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Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1000826-14.2024.8.26.0278
Vara: Criminal; Reabilitação; 1000826-14.2024.8.26.0278;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Ulbricht Lapa (OAB: 147550/SP); Ficam as part *** Marcelo Ulbricht Lapa (OAB: 147550/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Marcelo Ulbricht Lapa (OAB: 147550/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000826-14.2024.8.26.0278; Processo Digital. Petições par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Reabilitação; 1000826-14.2024.8.26.0278;
Roubo Majorado; Recorrente: Mm. Juiz de Direito Ex Officio; Recorrido: WALTER ROBERTO CHAVES; Advogado: Rubens
Roberto da Silva (OAB: 102767/SP); Advogada: Meire Benedita Adelino da Silva (OAB: 497626/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502462-89.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502462-
89.2023.8.26.0472; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Mateus Venisson Barbosa dos Santos; Advogado: Agnaldo
Evangelista Couto (OAB: 361979/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025
Agravo de Execução Penal 296
Apelação Criminal 830
Correição Parcial Criminal 2
Embargos Infringentes e de Nulidade 2
Recurso em Sentido Estrito 47
Remessa Necessária Criminal 10
Total 1187
0000282-91.2024.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Dois Córregos; 1ª Vara; Execução de Pena de Multa; 0000282-91.2024.8.26.0165; Pena de Multa;
Agravante: Paulo Henrique da Silva Apolinario; Advogado: Fernando Perez da Cunha Lima (OAB: 116330/PR) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000741-61.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME
GARCIA; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução
Penal; 0000741-61.2025.8.26.0520; Progressão de Regime; Agravante: SILVIO LEANDRO SANTOS; Advogado: Thiago Trefiglio
Rocha (OAB: 436978/SP); Advogado: Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000742-46.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME
GARCIA; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução
Penal; 0000742-46.2025.8.26.0520; Regressão de Regime; Agravante: SILVIO LEANDRO SANTOS; Advogado: Thiago Trefiglio
Rocha (OAB: 436978/SP); Advogado: Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000743-12.2025.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
DE LORENZI; Foro de Caieiras; 1ª Vara; Execução de Pena de Multa; 0000743-12.2025.8.26.0106; Pena de Multa; Agravante:
Bruno Alves Rodrigues; Advogado: Roberto Vanderlei da Silva (OAB: 319891/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000909-94.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Agravo de
Execução Penal; 0000909-94.2025.8.26.0154; Livramento condicional; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Agravado: Hugo Lourenço Rodrigues; Advogado: Leandro de Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Marcelo Ulbricht Lapa (OAB: 147550/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000826-14.2024.8.26.0278; Processo Digital. Petições par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO; Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Reabilitação; 1000826-14.2024.8.26.0278;
Roubo Majorado; Recorrente: Mm. Juiz de Direito Ex Officio; Recorrido: WALTER ROBERTO CHAVES; Advogado: Rubens
Roberto da Silva (OAB: 102767/SP); Advogada: Meire Benedita Adelino da Silva (OAB: 497626/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502462-89.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502462-
89.2023.8.26.0472; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Mateus Venisson Barbosa dos Santos; Advogado: Agnaldo
Evangelista Couto (OAB: 361979/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025
Agravo de Execução Penal 296
Apelação Criminal 830
Correição Parcial Criminal 2
Embargos Infringentes e de Nulidade 2
Recurso em Sentido Estrito 47
Remessa Necessária Criminal 10
Total 1187
0000282-91.2024.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Dois Córregos; 1ª Vara; Execução de Pena de Multa; 0000282-91.2024.8.26.0165; Pena de Multa;
Agravante: Paulo Henrique da Silva Apolinario; Advogado: Fernando Perez da Cunha Lima (OAB: 116330/PR) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000741-61.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME
GARCIA; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução
Penal; 0000741-61.2025.8.26.0520; Progressão de Regime; Agravante: SILVIO LEANDRO SANTOS; Advogado: Thiago Trefiglio
Rocha (OAB: 436978/SP); Advogado: Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000742-46.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME
GARCIA; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução
Penal; 0000742-46.2025.8.26.0520; Regressão de Regime; Agravante: SILVIO LEANDRO SANTOS; Advogado: Thiago Trefiglio
Rocha (OAB: 436978/SP); Advogado: Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000743-12.2025.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
DE LORENZI; Foro de Caieiras; 1ª Vara; Execução de Pena de Multa; 0000743-12.2025.8.26.0106; Pena de Multa; Agravante:
Bruno Alves Rodrigues; Advogado: Roberto Vanderlei da Silva (OAB: 319891/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000909-94.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Agravo de
Execução Penal; 0000909-94.2025.8.26.0154; Livramento condicional; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Agravado: Hugo Lourenço Rodrigues; Advogado: Leandro de Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º