARES; Advogado: Rodrigo Domingues de Oliveira Alves Aguiar (OAB: 372425/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500441-54.2022.8.26.0415; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Palmital; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500441-54.2022.8.26.0415; Ameaça;
Apelante: DANILO ANTONIO FABRICIO; Advogada: Lara Berton Pereira da Silva (OAB: 469548/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
3000971-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0021389-25.2024.8.26.0576; Perdas e Danos; Agravante: Estado
de São Paulo; Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Fabio Miola Martines; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado:
GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB: 511059/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3000972-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0001225-63.2021.8.26.0602; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Vera Lucia de
Oliveira; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3000974-89.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030406-90.2021.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo;
Agravado: Thadeu Eduardo Parra de Lima; Advogado: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
3000975-74.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1004342-75.2024.8.26.0073; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Marisete
Souza da Silva Candido; Advogada: Ana Beatriz Jerônymo (OAB: 499715/SP); Advogada: Maria Clara Vitto da Silva (OAB:
516211/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000719-20.2016.8.26.0196; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 0000719-20.2016.8.26.0196; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Luciano Alves de Lima; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500069-77.2023.8.26.0510; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Rio Claro; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500069-
77.2023.8.26.0510; Contravenções Penais; Apelante: FRANCISCO RICARDO PEREIRA; Advogado: Fábio Celoria Poltronieri
(OAB: 224424/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500208-62.2020.8.26.0145; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500208-
62.2020.8.26.0145; Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Apelante: SEBASTIÃO DE QUADROS NETO; Advogado:
Rodrigo Vivan Saliba (OAB: 225091/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1500299-77.2024.8.26.0642; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Ubatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500299-
77.2024.8.26.0642; Crimes contra a Flora; Apelante: MARCOS ROBERTO GOMES PEREIRA; Advogada: Angela Tadioto dos
Santos (OAB: 242741/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500318-33.2024.8.26.0691; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Foro de Buri; Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500318-33.2024.8.26.0691; Leve; Apelante:
ANDERSON CARLOS SOARES; Advogado: Rodrigo Domingues de Oliveira Alves Aguiar (OAB: 372425/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500441-54.2022.8.26.0415; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Palmital; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500441-54.2022.8.26.0415; Ameaça;
Apelante: DANILO ANTONIO FABRICIO; Advogada: Lara Berton Pereira da Silva (OAB: 469548/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º