Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0109750-40.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021583-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
Advogados e OAB
Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221 *** Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP); Advogada: Claudia Nahssen de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0109750-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cajamar; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000829-11.2024.8.26.0108;
Perdas e Danos; Agravante: Banco Sofi sa S/A; Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP); Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Claudia Nahssen de
Lacerda Franze (OAB: 124517/SP); Agravado: José Rogerio Carreira Martins; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109751-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021583-
63.2024.8.26.0008; Perdas e Danos; Agravante: Jose Luciano Silva Barros; Advogado: Jose Luciano Silva Barros (OAB: 336658/
SP); Agravante: Carlos Alberto Gibelli; Advogado: Jose Luciano Silva Barros (OAB: 336658/SP); Agravante: Luiz Rubens Bastos de
Alencar; Advogado: Jose Luciano Silva Barros (OAB: 336658/SP); Agravado: Carpe Dien Moto Turismo; Advogado: Roberto Americo
Masiero (OAB: 100144/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109768-61.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de
Santos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1018665-73.2024.8.26.0562; Perdas e Danos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP); Agravado: JOSÉ MANOEL FERNANDES;
Advogado: Joan Montecalvo Eichemberger E Silva (OAB: 195544/SP); Agravada: Rosemary Peres dos Santos Fernandes; Advogado:
Joan Montecalvo Eichemberger E Silva (OAB: 195544/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500448-79.2024.8.26.0252; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Ipauçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500448-79.2024.8.26.0252;
Apologia de Crime ou Criminoso; Apelante: RENAN WESLEY SILVA; Advogada: Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB: 193938/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500699-34.2023.8.26.0252; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Ipauçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500699-34.2023.8.26.0252;
Posse de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: CAIQUE LUIZ PIRES DOS SANTOS; Advogada: Vanessa Claudino de Medeiros
Casagrande (OAB: 147197/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109705-36.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 1033939-
14.2024.8.26.0001; Inadimplemento; Impetrante: Selma de Campos Valente; Advogada: Selma de Campos Valente (OAB: 168719/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I - Santana; Interesda.: Neide Neves dos Santos;
Advogado: Roberto Spessoto Junior (OAB: 144491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000097-86.2025.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000097-86.2025.8.26.0466;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Apelante: Maria Jose Novaes da Silva; Advogada: Ana Paula de Freitas Esperança (OAB:
421824/SP); Apelado: MEGA HAIR & CIA LTDA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001256-79.2024.8.26.0246; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum de Ilha Solteira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001256-79.2024.8.26.0246;
Obrigações; Recorrente: Jussara dos Santos Dutra; Advogada: Maria da Graça Rodrigues Barakat (OAB: 378228/SP); Recorrido: Elektro
Redes S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001506-18.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001506-18.2023.8.26.0224; Cartão
de Crédito; Recorrente: Banco Bradescard S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Recorrida: Maria Neves da Silva Fuji;
Recorrido: Edilene Namie Fujii Gomes; Recorrido: Meire Mayumi Fujii; Recorrido: EDSON AKIRA FUJII; Recorrido: Luiz Carlos Yoshimitsu
Fujii; Recorrido: Patrícia Mitiko Fujii Costa; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0109750-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cajamar; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000829-11.2024.8.26.0108;
Perdas e Danos; Agravante: Banco Sofi sa S/A; Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP); Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Claudia Nahssen de
Lacerda Franze (OAB: 124517/SP); Agravado: José Rogerio Carreira Martins; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109751-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021583-
63.2024.8.26.0008; Perdas e Danos; Agravante: Jose Luciano Silva Barros; Advogado: Jose Luciano Silva Barros (OAB: 336658/
SP); Agravante: Carlos Alberto Gibelli; Advogado: Jose Luciano Silva Barros (OAB: 336658/SP); Agravante: Luiz Rubens Bastos de
Alencar; Advogado: Jose Luciano Silva Barros (OAB: 336658/SP); Agravado: Carpe Dien Moto Turismo; Advogado: Roberto Americo
Masiero (OAB: 100144/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109768-61.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de
Santos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1018665-73.2024.8.26.0562; Perdas e Danos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP); Agravado: JOSÉ MANOEL FERNANDES;
Advogado: Joan Montecalvo Eichemberger E Silva (OAB: 195544/SP); Agravada: Rosemary Peres dos Santos Fernandes; Advogado:
Joan Montecalvo Eichemberger E Silva (OAB: 195544/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500448-79.2024.8.26.0252; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Ipauçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500448-79.2024.8.26.0252;
Apologia de Crime ou Criminoso; Apelante: RENAN WESLEY SILVA; Advogada: Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB: 193938/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500699-34.2023.8.26.0252; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Ipauçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500699-34.2023.8.26.0252;
Posse de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: CAIQUE LUIZ PIRES DOS SANTOS; Advogada: Vanessa Claudino de Medeiros
Casagrande (OAB: 147197/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109705-36.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 1033939-
14.2024.8.26.0001; Inadimplemento; Impetrante: Selma de Campos Valente; Advogada: Selma de Campos Valente (OAB: 168719/SP);
Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I - Santana; Interesda.: Neide Neves dos Santos;
Advogado: Roberto Spessoto Junior (OAB: 144491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000097-86.2025.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000097-86.2025.8.26.0466;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Apelante: Maria Jose Novaes da Silva; Advogada: Ana Paula de Freitas Esperança (OAB:
421824/SP); Apelado: MEGA HAIR & CIA LTDA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001256-79.2024.8.26.0246; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO;
Fórum de Ilha Solteira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001256-79.2024.8.26.0246;
Obrigações; Recorrente: Jussara dos Santos Dutra; Advogada: Maria da Graça Rodrigues Barakat (OAB: 378228/SP); Recorrido: Elektro
Redes S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE); Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001506-18.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO;
Fórum de Guarulhos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001506-18.2023.8.26.0224; Cartão
de Crédito; Recorrente: Banco Bradescard S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Recorrida: Maria Neves da Silva Fuji;
Recorrido: Edilene Namie Fujii Gomes; Recorrido: Meire Mayumi Fujii; Recorrido: EDSON AKIRA FUJII; Recorrido: Luiz Carlos Yoshimitsu
Fujii; Recorrido: Patrícia Mitiko Fujii Costa; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º