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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
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Identificação
Nº Processo: 3001359-37.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002918-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
Advogados e OAB
Advogado: Valdeci Silva Jun *** Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
3001359-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002918-
85.2025.8.26.0297; Perdas e Danos; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Agravante: Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Agravada: Rosinei
Conceição Gomes; Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001360-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0009933-46.2024.8.26.0037; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado; Advogado:
Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Agravado: Emerson Moutinho da Silva; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/
SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Agravado: Miguel Angelo Gagliardi; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB:
457906/SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Agravado: Antonio Marcos do Amaral; Advogado: Valdeci Silva
Junior (OAB: 457906/SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006035-32.2025.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ;
Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Habeas Data Criminal; 1006035-32.2025.8.26.0050; Crimes
Previstos na Legislação Extravagante; Apelante: Francisco Valdenizio Lima; Advogado: Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB: 288567/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500574-20.2024.8.26.0062; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO;
Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500574-20.2024.8.26.0062; Crimes de
Trânsito; Apelante: BRUNO DE SOUZA FREITAS; Advogado: Olavo de Oliveira Foloni (OAB: 221713/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501466-11.2024.8.26.0358; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ;
Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501466-11.2024.8.26.0358; Crimes
de Trânsito; Apelante: ALISSON HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA; Advogada: Cristiane Aline Rozatti (OAB: 460123/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502420-57.2024.8.26.0358; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ;
Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1502420-57.2024.8.26.0358; Desacato;
Apelante: ISLAEL NUNES DE AZEVEDO; Advogado: Eric Rodrigues Ferrari (OAB: 500011/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0110307-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 0000091-
65.2021.8.26.0128; Inadimplemento; Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP);
Impetrado: MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro de Cardoso; Interesdo.: Valdirene Aparecida de Oliveira; Advogado:
Paulo Humberto Moreira Lima (OAB: 221274/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109429-05.2025.8.26.9061; Processo Digital; Petição Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Petição Cível; 1000575-74.2025.8.26.0176; Perdas e Danos; Impetrante: Rodrigo Silva Trindade; Advogado: Rodrigo Silva Trindade
(OAB: 499620/SP); Impetrado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Interesdo.: Phelipe Silva Trindade; Advogado: Rodrigo Silva
Trindade (OAB: 499620/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000853-56.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000853-56.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Arquibaldo dos Santos Araujo; Advogado: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
3001359-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002918-
85.2025.8.26.0297; Perdas e Danos; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Agravante: Estado de São Paul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Agravada: Rosinei
Conceição Gomes; Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001360-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0009933-46.2024.8.26.0037; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Wagner Tadeu Silva Prado; Advogado:
Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Agravado: Emerson Moutinho da Silva; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/
SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Agravado: Miguel Angelo Gagliardi; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB:
457906/SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Agravado: Antonio Marcos do Amaral; Advogado: Valdeci Silva
Junior (OAB: 457906/SP); Advogado: Wagner Tadeu Silva Prado (OAB: 487794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006035-32.2025.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ;
Fórum Central Criminal Barra Funda; Vara do Juizado Especial Criminal; Habeas Data Criminal; 1006035-32.2025.8.26.0050; Crimes
Previstos na Legislação Extravagante; Apelante: Francisco Valdenizio Lima; Advogado: Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB: 288567/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1500574-20.2024.8.26.0062; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO;
Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500574-20.2024.8.26.0062; Crimes de
Trânsito; Apelante: BRUNO DE SOUZA FREITAS; Advogado: Olavo de Oliveira Foloni (OAB: 221713/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501466-11.2024.8.26.0358; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ;
Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501466-11.2024.8.26.0358; Crimes
de Trânsito; Apelante: ALISSON HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA; Advogada: Cristiane Aline Rozatti (OAB: 460123/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502420-57.2024.8.26.0358; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ;
Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1502420-57.2024.8.26.0358; Desacato;
Apelante: ISLAEL NUNES DE AZEVEDO; Advogado: Eric Rodrigues Ferrari (OAB: 500011/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0110307-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 0000091-
65.2021.8.26.0128; Inadimplemento; Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP);
Impetrado: MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro de Cardoso; Interesdo.: Valdirene Aparecida de Oliveira; Advogado:
Paulo Humberto Moreira Lima (OAB: 221274/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109429-05.2025.8.26.9061; Processo Digital; Petição Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Petição Cível; 1000575-74.2025.8.26.0176; Perdas e Danos; Impetrante: Rodrigo Silva Trindade; Advogado: Rodrigo Silva Trindade
(OAB: 499620/SP); Impetrado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Interesdo.: Phelipe Silva Trindade; Advogado: Rodrigo Silva
Trindade (OAB: 499620/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000853-56.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000853-56.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Arquibaldo dos Santos Araujo; Advogado: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º