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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
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Identificação
Nº Processo: 0107901-33.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: José C *** José Carlos
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0107901-33.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003233-97.2025.8.26.0038; Perdas e Danos; Agravante: Evandra Cristina Fernandes Zangirolami; Advogado: José Carlos
Martini ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Junior (OAB: 184391/SP); Advogado: Pedro Eliseu Filho (OAB: 154999/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Araras;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107907-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0023477-64.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Elza Borges Ferreira Soares; Advogado: Caio de Cassio Cirino
(OAB: 379006/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001050-16.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibaté; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0000310-15.2025.8.26.0233; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Andresa Porto;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001051-98.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001684-51.2018.8.26.0053; Perdas e Danos;
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Helto Aparecido de Souza; Advogado: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001052-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1020952-18.2023.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia
Militar - CBPM; Agravado: Aluísio Ferreira de Morais; Advogado: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
3001053-68.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Ubatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000879-50.2025.8.26.0642; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Marcelo Henrique Gotschall; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
3001056-23.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cubatão; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000827-88.2024.8.26.0157; Perdas e Danos; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado:
Ivo Francisco Damasseno; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
3001057-08.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1031918-33.2022.8.26.0196; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Jamil Donizete Alves; Def. Púb:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500375-20.2023.8.26.0066; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500375-
20.2023.8.26.0066; Outras fraudes; Apelante: FERNANDA CARVALHO FARIAS; Advogada: Paola Iunes Ferreira (OAB: 437675/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500457-26.2024.8.26.0257; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Ipuã; Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500457-26.2024.8.26.0257; Crimes
de Trânsito; Apelante: MATHEUS EZEQUIEL ALVES DOS SANTOS; Advogada: Simone Octavio Segato (OAB: 126164/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0107901-33.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003233-97.2025.8.26.0038; Perdas e Danos; Agravante: Evandra Cristina Fernandes Zangirolami; Advogado: José Carlos
Martini ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Junior (OAB: 184391/SP); Advogado: Pedro Eliseu Filho (OAB: 154999/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Araras;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107907-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0023477-64.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Elza Borges Ferreira Soares; Advogado: Caio de Cassio Cirino
(OAB: 379006/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001050-16.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibaté; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0000310-15.2025.8.26.0233; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Andresa Porto;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001051-98.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001684-51.2018.8.26.0053; Perdas e Danos;
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Helto Aparecido de Souza; Advogado: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001052-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1020952-18.2023.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia
Militar - CBPM; Agravado: Aluísio Ferreira de Morais; Advogado: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
3001053-68.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Ubatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000879-50.2025.8.26.0642; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Marcelo Henrique Gotschall; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
3001056-23.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cubatão; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0000827-88.2024.8.26.0157; Perdas e Danos; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado:
Ivo Francisco Damasseno; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
3001057-08.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1031918-33.2022.8.26.0196; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Jamil Donizete Alves; Def. Púb:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500375-20.2023.8.26.0066; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500375-
20.2023.8.26.0066; Outras fraudes; Apelante: FERNANDA CARVALHO FARIAS; Advogada: Paola Iunes Ferreira (OAB: 437675/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500457-26.2024.8.26.0257; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Ipuã; Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500457-26.2024.8.26.0257; Crimes
de Trânsito; Apelante: MATHEUS EZEQUIEL ALVES DOS SANTOS; Advogada: Simone Octavio Segato (OAB: 126164/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º